TJSP - 1503310-26.2022.8.26.0597

1ª instância - 2Cumulativa de Pitangueiras

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANDRE LUIZ FERREIRA

OAB: 188682/SP

CPF *86.***.*98-09

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARCIO JOSE DA SILVA

CPF *41.***.*90-83

ROGERIO PAULO DA SILVA

ALICE DA SILVA GOMES

HUGO MOURA SILVEIRA

WILLIANA EDUARDA WIEZEL

CPF *89.***.*10-36

LUCIANA AROSTI

TANIA NUNES BORGES

HUGO MOURA SILVEIRA

CPF *04.***.*65-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 09/06/2025 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/08/2024 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 14:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2024 11:47

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 29/08/2024 09:42

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 14:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2024 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2024 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2024 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 08:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2024 08:55

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

  • 06/05/2024 11:20

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2024 09:35

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2024 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2024 14:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 14:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 14:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2024 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 11:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/04/2024 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2024 00:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2024 00:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 12:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2024 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2024 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2024 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 14:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2024 13:27

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 12:29

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2024 03:00:00, 2º Vara.

  • 22/03/2024 16:11

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 11:25

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/01/2024 10:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/01/2024 10:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/01/2024 10:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/01/2024 09:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2024 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 09:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/01/2024 09:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2024 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 09:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/01/2024 09:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/01/2024 09:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/01/2024 09:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2024 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 19:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/11/2023 18:51

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 18:51

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 18:51

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 18:49

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 18:48

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 18:48

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 18:46

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 18:44

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/11/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 09:04

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2024 01:30:00, 2º Vara.

  • 07/11/2023 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2023 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 13:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2023 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 13:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2023 14:38

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 14:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2023 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 13:58

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 13:58

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 13:58

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: André Luiz Ferreira (OAB 188682/SP) Processo 1503310-26.2022.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: RICARDO MAMED ABDALLA FILHO - 1.

    Havendo indícios da materialidade e da autoria do crime imputado ao acusado e estando a peça acusatória em conformidade com as disposições dos arts. 41 e 395, ambos do CPP, tudo com base nos elementos até aqui constantes dos autos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra R.M.A.F., dando-o como incurso nas penas do art. 215-A c.c. art. 226, inciso II e art. 61, inciso II, todos do Código Penal, anotando-se a serventia. 2.

    Oficie-se ao IIRGD comunicando acerca do recebimento da denúncia. 3.

    Com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, CITE-SE o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) à(s) acusação(ões), por escrito, no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, entregando-lhe(s) cópia da denúncia. 4.

    Deverá o Sr.

    Oficial de Justiça indagar ao(s) acusado(s) se possui(em) defensor(es) constituído(s), se decidirá sobre a constituição de defensor no prazo legal, ou se não possui condições de constituir defensor, certificando-se nos autos. 5.

    Caso o(s) denunciado(s) possua defensor constituído, cujo nome/número de inscrição na OAB, deverá ser certificado no mandado, aguarde-se o decurso do prazo legal para apresentação da resposta à acusação.

    Caso o réu declare que não tenha(m) condições financeiras para constituir defensor(es), deverá o Sr.

    Oficial de Justiça certificar e devolver o mandado para que o cartório tome as providências cabíveis. 6.

    Decorrido o prazo sem manifestação de defensor constituído ou declarado pelo réu que não possui condições de constituir defensor, REQUISITE-SE à OAB/DEFENSORIA a indicação de Defensor Dativo. 7.

    Com a indicação, nos autos, do Dr.

    Defensor que atuará na defesa do réu, proceda-se à sua INTIMAÇÃO para manifestar-se nos autos, apresentando resposta à acusação/defesa preliminar dentro do prazo legal. 8.

    Segue anexa cópia da denúncia, fazendo parte integrante deste.

    Caso se trate de processo digital, observo que a íntegra do processo (denúncia, documentos e decisões) poderá também ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

    Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha anexa.

    Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9.

    Noutra banda, afere-se que a narrativa contida na denúncia apresenta acentuado grau de gravidade concreta, e, além disso, há a informação sobre o tratamento médico que a vítima efetuava contra crises de pânico, enfermidade que, segundo a versão daquela, se agravou após as investidas, em tese, criminosas do denunciado (fl. 7), tanto que houve a necessidade de afastamento da ofendida do ambiente de trabalho.

    Por tais razões, considerando-se, ainda, a legitimidade ministerial para formular o pleito em questão (art. 19, caput, da Lei nº 11.340/2006), com o fito de garantir a preservação da incolumidade física e psíquica da vítima, imponho ao acusado a proibição de manter qualquer tipo de contato com a ofendida e com os seus familiares, assim como dela se aproximar a distância inferior a 10 (dez) metros, caso ainda trabalhem juntos no mesmo ambiente; e, caso contrário, a proibição de aproximação será de distância inferior a 100 (cem) metros, com fundamento no art. 22, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei nº 11.340/2006.

    A presente medida valerá enquanto perdurar a situação de risco, podendo ser revogada, a qualquer tempo, mediante expresso pedido desde que espontâneo e voluntário - da ofendida.

    A vítima deverá ser cientificada do aplicativo SOS Mulher, disponibilizado para atendimento emergencial durante a vigência da presente medida, cujas orientações para instalação e uso do referido aplicativo podem ser obtidas através do endereço eletrônico https://www.sosmulher.sp.gov.br/.

    Intime-se pessoalmente, por mandado, o suposto agressor das medidas protetivas de urgência ora concedidas em favor da vítima, advertindo-o, ainda, de que, o descumprimento desta ordem judicial, poderá acarretar a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.343/06 e de que o descumprimento poderá resultar a sua prisão preventiva.

    Intime-se pessoalmente, por mandado, a ofendida, informando-a sobre a integralidade da presente decisão.

    Cadastre-se, de imediato, o deferimento da presente no sistema operacional denominado Projeto Vida, contendo as medidas fixadas e os termos inicial e final conforme esta decisão.

    Em caso de revogação das medidas, providencie-se a inativação no sistema independentemente de nova conclusão.

    Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem, encaminhando-se cópia da presente decisão e comunique-se ao Comando local da Polícia Militar para conhecimento e fiscalização.

    Comunique-se à Autoridade Policial, solicitando a distribuição do competente Inquérito Policial por dependência a este feito.

    Expeça-se ofício ao IIRGD, nos termos do Comunicado CG nº 882/2015. 10.

    Nos termos do Provimento CG nº 01/2019, extraia a serventia F.A. e certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27). 11.

    Por fim, deverá o Parquet Estadual, a seu talante, oficiar ao Ministério Público do Trabalho, com as informações e peças processuais que entender pertinentes, pois possui prerrogativa legal para tanto. 12.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO para citação do réu e OFÍCIO à OAB/Defensoria/Delegacia de Polícia.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Intime-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

  • 25/08/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 17:03

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 24/08/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/08/2023 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 14:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2023 13:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 14:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 15:19

    Ato ordinatório

  • 20/10/2022 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2022 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2022 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 11:13

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 17:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2022 10:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/10/2022 10:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/10/2022 10:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/10/2022 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/10/2022 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/10/2022 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 11:48

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/10/2022 11:59

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2022 09:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2022 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2022 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2022 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2022 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2022 15:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2022 17:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2022 14:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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