24/01/2024 11:36

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:36

Baixa Definitiva
24/01/2024 11:33

Expedição de Certidão.
03/01/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica
05/12/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 19:34

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 08:46

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:44

Expedição de Ofício.
27/11/2023 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2023 21:32

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:31

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2023 09:56

Conclusos para decisão
10/11/2023 09:50

Conclusos para decisão
10/11/2023 08:56

Recebidos os autos
09/11/2023 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 23:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 23:57

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Conclusos para decisão
30/10/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/10/2023 12:58

Distribuído por sorteio
26/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:21

Recebidos os autos
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jaqueline Soraia Trufilho (OAB 228441/SP) Processo 1500051-10.2023.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JÚLIO CÉSAR DE AGOSTINI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o acusado Júlio César e Agostini como incurso nas sanções do art. 155 do CP à reprimenda de 01 ano e 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 14 dias-multa de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Por força dos princípios da correlação e do contraditório, deixo de fixar valor indenizatório mínimo (art. 387, IV, do CPP).

Ante o regime inicial fixado e à luz do princípio da homogeneidade, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º, do CPP).

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sem embargo da suspensão da exigibilidade do encargo em razão da aplicação do art.98, §3º, do CPC c.c art. 3º do CPP.

Arbitro honorários para a advogada indicada para defender os interesses do réu, tudo de acordo com os termos/valores do respectivo convênio.

Expeça-se certidão de honorários.

Cientifique-se a vítima (art. 201, §1º, do CPP e art. 399 das NSCGJ).

Procedam-se às comunicações de praxe, e, com o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da CF) e expeça-se guia de execução/carta de sentença.

P.

I.

C., com observância do art. 392 do CPP.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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