23/08/2025 21:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1046650-42.2020.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Flora - Fundo de Investimento Imobiliário Rio Bravo Renda Educacional - Fii e outro - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - 1-Antes de passar ao saneador/sentença, há necessidade de diligência. 2-De saída, REJEITO a exclusão do polo passivo da ação apresentado pela requerida a fls. 2898/2898, sob a alegação de que o imóvel objeto da matrícula nº 163.278 foi desapropriado para a construção de uma unidade educacional e o imóvel objeto da matrícula nº163.279 foi transferido, por meio de permuta, à empresa EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, conforme demonstrado a fls. 2882/2886.

Isso porque a responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, além de propter rem, de modo que a atual proprietária e o proprietário anterior são solidariamente responsáveis pela restauração ambiental da propriedade.

Contudo, vejo como imprescindível a inclusão da nova proprietária na lide, razão pela qual DETERMINO a CITAÇÃO da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, qualificada às fls. 2886, na qualidade de proprietária do imóvel da matrícula 163.279 do 3º RI de Campinas, para manifestação/contestação no prazo de 15 dias. 3-No mais, DEFIRO o pleito do MINISTÉRIO PÚBLICO, oficiando-se ao MUNICÍPIO DE CAMPINAS, solicitando se informe sobre a desapropriação do imóvel objeto da matrícula nº 163.278, para a construção de uma unidade educacional, bem como sobre a recuperação ambiental da propriedade.

Prazo de resposta: 30 dias.

Intimem-se. - ADV: RICARDO LEAL DE MOARES (OAB 56486/RS), ADRIANA DE PAIVA CORREA (OAB 274250/SP)
20/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 18:18

Conclusos para decisão
04/05/2025 10:35

Suspensão do Prazo
08/04/2025 12:26

Petição Juntada
07/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:49

Remetido ao DJE
05/04/2025 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 13:40

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:59

Mudança de Magistrado
13/11/2024 21:05

Especificação de Provas Juntada
13/11/2024 00:35

Petição Juntada
21/10/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:09

Remetido ao DJE
20/10/2024 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 14:29

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:28

Certidão de Cartório Expedida
03/06/2024 14:26

Mudança de Magistrado
16/05/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:32

Remetido ao DJE
15/05/2024 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 07:52

Conclusos para decisão
26/04/2024 09:16

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:01

Embargos de Declaração Juntados
23/04/2024 12:05

Petição Juntada
14/04/2024 13:38

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
14/04/2024 13:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/04/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 09:00

Remetido ao DJE
12/04/2024 07:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 10:23

Conclusos para Sentença
05/09/2023 16:07

Conclusos para despacho
30/08/2023 07:25

Petição Juntada
30/08/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Ricardo Leal de Moares (OAB 56486/RS) Processo 1046650-42.2020.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Reqdo: Fundo de Investimento Imobiliário Rio Bravo Renda Educacional - Fii - Dê-se vista ao Ministério Público.

Int.
29/08/2023 09:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 00:10

Remetido ao DJE
28/08/2023 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:10

Conclusos para decisão
01/08/2023 05:37

Petição Juntada
27/07/2023 05:44

Petição Juntada
17/07/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 10:31

Remetido ao DJE
14/07/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 09:57

Parecer Juntado
14/07/2023 09:56

Documento Juntado
16/05/2023 16:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/03/2023 19:05

Petição Juntada
21/03/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 10:32

Remetido ao DJE
20/03/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2023 09:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2023 05:57

Petição Juntada
19/12/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 12:03

Remetido ao DJE
16/12/2022 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 10:48

Ofício Expedido
07/12/2022 06:25

Petição Juntada
06/12/2022 09:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2022 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:12

Remetido ao DJE
30/11/2022 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 13:21

Conclusos para despacho
16/10/2022 19:45

Petição Juntada
26/09/2022 19:17

Petição Juntada
26/09/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:07

Remetido ao DJE
22/09/2022 18:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2022 18:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 18:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2022 18:56

Petição Juntada
18/07/2022 03:38

Suspensão do Prazo
08/10/2021 03:58

Suspensão do Prazo
03/10/2021 05:37

Suspensão do Prazo
25/06/2021 10:25

Petição Juntada
23/06/2021 19:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2021 19:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/04/2021 14:57

Suspensão do Prazo
05/04/2021 18:52

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 08:46

Remetido ao DJE
29/03/2021 18:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/03/2021 17:15

Decisão
29/03/2021 17:15

Ofício Urgente Expedido
22/03/2021 13:53

Conclusos para decisão
17/03/2021 15:17

Petição Juntada
17/03/2021 13:36

Conclusos para despacho
17/03/2021 13:35

Documento Juntado
17/03/2021 13:35

Documento Juntado
11/03/2021 17:03

Petição Juntada
23/02/2021 14:41

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 10:11

Petição Juntada
22/02/2021 11:44

Remetido ao DJE
18/02/2021 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2021 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2021 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2021 06:30

Contestação Juntada
27/01/2021 09:01

AR Positivo Juntado
11/01/2021 18:59

Carta Expedida
17/12/2020 19:39

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2020 11:05

Conclusos para decisão
14/12/2020 14:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006039-05.2004.8.26.0606

Isaias Moreira Diniz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raphael Games

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2018 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0006039-05.2004.8.26.0606

Isaias Moreira Diniz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raphael Games

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2004 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0008536-37.2023.8.26.0602

Grupo Notredame Intermedica Sistema de S...

Associacao Santa Casa Saude de Sorocaba

Advogado: Luiz Felipe Conde

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/12/2020 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0003787-87.2023.8.26.0048

Tf Comercio de Semijoias LTDA

Daiane Aparecida Alves Brito

Advogado: Bruna Rios da Rosa Barbella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2022 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0013276-95.2022.8.26.0562

Centro de Estudos Unificados Bandeirante...

Laiz Santos Gomes da Lapa

Advogado: Ponzetto Advogados Associados

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2022 17:11

Exibir Processo