19/11/2024 10:00

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 10:00

Expedição de documento
11/11/2024 17:46

Transitado em Julgado
05/09/2024 01:22

Publicação
04/09/2024 00:15

Remetidos os Autos
03/09/2024 15:19

Julgada improcedente a ação
12/06/2024 14:22

Conclusos
20/05/2024 13:38

Petição Juntada
08/05/2024 09:46

Petição Juntada
30/04/2024 22:55

Publicação
30/04/2024 00:15

Remetidos os Autos
29/04/2024 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 17:41

Conclusos
29/04/2024 10:36

Petição Juntada
23/04/2024 23:03

Publicação
23/04/2024 05:39

Remetidos os Autos
22/04/2024 16:03

Ato ordinatório
15/03/2024 23:52

Publicação
15/03/2024 05:41

Remetidos os Autos
14/03/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 13:14

Conclusos
14/02/2024 18:02

Petição Juntada
02/02/2024 19:27

Petição Juntada
27/01/2024 06:00

Documento Juntado
17/01/2024 03:07

Documento Juntado
16/01/2024 09:43

Expedição de documento
08/01/2024 14:35

Ato ordinatório
22/11/2023 21:06

Ato ordinatório
18/11/2023 06:25

Petição Juntada
27/10/2023 03:26

Publicação
26/10/2023 00:07

Remetidos os Autos
25/10/2023 13:40

Ato ordinatório
15/09/2023 07:04

Documento Juntado
31/08/2023 16:24

Expedição de documento
30/08/2023 01:25

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raquel Peiro Panella (OAB 281410/SP) Processo 1038707-66.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doalci Soares - 1.

Recebo a inicial. 2.

Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se. 3.

Defiro ao autor a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade.

Anote-se. 4.

Para a concessão da tutela antecipada, estabelece o art. 300 do CPC ser preciso elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ou seja, a antecipação de tutela, além da presença do requisito do periculum in mora, requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder.

Já o art. 311 do mesmo codex aponta que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Sopesados os fatos contidos nos autos e considerando o atual momento processual, não se pode concluir pela presença de tais requisitos, considerando, ao menos a princípio, o debate a respeito das cláusulas contratuais e sua regência legal, além de eventual descumprimento do contrato firmado pelas partes. É prudente o processamento da ação, pois as questões trazidas nos autos devem ser mais bem analisadas mediante o exercício do contraditório, restando ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Em face do exposto, indefiro o pedido antecipatório.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atentem-se os srs. advogados para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Decida a questão antecipatória, retirei a tarja de urgente.

Int.
29/08/2023 00:13

Remetidos os Autos
28/08/2023 19:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 14:40

Conclusos
24/08/2023 13:01

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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