TJSP - 1007759-43.2023.8.26.0664

1ª instância - 02 Vara Civel da Comarca de Votuporanga

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE LOPES ESPELHO

CPF *74.***.*03-15

CELIA APARECIDA LOPES ESPELHO

CPF *86.***.*81-33

JOSE CARLOS ALVES ESPELHO

CPF *49.***.*52-40

Advogados

LAIS LOPES FRANCELINO

OAB: 440439/SP

CPF *50.***.*12-62

Polo Passivo

Partes

ALICE ALVES LOPES DE LIMA

CPF *47.***.*46-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2024 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 23:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2024 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/05/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 15:49

    Expedição de Alvará.

  • 26/04/2024 23:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 20:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 22:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2024 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 13:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/03/2024 06:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 07:52

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 23:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2024 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2024 09:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/03/2024 14:38

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 08:59

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 19:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/03/2024 22:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2024 00:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/03/2024 15:55

    Homologada a Transação

  • 05/03/2024 15:03

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2024 17:04

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2024 08:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/01/2024 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/12/2023 09:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 11:40

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 02:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 16:00

    Protocolizada Petição

  • 28/08/2023 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Laís Lopes Francelino (OAB 440439/SP) Processo 1007759-43.2023.8.26.0664 - Arrolamento Sumário - Invtante: José Lopes Espelho, Celia Aparecida Lopes Espelho, Jose Carlos Alves Espelho -

    Vistos.

    Proceda a serventia a inclusão do espólio no pólo passivo da ação.

    Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando inexistente qualquer hipótese do art. 189, CPC.

    Nomeio inventariante o requerente José Lopes Espelho, independentemente de compromisso.

    Processe-se como arrolamento, observando-se o(a) procurador(a) e certificando a serventia: 1.

    A representação de todos os interessados e seus cônjuges; 2.

    Se houve a apresentação da declaração de bens, herdeiros e plano de partilha e se estão em conformidade com o disposto no artigo 653 do Código de Processo Civil ou pedido de adjudicação, devendo para tanto ser observado o valor de mercado / venal do bem: Agravo de Instrumento Inventário Determinação de recolhimento complementar do ITCMD Valor que deve integrar a base de cálculo na forma como detalhada pela Fazenda Pública Lei Estadual 10.705/00 indica a base de cálculo do ITCMD o valor venal do bem (entendido como valor de mercado) Necessidade de anuência da Fazenda quanto ao valor atribuído ao bem pelo contribuinte Decisão mantida.

    Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175743-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018). 3.

    Se todas as documentações dos herdeiros (certidão de casamento, óbito e nascimento) foram juntadas, devendo estar atualizadas em até 60 dias; 4.

    Se toda a documentação de comprovação de posse dos bens imóveis foi apresentada; 5.

    Juntada de certidões negativas de débitos municipais e federais acerca dos bens imóveis eventualmente arrolados, em nome do(a) inventariado(a); 5.1.

    Pesquisas junto ao Renajud, Bacenjud, Infojud, Arisp e de indisponibilidade de bens em nome do falecido e de herdeiros renunciantes, neste último caso, bem como requisite-se certidão de eventual testamento junto ao RCTO.

    No que tange a requisição da certidão perante o RCTO, defere-se a justiça gratuita, caso assim requerida na inicial, sem prejuízo de posterior reexame. 6.

    Para apuração do valor de transmissão judicial causa mortis, cumpra o(a) inventariante o que determina o art. 21 do Decreto-Lei nº 46.655/2002.

    Prazo: 30 dias. 6.1.

    Após, apresente cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD e, por conseguinte, aguarde-se a manifestação da Fazenda do Estado, relatando se concorda ou não com o procedimento adotado e demonstrado pelo contribuinte; 7.

    Intime-se o Município de Votuporanga para se manifestar, caso queira, em cinco dias, conforme ofício PGM/CF nº03/2017, arquivado em cartório. 8.

    Na falta de algum item deverá o(a) inventariante ser intimado(a) para regularização no prazo de 30 dias. 9.

    Se houve o recolhimento da taxa judiciária, observando o art. 4º, inciso III, § 7º, da Lei Estadual nº 11608/2003, com a manifestação do Contador Judicial.

    A gratuidade é analisada principalmente com base no acervo do espólio e não só renda dos herdeiros.

    Assim, o recolhimento da taxa judiciária deverá obedecer o art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11608/2003, o que será verificado, oportunamente, por ocasião da apresentação das primeiras declarações, ocasião em serão conferidas, consoante a expressão econômica da massa patrimonial, as faixas de valores aplicáveis, além da necessidade, ou não, de concessão dos benefícios da justiça gratuita, se pedida anteriormente, ressaltando-se, a respeito, que o espólio tem capacidade tributária de primeira ordem no tema recolhimento de custas.

    Em reforço a esse entendimento o seguinte julgado, com a ementa transcrita in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL.

    PAGAMENTO AO FINAL.

    O espólio é o responsável pelas custas processuais do inventário, sendo inadequado o exame da situação financeira da inventariante e dos herdeiros para fins de concessão da benesse jurídica.

    Quando expressivo o valor hereditário e auferindo renda a meeira e os herdeiros, não cabe o deferimento da gratuidade, autorizando, todavia, o recolhimento ao final, na falta de sua disponibilidade.

    Agravo provido, em parte (Agravo de Instrumento nº *00.***.*17-88, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, julgado em 07/03/2010). 9.1.

    Os custos do item 5.1 serão atribuídos ao espólio e diretamente decotados do monte partível, caso não concedida a gratuidade. 10.

    Por último, deverá verificar a serventia, a final, se o feito encontra-se regularmente instruído. 11.

    Estando em ordem, tornem conclusos para homologação da partilha.

    Intimem-se e cumpra-se.

  • 25/08/2023 05:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 13:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 09:35

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 19:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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