TJSP - 0004827-90.2012.8.26.0048
1ª instância - 03 Civel de Atibaia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2025 00:25
Suspensão do Prazo
-
28/05/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/05/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 12:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2025 12:16
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
27/05/2025 09:38
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 09:04
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 18:36
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
26/05/2025 16:25
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 14:03
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
26/05/2025 14:00
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
26/05/2025 13:07
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
21/10/2024 15:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
21/10/2024 15:46
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 12:11
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 12:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2024 00:40
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 11:39
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 11:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2024 09:07
Conclusos para decisão
-
15/10/2024 15:39
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 02:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 07:08
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 04:48
Juntada de Petição de Contra-razões
-
24/09/2024 16:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/09/2024 06:51
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 12:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/09/2024 13:05
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 13:05
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 06:55
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 16:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2024 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 02:55
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 02:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
11/09/2024 02:46
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 02:46
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
11/09/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 14:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/09/2024 04:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
09/09/2024 12:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
28/08/2024 11:34
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 11:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2024 11:31
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/08/2024 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2024 09:37
Embargos de Declaração Acolhidos
-
23/08/2024 17:12
Conclusos para decisão
-
16/08/2024 11:34
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 11:15
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 09:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/08/2024 11:48
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 11:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/08/2024 06:01
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2024 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2024 13:55
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
02/08/2024 13:28
Conclusos para decisão
-
10/07/2024 12:15
Apensado ao processo
-
17/06/2024 09:30
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 09:07
Conclusos para despacho
-
14/06/2024 10:42
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
18/05/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 14:54
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2024 15:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/01/2024 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
14/11/2023 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 06:37
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 09:08
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 09:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/11/2023 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2023 15:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2023 10:41
Conclusos para decisão
-
10/11/2023 10:32
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 06:49
Juntada de Petição de Contra-razões
-
31/10/2023 11:43
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 11:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/09/2023 14:15
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
12/09/2023 16:16
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 16:08
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
12/09/2023 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2023 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2023 10:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2023 09:47
Conclusos para decisão
-
11/09/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 09:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
11/09/2023 09:15
Conclusos para despacho
-
07/09/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2023 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2023 06:53
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
07/09/2023 06:49
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
07/09/2023 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2023 17:23
Embargos de Declaração Acolhidos
-
05/09/2023 18:31
Conclusos para decisão
-
05/09/2023 15:06
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 14:14
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 13:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/08/2023 12:46
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/08/2023 12:45
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 12:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2023 07:27
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Katia Shimohara (OAB 277921/SP), Bruno Rodrigues Bertola (OAB 467476/SP), Marcus Vinícius Bressane Cruz (OAB 451174/SP), Bruna Letícia de Oliveira Duarte (OAB 404343/SP), Eudes Coutinho de Abreu Junior (OAB 288218/SP), Reinaldo Ferro Hassen (OAB 116676/SP), Adriana Aparecida Machado (OAB 263308/SP), Sonia Regina Valerio Pinaffi (OAB 62033/SP), Vitor Francisco Russomano Cintra (OAB 250568/SP), Alexandre dos Prazeres Maria (OAB 221134/SP), Priscila de Godoy E Silva (OAB 174213/SP) Processo 0004827-90.2012.8.26.0048 - Ação Civil Pública - Reqdo: Dag Imóveis Sociedade Civil Ltda, Vitor Francisco Russomano Cintra, Luis Alberto da Silva, Jose Otavio Cintra Junior, Eunice Ferreira, Rosemary Fonseca da Silva, Luis Carlos Bueno, Jair Rocha da Silva, Marcos dos Santos da Silva, Cicera Ferreira da Silva Bueno, Luiz Franco, Rogerio Ribeiro da Silva, Neuza Aparecida Aece, Andreia Maria Teixeira Praciano, Yasuko Okada, Leandro Roberto Tomba, Joel Aparecido de Sá, Ailton Alves de Souza, Joabe Camargo Ribeiro, Revert Francisco Gonçalves Morgado -
Vistos.
O MUNICÍPIO DE ATIBAIA promove a presente ação civil pública contra (a) os corréus e loteadores DAG IMÓVEIS SOCIEDADE CIVIL LTDA., VICTOR FRANCISCO RUSSOMANO CINTRA, LUÍS ALBERTO DA SILVA, ESPÓLIO DE JOSÉ OTÁVIO CINTRA JÚNIOR e (b) os corréus adquirentes de lotes AGNALDO MENDES RIBEIRO e s/m VANDA APARECIDA RIBEIRO, MARCOS DOS SANTOS DA SILVA e s/m ROSEMARY FONSECA DA SILVA, HAROLDO QUINTA DE SOUSA, EUNICE FERREIRA, LUIS CARLOS DIAS BUENO, CÍCERA FERREIRA DA SILVA BUENO e s/m MARCELO ROGÉRIO VIEIRA, JAIR ROCHA DA SILVA e s/m ANDRÉIA MARIA TEIXEIRA PRACIANO, LUIZ FRANCO, ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA, ESPÓLIO DE HATSUO UENO, NEUZA APARECIDA AECE, ZENITI OKADA e s/m YASUKO OKADA sucedidos por LILIAN YUMI HASHIMOTO OKADA, JOEL APARECIDO DE SÁ, LEANDRO ROBERTO TOMBA, AILTON ALVES DE SOUZA, JOABE CAMARGO RIBEIRO por causa do parcelamento ilegal do imóvel objeto da Matrícula n.º 13.821, do Registro de Imóveis local e visando seja determinado o desfazimento do loteamento e bem assim sejam os réus condenados a indenizar pelos prejuízos derivados do fato.
