29/05/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 14:42

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:05

Conclusos para decisão
08/05/2024 12:21

Conclusos para despacho
02/05/2024 13:29

Recebidos os autos
05/03/2024 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 14:36

Expedição de Certidão.
04/03/2024 19:00

Juntada de Petição de Contra-razões
15/02/2024 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 03:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2024 16:42

Conclusos para decisão
30/01/2024 09:24

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:23

Expedição de Certidão.
30/01/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 12:00

Expedição de Certidão.
11/01/2024 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 16:53

Julgado procedente o pedido
24/11/2023 16:59

Conclusos para julgamento
14/11/2023 14:51

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:34

Expedição de Mandado.
10/10/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 13:40

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:31

Expedição de Mandado.
20/09/2023 16:44

Conclusos para decisão
11/09/2023 12:45

Conclusos para despacho
05/09/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:11

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:03

Expedição de Mandado.
29/08/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Letícia de Magalhães (OAB 342212/SP) Processo 1000948-18.2023.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Henrique Vicente -

Vistos.

Considerando previsão legal de isenção de custas na primeira instância do Juizado Especial Cível, processe-se, sendo que eventual pedido de gratuidade será analisado somente na eventualidade de sucumbência.

Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que em ações correlatas, a solução alternativa do conflito tem-se revelado infrutífera, além de congestionar a pauta de audiências de conciliação em prejuízo de terceiros que militam em outros feitos.

A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em uma análise sumária às formulações e documentos acostados aos autos, tenho que estão presentes os referidos requisitos legais, mormente em vista do laudo médico e exames clínicos, dando conta da necessidade e urgência do aparelho CPAP com máscara nasal (fls. 24/26), para tratamento da moléstia que acomete a parte autora.

Por todo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidente, para determinar que a parte Ré forneça em consignação/comodato à Eduardo Henrique Vicente, o APARELHO CPAP com máscara nasal (fl. 24), pelo período e nas doses prescritas pelo médico responsável pelo autor (por tempo indeterminado), ficando nomeada a curadora do autor como depositária fiel do aparelho em questão, oficiando-se à Secretaria de Saúde competente para cumprimento da liminar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do respectivo ofício, com cópias dos seguintes documentos, se houver: cópia da inicial, receita e relatórios médicos, documentos pessoais e comprovante de residência da parte autora, sob pena de responsabilidade.

Citem-se e intimem-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 30 dias, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Cópia da presente servirá como mandado, Carta Precatória e Ofício.

Cumpra-se e Intimem-se.
28/08/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:45

Conclusos para decisão
04/08/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 15:04

Conclusos para despacho
03/08/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 16:48

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:24

Conclusos para decisão
02/08/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/08/2023 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 10:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 10:08

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 14:34

Conclusos para despacho
28/07/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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