17/02/2025 16:19

Conclusos
08/02/2025 00:25

Petição Juntada
06/02/2025 13:59

Petição Juntada
27/01/2025 23:08

Publicação
27/01/2025 00:14

Remetidos os Autos
24/01/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:11

Conclusos
05/12/2024 20:25

Petição Juntada
29/11/2024 12:06

Petição Juntada
09/11/2024 00:45

Publicação
08/11/2024 12:04

Remetidos os Autos
08/11/2024 11:35

Ato ordinatório
14/10/2024 17:56

Petição Juntada
24/09/2024 16:05

Mandado devolvido
24/09/2024 16:05

Documento Juntado
12/07/2024 16:44

Expedição de documento
18/06/2024 23:49

Publicação
18/06/2024 00:19

Remetidos os Autos
17/06/2024 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 15:42

Conclusos
02/05/2024 16:46

Conclusos
09/04/2024 15:22

Petição Juntada
27/03/2024 22:39

Publicação
27/03/2024 05:40

Remetidos os Autos
26/03/2024 15:34

Ato ordinatório
26/03/2024 15:32

Mandado devolvido
15/01/2024 12:05

Expedição de documento
15/12/2023 11:48

Petição Juntada
14/12/2023 21:55

Petição Juntada
13/11/2023 02:33

Publicação
10/11/2023 05:46

Remetidos os Autos
09/11/2023 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 11:45

Conclusos
26/10/2023 23:56

Petição Juntada
26/10/2023 06:34

Publicação
25/10/2023 05:50

Remetidos os Autos
24/10/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:19

Conclusos
09/10/2023 14:16

Conclusos
13/09/2023 14:49

Petição Juntada
25/08/2023 02:30

Publicação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: César Augusto Almeida de Oliveira (OAB 489058/SP) Processo 1008613-81.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Miedes, Catarina Lilian de Oliveira -

Vistos.

A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a qualquer parte, em processo judicial, não é sinônimo de que esse serviço judicial não terá custo.

Nestes casos quem suporta o ônus das custas e despesas processuais é o próprio Estado, nele, toda coletividade.

Do mesmo modo, a declaração de pobreza acostada aos autos goza de presunção relativa de veracidade.

Dito isto, cabe ao Magistrado avaliar a real necessidade da gratuidade, ponderando a insuficiência de recursos da parte requerente mediante a exibição de outros elementos de prova que corroboram com a declaração.

O autor se qualifica como aposentado (fls.01), informa sobreviver do beneficio previdenciário no importe de aproximadamente três salários mínimos e meio, alem de ter contratado advogado particular para patrocinar a causa (de cunho patrimonial).

O benefício da justiça gratuita deve ser deferido apenas a quem tem ganhos mensais inferiores ao limite de isenção do imposto de renda na fonte (atualmente R$ 2.379,97) ou que demonstre auferir gastos exorbitantes para a manutenção de sua saúde e vida ou de sua família.

Tais elementos permitem concluir que o autor possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerido, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao recolhimento da taxa judiciária, da carteira de previdência dos advogados por procuração, das despesas com citação (G.R.D., se por oficial; ou da guia de recolhimento das despesas com carta, se pelo correio).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c.c. art. 485, I, ambos do CPC Intime-se.
24/08/2023 00:26

Remetidos os Autos
23/08/2023 19:05

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/08/2023 10:19

Conclusos
22/08/2023 18:31

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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