Foram admitidos como terceiros interessados (c) REVERT FRANCISCO GONÇALVES MORGADO, MOUNT SINAI PARTICIPAÇÕES LTDA., ANDRÉIA PEREIRA DE ALMEIDA, MARIA APARECIDA GONÇALVES MAGRI, ALAÍDE CUBAS BARBOSA, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO ATIBAIA BELVEDERE GLEBA III e FÁBIO RIBIERO e, por fim, (d) foi admitido como assistente IVAN ZAVATINI.
Apresentou documentos (fls. 18/583).
Citados por edital, apresentaram contestação por negativa geral a DAG IMÓVEIS SOCIEDADE CIVIL LTDA. (fls. 4195/4198), MARCOS DOS SANTOS DA SILVA e s/m ROSEMARY FONSECA DA SILVA (fls. 4240/4243).
Os seguintes réus contrariaram o pedido ou se manifestaram nos autos: VICTOR FRANCISCO RUSSOMANO CINTRA (fls. 2934/2939), LUÍS ALBERTO DA SILVA (fls. 750/756), ESPÓLIO DE JOSÉ OTÁVIO CINTRA JÚNIOR (fls. 814/817), EUNICE FERREIRA (fls. 737/740 e 4212/4214), CÍCERA FERREIRA DA SILVA BUENO e s/m MARCELO ROGÉRIO VIEIRA (fls. 641/642), JAIR ROCHA DA SILVA e s/m ANDRÉIA MARIA TEIXEIRA PRACIANO (fls. 4271/4273), LUIZ FRANCO (fls. 1556/1571), ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA (fls. 877/879), NEUZA APARECIDA AECE (fls. 2662/2665), ZENITI OKADA e s/m YASUKO OKADA sucedidos por LILIAN YUMI HASHIMOTO OKADA (fls. 1450/1456).
Embora citados, os seguintes réus silenciaram: AGNALDO MENDES RIBEIRO e s/m VANDA APARECIDA RIBEIRO (fls. 634/635), HAROLDO QUINTA DE SOUSA (fls. 637) e LUÍS CARLOS DIAS BUENO (fls. 667/673 e 1356).
Foi excluído do polo passivo da ação o ESPÓLIO DE HATSUO UENO (fls. 1393).
Foi decretada a revelia dos réus JOEL APARECIDO DE SÁ, LEANDRO ROBERTO TOMBA, AILTON ALVES DE SOUZA, REVERT FRANCISCO GONÇALVES MORGADO, ANDRÉIA PEREIRA DE ALMEIDA, MARIA APARECIDA GONÇALVES MAGRI, ALAÍDE CUBAS BARBOSA e FÁBIO RIBIERO (fls. 4245), e do assistente IVAN ZAVATINI (fls. 4245).
A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO ATIBAIA BELVEDERE GLEBA III manifestou-se (fls. 3021/3024).
Realizada perícia técnica (fls. 3515/3814 e 4065/4085).
O MUNICÍPIO DE ATIBAIA apresentou alegações finais (fls. 4098/4100).
O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu parecer (fls. 4287/4290). É o relatório.
DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas.
A ação é parcialmente procedente.
Com efeito, a primeira corré é proprietária do imóvel objeto da Matrícula nº 13.821, do Registro de Imóveis local, ela que juntamente com os corréus VICTOR FRANCISCO RUSSOMANO CINTRA, LUÍS ALBERTO DA SILVA e ESPÓLIO DE JOSÉ OTÁVIO CINTRA JÚNIOR promoveu o parcelamento de parte do imóvel: sua denominada Gleba III.
Tal parcelamento deu-se à completa margem da legislação urbanística e ambiental própria, porquanto não disponham das obras de infraestrutura necessárias, dando causa a notáveis danos ambientais.
Segundo a perícia, pois, "o Instituto Geográfico e Cartográfico IGC, apresenta para a referida área, uma nascente ou olho dágua na Carta (...) onde se tornou possível observar que para um raio de Área de Preservação Permanente de 50 metros, a referida nascente ou olho dágua, alcança os fundos dos lotes 24, 23, 22, 21, 20, 19 e 18 da Quadra A" (fls. 3636).
Não bastasse, há no sítio dos fatos fragmentos da Mata Atlântica no local, sendo que as imagens pretéritas de satélite indicam "já tinha havido sobre a Área em questão, supressão de vegetação e movimentação de terra na abertura das Ruas" (fls. 3639).
Havia, ainda, no lugar, "limitações para locais com declividades iguais ou superiores a 30%, salvo, mediante ao atendimento das solicitações estabelecidas pelo Município sendo estas, avaliadas caso a caso", elas que deixaram de ser observadas: vários lotes têm declividade de 30 a 100% (fls. 3643).
Os danos materiais e urbanísticos, por sua vez, são patentes, pois a área denominada Belvedere III é inteiramente destituída de equipamentos públicos urbanos abastecimento de água potável, serviços de esgoto, sistema de drenagem de águas pluviais, tratamento de trafegabilidade às vias locais e iluminação pública (fls. 3644). É obra dos quatro primeiros corréus: eles implantaram seu projeto de loteamento sem autorização, venderam os lotes, mas não realizaram as obras de infraestrutura necessárias à sua aprovação.
Afastada, pois, a possibilidade de desfazimento de tudo e a condenação dos réus a indenizar os adquirentes dos lotes, o caso é de impor aos réus a obrigação de regularizar o parcelamento dentro de prazo razoável, sob pena de multa e das sanções civis e criminais que a espécie venha de atrair. É o suficiente.
Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação promovida pelo MUNICÍPIO DE ATIBAIA contra DAG IMÓVEIS SOCIEDADE CIVIL LTDA., VICTOR FRANCISCO RUSSOMANO CINTRA, LUÍS ALBERTO DA SILVA, ESPÓLIO DE JOSÉ OTÁVIO CINTRA JÚNIOR, isto que faço para CONDENAR aqueles corréus a promover dentro em três anos a partir da data do trânsito em julgado desta sentença a mais inteira adequação do loteamento realizado nos limites do imóvel objeto da Matrícula nº 13.821 do Registro de Imóveis local às prescrições legais inerentes à espécie, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso.
Sucumbentes, arcarão os corréus DAG IMÓVEIS SOCIEDADE CIVIL LTDA., VICTOR FRANCISCO RUSSOMANO CINTRA, LUÍS ALBERTO DA SILVA, ESPÓLIO DE JOSÉ OTÁVIO CINTRA JÚNIOR com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários do advogado do autor ora fixados à razão de 10% do valor atualizado da causa.
Publique-se.
Intimem-se Cumpra-se. -
25/08/2023 06:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2023 16:56
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
24/08/2023 09:53
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 06:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 01:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 01:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 14:50
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2023 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2023 15:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2023 15:04
Juntada de Ofício
-
16/08/2023 07:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2023 15:19
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2023 15:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2023 15:46
Conclusos para despacho
-
11/08/2023 12:13
Conclusos para decisão
-
11/08/2023 08:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 12:57
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 14:55
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2023 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2023 12:10
Remetido ao DJE para Republicação
-
14/04/2023 05:35
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2023 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2023 18:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2023 15:51
Conclusos para decisão
-
12/04/2023 15:11
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 15:07
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2023 07:26
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2023 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2023 11:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2023 09:17
Conclusos para decisão
-
10/04/2023 16:18
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 01:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 05:36
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2023 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2023 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2023 09:16
Conclusos para decisão
-
20/03/2023 15:20
Conclusos para despacho
-
20/03/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2023 05:33
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2023 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2023 15:33
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2023 15:04
Conclusos para decisão
-
29/01/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 16:51
Conclusos para despacho
-
11/01/2023 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 06:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 06:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 03:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 07:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 07:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 06:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 06:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 06:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 00:06
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 00:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2022 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2022 05:37
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2022 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2022 12:09
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 12:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/11/2022 19:25
Conclusos para decisão
-
23/11/2022 10:48
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 10:48
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 22:15
Juntada de Petição de contestação
-
07/11/2022 01:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2022 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2022 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2022 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 10:06
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2022 12:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/10/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2022 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/10/2022 16:41
Conclusos para decisão
-
18/08/2022 03:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2022 09:14
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 16:25
Juntada de Petição de contestação
-
02/08/2022 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2022 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2022 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2022 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2022 15:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/07/2022 15:14
Juntada de Ofício
-
26/07/2022 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2022 14:19
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2022 14:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2022 13:23
Conclusos para decisão
-
21/07/2022 17:03
Juntada de Petição de contestação
-
29/06/2022 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2022 05:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2022 16:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/06/2022 16:21
Juntada de Ofício
-
21/06/2022 11:21
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2022 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2022 05:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2022 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2022 16:12
Conclusos para decisão
-
13/06/2022 15:54
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 15:44
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 15:44
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 15:41
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 15:41
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 15:40
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 15:40
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 15:39
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 15:39
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 15:37
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 15:37
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 15:37
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 15:35
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 15:35
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 15:35
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 15:33
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 15:32
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 15:32
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 15:31
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 15:29
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2022 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 20:31
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 16:55
Conclusos para decisão
-
08/03/2022 11:38
Conclusos para despacho
-
08/03/2022 11:28
Conclusos para despacho
-
08/03/2022 11:28
Expedição de Certidão.
-
04/02/2022 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2021 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2021 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2021 15:43
Decisão
-
06/12/2021 15:32
Conclusos para decisão
-
18/11/2021 12:32
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 12:38
Conclusos para despacho
-
03/11/2021 11:37
Conclusos para despacho
-
27/10/2021 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2021 02:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2021 02:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2021 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2021 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2021 10:53
Expedição de Certidão.
-
29/09/2021 16:32
Expedição de Certidão.
-
29/09/2021 16:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/09/2021 16:27
Decisão
-
29/09/2021 15:40
Conclusos para decisão
-
02/07/2021 11:32
Conclusos para despacho
-
21/06/2021 11:39
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2021 11:39
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2021 11:38
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2021 11:38
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2021 11:34
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2021 10:16
Conclusos para despacho
-
11/06/2021 16:34
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2021 22:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2021 02:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2021 02:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2021 02:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2021 02:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2021 20:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2021 00:02
Juntada de Petição de Alegações finais
-
10/05/2021 22:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2021 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2021 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2021 17:56
Decisão
-
27/04/2021 14:57
Conclusos para decisão
-
27/04/2021 10:24
Conclusos para despacho
-
26/04/2021 15:41
Conclusos para decisão
-
18/04/2021 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2021 13:55
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2021 03:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2021 11:39
Conclusos para despacho
-
18/03/2021 07:53
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2021 20:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2021 18:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2021 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2021 15:10
Decisão
-
16/03/2021 14:24
Conclusos para decisão
-
16/03/2021 11:16
Conclusos para despacho
-
15/03/2021 15:50
Conclusos para decisão
-
09/03/2021 10:33
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2021 10:32
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2021 10:32
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2021 10:32
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2021 10:31
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2021 10:31
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2021 10:31
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2021 10:30
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2021 10:30
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2021 10:30
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2021 10:29
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2021 10:29
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2021 10:29
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2021 10:29
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 10:14
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2021 15:40
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2021 15:58
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2021 16:08
Conclusos para despacho
-
22/02/2021 22:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2021 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2021 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2021 06:11
Expedição de Certidão.
