13/08/2024 14:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/08/2024 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/07/2024 13:18

Realizado cálculo de custas
29/07/2024 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 06:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 09:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 06:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2023 10:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 12:52

Embargos de declaração não acolhidos
20/10/2023 17:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2023 11:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/09/2023 06:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 10:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 16:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2023 13:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/09/2023 06:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 15:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1002850-63.2023.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Ferreira, Joselma Silva de Almeida, Vera Lucia Gasbarro - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido.

Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso.

Ressalta-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso 4º, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação.

O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º da Lei Estadual 11.608/03).

Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo.

Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe.

P.R.I.C
23/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 14:53

Julgado improcedente o pedido
07/08/2023 16:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2023 09:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 19:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/06/2023 11:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2023 15:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 11:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2023 11:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2023 05:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 05:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 16:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2023 18:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/04/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 05:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 17:08

Determinada a emenda à inicial
19/04/2023 16:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2023 18:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008184-18.2020.8.26.0004

Centro de Gestao de Meios de Pagamento S...

Fnk Auto Trans LTDA

Advogado: Ibere Ricardo Januario Evangelista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2020 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1000304-24.2023.8.26.0374

Em Segredo de Justica

Advogado: Vicente de Paula de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2024 13:14

Exibir Processo

Processo nº 1001224-80.2019.8.26.0198

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Rubens Santos de Oliveira

Advogado: Eliana Estevao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2019 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1000304-24.2023.8.26.0374

Em Segredo de Justica

Advogado: Vicente de Paula de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2023 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1003021-50.2023.8.26.0619

Em Segredo de Justica

Advogado: Ferraz, Cicarelli &Amp; Passold Advogados As...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2023 16:06

Exibir Processo