TJSP - 0000478-80.2021.8.26.0128
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Cardoso
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/05/2025 01:11
Suspensão do Prazo
-
30/04/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 06:31
Remetido ao DJE
-
28/04/2025 15:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/04/2025 15:38
Ato ordinatório
-
19/04/2025 19:49
DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
-
27/02/2025 21:38
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
27/02/2025 15:30
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
-
21/02/2025 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 09:40
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/02/2025 00:28
Remetido ao DJE
-
20/02/2025 13:48
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
19/02/2025 12:16
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 15:00
Incidente Processual Instaurado
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Amauri Muniz Borges (OAB 118034/SP), Roberto de Souza Castro (OAB 161093/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0000478-80.2021.8.26.0128 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Maria Freitas Brito - Exectdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO -
Vistos.
Analisando os autos, depreende-se que os autos encontram-se em fase de perseguição de montante devido pela Fazenda Pública, objeto de deliberação judicial.
A despeito da inexistência de previsão específica na Lei nº 12.153/2009, no tocante à manifestação pretérita da Fazenda Pública, necessária a instauração de um contraditório preliminar à requisição do pagamento, por meio da intimação da Fazenda Pública a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, a respeito dos cálculos apresentados pelo(a) credor(a).
Após, havendo concordância ou decorrido o prazo e nada sendo reclamado, tornem os autos conclusos para deliberação.
Int.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2021
Ultima Atualização
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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