-
15/02/2021 06:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
15/02/2021 06:06
Expedição de Certidão.
-
10/02/2021 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2021 22:47
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2021 22:45
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2021 22:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2021 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2021 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2021 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2021 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2021 16:03
Decisão
-
25/01/2021 15:45
Conclusos para decisão
-
25/01/2021 15:43
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2021 15:43
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2021 15:36
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2021 15:36
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2021 14:53
Conclusos para despacho
-
25/01/2021 07:53
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2021 16:14
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2021 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2021 17:43
Expedição de Certidão.
-
19/01/2021 17:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
19/01/2021 17:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/01/2021 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2021 14:59
Decisão
-
18/01/2021 12:07
Conclusos para decisão
-
18/01/2021 10:17
Conclusos para despacho
-
15/01/2021 16:33
Conclusos para decisão
-
11/01/2021 15:26
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 15:06
Conclusos para despacho
-
11/01/2021 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2021 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2021 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2021 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2021 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2021 17:26
Decisão
-
07/01/2021 15:27
Conclusos para decisão
-
07/01/2021 12:56
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2021 12:56
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2021 11:37
Conclusos para despacho
-
04/01/2021 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/01/2021 09:55
Conclusos para decisão
-
04/01/2021 09:54
Juntada de Outros documentos
-
04/01/2021 09:54
Juntada de Outros documentos
-
04/01/2021 09:53
Juntada de Outros documentos
-
04/01/2021 09:53
Juntada de Outros documentos
-
04/01/2021 09:53
Juntada de Outros documentos
-
04/01/2021 09:53
Juntada de Outros documentos
-
24/12/2020 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/12/2020 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/12/2020 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2020 10:59
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2020 10:59
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2020 10:47
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2020 10:34
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2020 10:02
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2020 09:28
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2020 12:29
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2020 12:28
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2020 13:02
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2020 13:01
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2020 13:01
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2020 12:05
Conclusos para despacho
-
10/12/2020 10:49
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2020 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2020 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2020 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2020 16:47
Decisão
-
16/11/2020 14:45
Conclusos para decisão
-
16/11/2020 09:33
Conclusos para despacho
-
13/11/2020 17:24
Conclusos para decisão
-
13/11/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2020 16:06
Conclusos para despacho
-
02/11/2020 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2020 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2020 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2020 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2020 09:20
Decisão
-
26/10/2020 14:11
Conclusos para decisão
-
26/10/2020 09:02
Conclusos para despacho
-
23/10/2020 17:45
Conclusos para decisão
-
22/10/2020 16:19
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 16:19
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2020 17:33
Conclusos para despacho
-
19/10/2020 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2020 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2020 18:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2020 15:52
Decisão
-
15/10/2020 11:41
Conclusos para decisão
-
15/10/2020 09:37
Conclusos para despacho
-
14/10/2020 16:28
Conclusos para decisão
-
14/10/2020 01:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2020 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2020 15:30
Conclusos para despacho
-
09/10/2020 13:19
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 13:18
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 13:15
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 13:15
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 09:28
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 09:25
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 03:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2020 03:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2020 03:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2020 03:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2020 20:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2020 17:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2020 17:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2020 16:54
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2020 16:49
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2020 15:53
Decisão
-
08/10/2020 13:28
Conclusos para decisão
-
08/10/2020 13:25
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2020 13:24
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2020 13:24
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2020 13:24
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2020 13:07
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2020 13:02
Conclusos para despacho
-
08/10/2020 12:55
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2020 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2020 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2020 12:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/10/2020 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2020 10:17
Decisão
-
07/10/2020 10:15
Conclusos para decisão
-
07/10/2020 10:00
Conclusos para despacho
-
06/10/2020 16:51
Conclusos para decisão
-
06/10/2020 09:04
Conclusos para despacho
-
05/10/2020 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2020 01:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2020 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2020 16:07
Decisão
-
30/09/2020 14:31
Conclusos para decisão
-
30/09/2020 10:24
Conclusos para despacho
-
30/09/2020 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2020 16:23
Conclusos para decisão
-
29/09/2020 14:47
Expedição de Certidão.
-
29/09/2020 07:11
Conclusos para despacho
-
28/09/2020 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 15:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2020 10:38
Decisão
-
28/09/2020 10:21
Conclusos para decisão
-
28/09/2020 09:54
Conclusos para despacho
-
25/09/2020 16:30
Conclusos para decisão
-
24/09/2020 15:11
Conclusos para despacho
-
24/09/2020 15:09
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2020 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2020 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2020 18:50
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2020 18:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2020 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2020 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2020 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2020 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2020 17:39
Decisão
-
17/09/2020 14:28
Conclusos para decisão
-
17/09/2020 10:06
Conclusos para despacho
-
16/09/2020 23:07
Conclusos para decisão
-
11/09/2020 12:47
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2020 09:14
Conclusos para despacho
-
10/09/2020 10:29
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2020 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2020 14:28
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2020 16:02
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2020 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2020 08:44
Decisão
-
31/08/2020 18:55
Conclusos para decisão
-
31/08/2020 10:44
Conclusos para despacho
-
30/08/2020 21:11
Conclusos para decisão
-
28/08/2020 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2020 10:25
Conclusos para despacho
-
26/08/2020 18:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/08/2020 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2020 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2020 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2020 22:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2020 22:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2020 22:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2020 12:39
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2020 12:39
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2020 12:34
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2020 12:34
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2020 02:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2020 02:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2020 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2020 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2020 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2020 16:23
Expedição de Certidão.
