12/03/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 16:41

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
09/11/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:11

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Aurelino Rodrigues da Silva (OAB 279502/SP), Luís Gustavo Toledo Martins (OAB 309241/SP) Processo 1007511-08.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Meire Medrado de Araújo - Reqdo: BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos, etc.

I RELATÓRIO.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais promovida por MEIRE MEDRADO DE ARAÚJO em face de BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em sua folha de pagamento referente a contratação de seguro que não solicitou, pretendendo o desfazimento do contrato e a suspensão dos débitos, além da condenação do réu à restituição em dobro dos descontos e a indenizá-la moralmente, no valor de R$ 20.000,00, pelo abalo sofrido (fls. 01/13).

Documentos às fls. 14/18.

Emenda às fls. 28.

A tutela de urgência fora deferida à fl. 25 e a gratuidade da justiça à fl. 39.

Os requeridos compareceram aos autos e apresentaram contestação, suscitando preliminares e, no mérito, alegam a inexistência de relação jurídica com a autora, inexistindo ato ilícito e dano moral a indenizar (fls. 53/62).

Documentos às fls. 63/72.

Réplica às fls. 77/83.

Determinada a especificação de provas (fl. 73), os requeridos manifestaram-se à fl. 76 e a requerente às fls. 84/85. É o relatório.

Fundamento e decido.

II FUNDAMENTAÇÃO.

O feito há de ser extinto sem resolução do mérito.

Deveras, a inicial é exígua de documentação pertinente à causa de pedir deduzida, sendo possível, tão-somente, extrair-se, a partir da narrativa apresentada, que vêm sendo realizados descontos em conta bancária da autora quanto a um convênio nominado "Vital Vida", no valor de R$ 38,90, à luz do documento de fl. 18.

Afirma a requerente que não reconhece sua assinatura no instrumento reproduzido, pretendendo a cessação dos descontos.

Ocorre que inexiste relação qualquer entre a empresa "Vital Vida" e os requeridos BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e BRADESCO SEGUROS S/A, não se sabendo de onde pode ter o pólo ativo extraído essa informação, pois em linha alguma da inicial ou réplica consta qualquer demonstração ou afirmação desse vínculo.

E tal seria essencial à parte, pois em contestação negou-se, concretamente (fls. 54/56), qualquer relação jurídica do grupo BRADESCO com a "Vital Vida", e mesmo qualquer contrato vigente ligado ao CPF da autora; no mais, os extratos que revelam o débito de um valor de R$ 52,69, com rubrica VITALCOB (fl. 35), são da Caixa Econômica Federal, e não do BRADESCO.

Destarte, não comprovada a relação jurídica entre as partes, tampouco o próprio débito apontado na inicial (nenhum extrato indica os R$ 38,90 debitados, há apenas um débito, em julho de 2022, no valor de R$ 52,69, com rubrica semelhante à insurgida), a extinção é medida de rigor.

Caberá à requerente, se o caso, demandar diretamente à "Vital Vida" (titular dos créditos debitados) ou à Caixa Econômica Federal (responsável pela inserção e manutenção dos débitos em conta).

III DISPOSITIVO.

Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, revogando a tutela concedida.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
23/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:54

Julgamento Sem Resolução de Mérito
17/07/2023 13:36

Conclusos para julgamento
29/05/2023 09:13

Conclusos para despacho
18/05/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 15:55

Juntada de Petição de contestação
11/03/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 12:13

Conclusos para despacho
10/02/2023 14:09

Expedição de Carta.
02/02/2023 06:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 15:20

Conclusos para despacho
01/11/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/10/2022 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 11:36

Conclusos para decisão
19/10/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2022 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 08:24

Determinada a emenda à inicial
06/10/2022 18:45

Conclusos para despacho
06/10/2022 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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