TJSP - 1012415-54.2022.8.26.0510

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro

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Polo Ativo

Partes

UNESVI UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAI LTDA. EPP

CNPJ: 05.440.305/0001-38

Advogados

GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

OAB: 450358/SP

Polo Passivo

Partes

SUEID BATISTA LEAO

CPF *37.***.*40-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Grasiela Macias Nogueira (OAB 450358/SP) Processo 1012415-54.2022.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Unesvi – União de Ensino Superior do Vale do Ivaí Ltda. – Epp - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré no pagamento do valor de R$ 8.542,55 (oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido de atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil.

    Como corolário, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

    Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da intimação desta sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil.

    Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

    Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 1065, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    P.I.

  • 18/09/2024 04:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/09/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 10:40

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2024 17:48

    Expedição de Carta.

  • 09/09/2024 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2024 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 06:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2024 12:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2024 10:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 10:15

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 16:30

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 11:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2024 11:15

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2024 18:17

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 09:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/06/2024 04:05

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 09:44

    Expedição de Carta.

  • 20/06/2024 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2024 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2024 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 09:28

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 22:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2024 09:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/05/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 08:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/04/2024 08:37

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 23:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2024 18:10

    Expedição de Carta.

  • 17/04/2024 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/04/2024 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 13:36

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 00:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2024 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/03/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 09:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2024 23:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2024 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2024 06:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/03/2024 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 11:17

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 00:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2024 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 12:34

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 15:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/11/2023 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 06:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/09/2023 20:23

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2023 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 05:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 12:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 11:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 15:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 03:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Grasiela Macias Nogueira (OAB 450358/SP) Processo 1012415-54.2022.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Unesvi – União de Ensino Superior do Vale do Ivaí Ltda. – Epp -

    Vistos.

    Fls. 974: Cite-se a parte ré, observando-se o endereço indicado e os termos da decisão de fls. 951/952.

    Prov. e Int.

  • 24/08/2023 17:43

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 13:52

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 14:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 09:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2023 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 04:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/06/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 10:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/05/2023 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 09:24

    Expedição de Carta.

  • 16/05/2023 03:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 06:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2023 17:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/05/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2023 12:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 11:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/04/2023 13:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/04/2023 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 03:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/03/2023 13:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/03/2023 13:05

    Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/05/2023 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 31/03/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 03:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2023 13:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2023 10:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/03/2023 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 18:13

    Expedição de Carta.

  • 03/02/2023 17:50

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2023 10:18

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2023 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2023 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/01/2023 17:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/01/2023 16:53

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/03/2023 01:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 20/01/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 02:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2023 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2022 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/11/2022 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 10:08

    Expedição de Carta.

  • 11/11/2022 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2022 09:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/11/2022 08:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2022 08:58

    Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/02/2023 09:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 09/11/2022 08:57

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 15:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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