-
14/08/2020 16:06
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2020 13:49
Decisão
-
14/08/2020 12:25
Conclusos para decisão
-
14/08/2020 12:07
Conclusos para despacho
-
13/08/2020 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2020 16:00
Decisão
-
13/08/2020 15:23
Conclusos para decisão
-
13/08/2020 10:56
Conclusos para despacho
-
12/08/2020 19:14
Conclusos para decisão
-
11/08/2020 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2020 20:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2020 18:27
Conclusos para despacho
-
10/08/2020 18:27
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2020 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2020 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2020 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2020 18:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2020 16:47
Decisão
-
29/07/2020 12:35
Conclusos para decisão
-
29/07/2020 11:25
Conclusos para despacho
-
28/07/2020 16:44
Conclusos para decisão
-
28/07/2020 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2020 15:37
Conclusos para despacho
-
27/07/2020 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2020 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2020 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2020 14:19
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2020 14:19
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2020 14:19
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2020 09:35
Decisão
-
23/07/2020 15:08
Conclusos para decisão
-
23/07/2020 14:49
Conclusos para despacho
-
22/07/2020 19:40
Conclusos para decisão
-
22/07/2020 01:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2020 01:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2020 07:39
Conclusos para despacho
-
17/07/2020 21:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2020 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2020 15:26
Expedição de Certidão.
-
15/07/2020 15:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
15/07/2020 14:47
Expedição de Certidão.
-
14/07/2020 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2020 19:29
Decisão
-
13/07/2020 10:01
Conclusos para decisão
-
13/07/2020 06:53
Conclusos para despacho
-
13/07/2020 06:53
Expedição de Certidão.
-
02/07/2020 17:39
Incidente Processual Instaurado
-
29/06/2020 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2020 23:00
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2020 03:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2020 10:45
Expedição de Certidão.
-
16/06/2020 10:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
16/06/2020 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2020 16:18
Expedição de Certidão.
-
10/06/2020 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2020 17:19
Decisão
-
09/06/2020 14:32
Conclusos para decisão
-
09/06/2020 13:09
Conclusos para despacho
-
08/06/2020 21:14
Conclusos para decisão
-
11/05/2020 11:20
Conclusos para despacho
-
11/05/2020 11:05
Conclusos para despacho
-
11/05/2020 11:04
Expedição de Certidão.
-
10/05/2020 13:09
Suspensão do Prazo
-
12/04/2020 17:23
Suspensão do Prazo
-
25/03/2020 04:30
Suspensão do Prazo
-
13/03/2020 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2020 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2020 15:04
Juntada de Petição de Réplica
-
24/02/2020 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2020 20:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2020 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2020 15:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2020 16:51
Decisão
-
30/01/2020 15:01
Conclusos para decisão
-
30/01/2020 14:19
Conclusos para despacho
-
30/01/2020 09:04
Conclusos para decisão
-
29/01/2020 13:53
Conclusos para despacho
-
29/01/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2020 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2020 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2020 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2020 17:51
Concessão
-
22/01/2020 15:43
Conclusos para decisão
-
22/01/2020 13:26
Conclusos para despacho
-
22/01/2020 09:50
Conclusos para decisão
-
11/12/2019 09:44
Conclusos para despacho
-
10/12/2019 17:38
Conclusos para despacho
-
10/12/2019 17:37
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2019 14:28
Conclusos para despacho
-
10/12/2019 13:51
Conclusos para despacho
-
09/12/2019 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2019 08:36
Decisão
-
04/12/2019 15:29
Conclusos para decisão
-
04/12/2019 14:51
Conclusos para despacho
-
03/12/2019 18:48
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2019 11:25
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2019 11:24
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2019 15:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2019 14:46
Decisão
-
11/11/2019 10:54
Expedição de Certidão.
-
11/11/2019 10:49
Conclusos para despacho
-
08/11/2019 15:39
Conclusos para decisão
-
06/11/2019 15:23
Conclusos para despacho
-
06/11/2019 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2019 01:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2019 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2019 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2019 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2019 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2019 14:54
Decisão
-
25/10/2019 12:23
Conclusos para despacho
-
25/10/2019 11:59
Conclusos para despacho
-
24/10/2019 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2019 10:53
Decisão
-
23/10/2019 09:59
Conclusos para despacho
-
22/10/2019 18:16
Conclusos para despacho
-
22/10/2019 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2019 15:49
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 11:46
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2019 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2019 14:25
Decisão
-
02/10/2019 10:25
Conclusos para despacho
-
02/10/2019 09:54
Conclusos para despacho
-
02/10/2019 09:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/09/2019 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2019 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2019 12:04
Expedição de Mandado.
-
20/09/2019 11:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2019 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2019 11:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/09/2019 11:10
Decisão
-
19/09/2019 09:11
Conclusos para despacho
-
18/09/2019 17:43
Conclusos para despacho
-
18/09/2019 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2019 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2019 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2019 11:42
Expedição de Certidão.
-
16/09/2019 11:41
Expedição de Mandado.
-
16/09/2019 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2019 09:42
Decisão
-
13/09/2019 15:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2019 12:10
Conclusos para despacho
-
13/09/2019 11:30
Conclusos para despacho
-
12/09/2019 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2019 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2019 15:06
Decisão
-
11/09/2019 09:47
Conclusos para despacho
-
10/09/2019 15:54
Conclusos para decisão
-
30/08/2019 02:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2019 16:23
Expedição de Certidão.
-
14/08/2019 01:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2019 01:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2019 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2019 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2019 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2019 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2019 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2019 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2019 14:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/06/2019 14:29
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2019 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2019 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2019 14:40
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 14:35
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 14:26
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 14:24
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2019 16:30
Decisão
-
17/06/2019 15:26
Conclusos para despacho
-
17/06/2019 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2019 07:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2019 03:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2019 01:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2019 01:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2019 00:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2019 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2019 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2019 10:41
Expedição de Certidão.
-
16/05/2019 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2019 15:51
Decisão
-
15/05/2019 10:32
Conclusos para despacho
-
14/05/2019 16:38
Apensado ao processo
-
14/05/2019 16:22
Conclusos para decisão
-
14/05/2019 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2019 15:09
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2019 15:02
Expedição de Certidão.
-
29/04/2019 14:13
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2019 17:16
Expedição de Certidão.
-
24/04/2019 16:02
Conclusos para despacho
-
24/04/2019 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2019 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2019 17:21
Expedição de Certidão.
-
23/04/2019 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2019 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2019 13:55
Expedição de Certidão.
-
23/04/2019 13:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
23/04/2019 13:13
Conclusos para despacho
-
22/04/2019 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2019 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2019 15:05
Decisão
-
17/04/2019 09:41
Conclusos para despacho
-
16/04/2019 15:37
Conclusos para decisão
-
16/04/2019 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2019 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2019 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2019 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2019 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2019 15:01
Conclusos para despacho
-
12/04/2019 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2019 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2019 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2019 15:29
Decisão
-
11/04/2019 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2019 10:35
Conclusos para despacho
-
11/04/2019 10:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/04/2019 15:44
Conclusos para decisão
-
10/04/2019 11:40
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2019 15:39
Conclusos para despacho
-
09/04/2019 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2019 18:40
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2019 18:40
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2019 18:39
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2019 18:39
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2019 18:39
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2019 18:39
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2019 18:39
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2019 17:55
Expedição de Certidão.
-
08/04/2019 17:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/04/2019 14:43
Decisão
-
08/04/2019 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2019 11:00
Conclusos para despacho
-
07/04/2019 10:55
Conclusos para decisão
-
05/04/2019 12:21
Conclusos para despacho
-
04/04/2019 11:49
Expedição de Certidão.
-
14/03/2019 13:31
Conclusos para despacho
-
13/03/2019 14:59
Expedição de Certidão.
-
13/03/2019 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/03/2019 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2019 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2019 15:19
Decisão
-
11/03/2019 11:24
Conclusos para despacho
-
08/03/2019 12:13
Conclusos para decisão
-
07/03/2019 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2019 16:14
Conclusos para despacho
-
06/03/2019 14:31
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2019 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2019 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2019 15:50
Decisão
-
28/02/2019 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2019 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2019 10:25
Conclusos para despacho
-
28/02/2019 10:15
Conclusos para despacho
-
27/02/2019 17:32
Expedição de Certidão.
-
27/02/2019 15:10
Expedição de Certidão.
-
27/02/2019 15:09
Expedição de Certidão.
-
27/02/2019 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2019 16:33
Decisão
-
26/02/2019 12:07
Conclusos para despacho
-
26/02/2019 09:15
Conclusos para decisão
-
25/02/2019 15:04
Conclusos para despacho
-
22/02/2019 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2019 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2019 15:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2019 15:37
Expedição de Certidão.
-
24/01/2019 15:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
24/01/2019 14:35
Decisão
-
24/01/2019 10:33
Conclusos para despacho
-
24/01/2019 09:52
Conclusos para despacho
-
22/01/2019 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2018 04:02
Suspensão do Prazo
-
28/11/2018 19:03
Expedição de Certidão.
-
28/11/2018 17:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/11/2018 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2018 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2018 10:14
Concedida a Dilação de Prazo
-
23/11/2018 09:59
Conclusos para despacho
-
22/11/2018 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2018 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2018 15:22
Expedição de Certidão.
-
06/11/2018 15:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
06/11/2018 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2018 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2018 11:51
Decisão
-
01/11/2018 13:35
Conclusos para despacho
-
01/11/2018 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2018 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2018 17:32
Concedida a Dilação de Prazo
-
31/10/2018 16:15
Conclusos para despacho
-
31/10/2018 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2018 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2018 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2018 11:41
Decisão
-
18/10/2018 10:08
Conclusos para despacho
-
17/10/2018 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2018 16:47
Expedição de Certidão.
-
17/10/2018 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
17/10/2018 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2018 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2018 12:08
Decisão
-
10/10/2018 14:57
Conclusos para despacho
-
10/10/2018 14:41
Expedição de Certidão.
-
14/06/2018 05:25
Suspensão do Prazo
-
03/02/2018 04:13
Suspensão do Prazo
-
29/11/2017 10:11
Expedição de Certidão.
-
29/11/2017 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
29/11/2017 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2017 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2017 16:49
Decisão
-
19/08/2017 10:49
Conclusos para despacho
-
17/08/2017 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2017 13:13
Expedição de Certidão.
-
17/08/2017 13:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2017 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2017 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2017 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2017 12:04
Decisão
-
15/05/2017 10:10
Conclusos para despacho
-
11/05/2017 03:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2017 14:56
Ato ordinatório
-
10/02/2017 12:33
Expedição de Certidão.
-
10/02/2017 12:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
10/02/2017 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2017 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2016 15:53
Decisão
-
09/12/2016 09:54
Conclusos para despacho
-
09/12/2016 00:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2016 16:18
Expedição de Certidão.
-
07/12/2016 16:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2016 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2016 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2016 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2016 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2016 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2016 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2016 10:11
Conclusos para despacho
-
28/10/2016 02:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2016 22:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2016 14:43
Ato ordinatório
-
07/06/2016 10:29
Conclusos para despacho
-
02/06/2016 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2016 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2016 09:37
Expedição de Certidão.
-
17/05/2016 09:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/05/2016 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2016 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2016 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2016 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2016 16:06
Decisão
-
28/04/2016 15:19
Conclusos para despacho
-
27/04/2016 16:38
Conclusos para decisão
-
22/03/2016 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2016 06:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2016 15:47
Apensado ao processo
-
04/03/2016 17:57
Juntada de Petição de contestação
-
03/03/2016 10:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/03/2016 09:35
Conclusos para despacho
-
02/03/2016 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
29/02/2016 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2016 15:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2016 11:07
Ato ordinatório
-
26/02/2016 10:16
Conclusos para despacho
-
26/02/2016 10:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2016 10:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2016 10:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/02/2016 07:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2016 16:48
Conclusos para despacho
-
11/02/2016 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2016 15:56
Expedição de Carta.
-
05/02/2016 15:56
Expedição de Carta.
-
05/02/2016 15:54
Expedição de Carta.
-
05/02/2016 15:48
Expedição de Carta.
-
04/02/2016 11:33
Expedição de Certidão.
-
03/02/2016 15:39
Decisão
-
02/02/2016 13:50
Conclusos para despacho
-
01/02/2016 16:45
Conclusos para decisão
-
15/12/2015 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2015 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2015 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2015 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2015 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2015 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2015 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2015 08:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2015 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2015 16:50
Decisão
-
26/10/2015 13:51
Conclusos para despacho
-
23/10/2015 09:28
Conclusos para decisão
-
22/10/2015 13:59
Conclusos para despacho
-
22/10/2015 13:04
Conclusos para despacho
-
22/10/2015 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2015 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2015 14:42
Decisão
-
13/10/2015 15:00
Conclusos para despacho
-
13/10/2015 08:41
Conclusos para decisão
-
02/10/2015 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2015 12:12
Juntada de Petição de contestação
-
17/09/2015 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2015 16:15
Juntada de Mandado
-
04/09/2015 16:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/09/2015 16:14
Juntada de Mandado
-
04/09/2015 16:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/09/2015 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2015 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2015 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2015 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2015 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2015 11:55
Ato ordinatório
-
05/08/2015 11:52
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2015 11:52
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2015 11:52
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2015 11:52
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2015 11:52
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2015 11:52
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2015 10:44
Conclusos para decisão
-
05/08/2015 10:41
Expedição de Mandado.
-
05/08/2015 10:41
Expedição de Mandado.
-
11/06/2015 11:36
Proferido Despacho
-
10/06/2015 17:58
Conclusos para despacho
-
10/06/2015 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2015 16:47
Proferido Despacho
-
27/05/2015 10:17
Conclusos para despacho
-
27/05/2015 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2015 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2015 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2015 18:30
Expedição de Certidão.
-
15/03/2015 17:27
Ato ordinatório
-
13/03/2015 16:55
Decisão
-
11/03/2015 19:11
Conclusos para decisão
-
10/03/2015 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2015 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2015 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2015 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2015 18:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2015 18:40
Expedição de Certidão.
-
09/02/2015 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2015 09:51
Decisão
-
04/02/2015 20:15
Conclusos para decisão
-
20/01/2015 10:50
Juntada de Petição de contestação
-
14/01/2015 15:21
Juntada de Certidão
-
14/01/2015 15:21
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 15:21
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 15:20
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 15:20
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 15:20
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 15:19
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 15:19
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 15:19
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 15:19
Juntada de Petição de parecer
-
14/01/2015 15:16
Juntada de Petição de parecer
-
14/01/2015 15:13
Juntada de Ofício
-
14/01/2015 15:12
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2015 15:11
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 15:08
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 15:06
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2015 15:05
Juntada de Certidão
-
14/01/2015 15:05
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 15:04
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 15:04
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 15:04
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 15:04
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 15:04
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 15:03
Juntada de Petição de Réplica
-
14/01/2015 15:03
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2015 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2015 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2015 15:02
Juntada de Petição de Réplica
-
14/01/2015 14:56
Juntada de Petição de Réplica
-
14/01/2015 14:56
Juntada de Petição de contestação
-
14/01/2015 14:55
Juntada de Petição de contestação
-
14/01/2015 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2015 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2015 14:54
Juntada de Mandado
-
14/01/2015 14:53
Juntada de Mandado
-
14/01/2015 14:53
Juntada de Carta precatória
-
14/01/2015 14:53
Juntada de Carta precatória
-
14/01/2015 14:52
Juntada de Petição de contestação
-
14/01/2015 14:52
Juntada de Petição de contestação
-
14/01/2015 14:51
Juntada de Petição de contestação
-
14/01/2015 14:50
Juntada de Petição de contestação
-
14/01/2015 14:50
Juntada de Certidão
-
14/01/2015 14:48
Juntada de Certidão
-
14/01/2015 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2015 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2015 14:47
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 14:47
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 14:47
Juntada de Petição de contestação
-
14/01/2015 14:45
Juntada de Petição de contestação
-
14/01/2015 14:44
Juntada de Petição de contestação
-
14/01/2015 14:43
Juntada de Petição de contestação
-
14/01/2015 14:42
Juntada de Ofício
-
14/01/2015 14:42
Juntada de Ofício
-
14/01/2015 14:41
Juntada de Mandado
-
14/01/2015 14:40
Juntada de Mandado
-
14/01/2015 14:39
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 14:38
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 14:38
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 14:37
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 14:37
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 14:35
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 14:33
Juntada de Certidão
-
14/01/2015 14:27
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 14:27
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2015 14:26
Juntada de Certidão
-
14/01/2015 14:25
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2015 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2015 09:07
Processo Digitalizado
-
05/12/2014 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2014 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
18/11/2014 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2014 15:04
Recebidos os autos do Advogado
-
09/05/2014 18:11
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
08/05/2014 11:05
Autos no Prazo
-
08/05/2014 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2014 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2014 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2014 11:32
Expedição de Carta precatória.
-
25/04/2014 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2014 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2014 17:33
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2014 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2014 10:57
Expedição de Ofício.
-
14/04/2014 17:32
Serventuário
-
14/04/2014 11:28
Proferido Despacho
-
10/04/2014 15:48
Conclusos para decisão
-
10/04/2014 15:42
Expedição de Certidão.
-
10/04/2014 15:41
Expedição de Certidão.
-
10/04/2014 15:08
Expedição de Carta.
-
10/04/2014 14:45
Expedição de Carta.
-
10/04/2014 14:02
Expedição de Certidão.
-
10/04/2014 11:42
Decisão
-
09/04/2014 10:45
Conclusos para decisão
-
27/02/2014 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2014 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2014 17:46
Conclusos para decisão
-
26/02/2014 15:28
Recebidos os autos do Advogado
-
24/02/2014 14:43
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/02/2014 07:50
Conclusos para decisão
-
17/02/2014 16:01
Serventuário
-
17/02/2014 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2014 11:46
Autos no Prazo
-
12/02/2014 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2014 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2014 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2014 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2014 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2014 16:18
Expedição de Certidão.
-
31/01/2014 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2014 15:17
Decisão
-
29/01/2014 09:33
Conclusos para decisão
-
20/01/2014 16:11
Conclusos para decisão
-
20/01/2014 16:03
Expedição de Certidão.
-
20/01/2014 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2014 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2013 10:20
Conclusos para decisão
-
04/12/2013 14:54
Serventuário
-
02/12/2013 18:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2013 17:29
Ato ordinatório
-
02/12/2013 14:29
Serventuário
-
29/11/2013 09:42
Decisão
-
27/11/2013 08:45
Conclusos para decisão
-
22/11/2013 15:28
Conclusos para decisão
-
22/11/2013 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2013 14:57
Conclusos para decisão
-
20/11/2013 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2013 08:28
Conclusos para decisão
-
18/11/2013 14:25
Serventuário
-
18/11/2013 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2013 15:49
Conclusos para decisão
-
08/11/2013 13:41
Serventuário
-
08/11/2013 13:33
Expedição de Certidão.
-
01/11/2013 14:24
Serventuário
-
31/10/2013 16:12
Serventuário
-
31/10/2013 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2013 09:20
Serventuário
-
25/10/2013 15:14
Juntada de Petição de contestação
-
15/10/2013 16:46
Serventuário
-
15/10/2013 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2013 16:09
Serventuário
-
09/10/2013 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2013 15:45
Serventuário
-
07/10/2013 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2013 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2013 11:33
Proferido Despacho
-
01/10/2013 09:02
Conclusos para decisão
-
23/09/2013 13:38
Conclusos para decisão
-
20/09/2013 17:32
Serventuário
-
20/09/2013 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2013 11:35
Conclusos para decisão
-
13/09/2013 16:23
Serventuário
-
13/09/2013 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2013 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2013 18:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2013 18:35
Ato ordinatório
-
05/09/2013 17:01
Serventuário
-
05/09/2013 15:06
Decisão
-
04/09/2013 08:49
Conclusos para decisão
-
27/08/2013 16:20
Conclusos para decisão
-
26/08/2013 16:20
Serventuário
-
26/08/2013 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2013 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2013 00:00
Proferido Despacho
-
21/08/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
16/08/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
15/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2013 00:00
Serventuário
-
14/08/2013 12:00
Autos no Prazo
-
14/08/2013 12:00
Recebidos os autos do Advogado
-
12/08/2013 12:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/08/2013 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2013 00:00
Autos no Prazo
-
02/08/2013 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/07/2013 12:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
22/07/2013 12:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
22/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
02/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2013 12:00
Proferido Despacho
-
01/07/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
28/06/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2013 12:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/06/2013 00:00
Serventuário
-
27/06/2013 12:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/06/2013 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2013 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2013 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2013 12:00
Decisão
-
03/06/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
17/05/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
15/05/2013 00:00
Serventuário
-
26/04/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2013 12:00
Decisão
-
15/04/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
04/04/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
04/04/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2013 12:00
Proferido Despacho
-
20/03/2013 00:00
Decisão
-
20/03/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/03/2013 12:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/03/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
-
14/03/2013 12:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
04/03/2013 12:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
26/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
31/01/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
31/01/2013 00:00
Aguardando Conferência
-
18/01/2013 12:00
Aguardando Prazo
-
18/01/2013 12:00
Aguardando Prazo
-
18/01/2013 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/01/2013 12:00
Aguardando Publicação
-
07/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
18/12/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
11/12/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
11/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
10/12/2012 12:00
Despacho Proferido
-
10/12/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
22/11/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
22/11/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
22/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
20/11/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
19/11/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/11/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
01/11/2012 12:00
Despacho Proferido
-
31/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
16/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
10/10/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
10/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
03/10/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
03/10/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/09/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
26/09/2012 12:00
Despacho Proferido
-
26/09/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
25/09/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
19/09/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
30/08/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
30/08/2012 09:20
Recebimento de Carga
-
30/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
29/08/2012 10:01
Carga Outro
-
28/08/2012 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
24/08/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
16/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
10/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
08/08/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
08/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
30/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
24/07/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
11/06/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
05/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
05/06/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
29/05/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
29/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
28/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
23/05/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
23/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
22/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
17/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
09/05/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
27/04/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
27/04/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/04/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
18/04/2012 12:00
Aguardando Digitação
-
17/04/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
16/04/2012 12:00
Despacho Proferido
-
13/04/2012 12:00
Aguardando Digitação
-
11/04/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
10/04/2012 17:58
Recebimento de Carga
-
10/04/2012 16:52
Carga à Vara Interna
-
10/04/2012 16:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2012
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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