29/05/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
06/04/2024 05:07

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 09:31

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:15

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:15

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 20:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 14:58

Conclusos para despacho
22/01/2024 17:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2023 00:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 09:18

Julgado procedente o pedido
17/11/2023 15:47

Conclusos para julgamento
17/11/2023 15:47

Expedição de Certidão.
07/11/2023 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:07

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:51

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:51

Expedição de Certidão.
10/10/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 14:46

Conclusos para decisão
04/10/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:59

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:49

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:48

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 15:26

Expedição de Certidão.
28/08/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caroline Stefani Sahão do Prado (OAB 463500/SP), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS) Processo 1000685-80.2023.8.26.0067 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Fátima Simões Rondon - Reqdo: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda -

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria de Fátima Simões Rondon em face de Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda.

Ante o que dos autos consta, passo a sanear o processo, nos termos do Art. 357 do Código de Processo Civil.

As partes encontram-se regularmente representadas.

No que diz respeito à complexidade da causa, atualmente as perícias grafotécnicas não são consideradas provas de complexa produção, visto que não exigem aparelhagem sofisticada, enquadrando-se perfeitamente nos termos do art. 35, parágrafo único, da lei 9.099/95.

Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTENTICIDADE DE ASSINATURA.

QUESTIONAMENTO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE NATUREZA SIMPLES.

COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Demanda originariamente distribuída ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal.

Determinação de redistribuição dos autos ao Juízo Comum, em razão da necessidade de realização de perícia grafotécnica.

Inadmissibilidade.

Perícia de pouca complexidade, compatível com o exame técnico previsto no art. 35, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Conflito conhecido.

Competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Andradina. (TJ-SP - CC: 00115470820218260000 SP 0011547-08.2021.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 30/04/2021) Portanto, afasto, previamente, quaisquer alegações de incompetência devido a complexidade da matéria.

Não há outras questões preliminares, prejudiciais, nulidades ou irregularidades que devam ser enfrentadas pelo juízo.

Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular da ação, declaro saneado o processo.

Inocorrentes as hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, impõe-se a dilação probatória para julgamento do mérito.

Inicialmente, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto se encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC.

Sendo assim, são aplicáveis todos os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos.

O cerne da questão é a validade do negócio jurídico, especificamente no caso a autenticidade das assinaturas da parte requerente aposta em documentos anexados pela parte requerida, visando comprovar relação jurídica entre as partes.

Assim, fixo como ponto controvertido a veracidade das assinaturas apostas em cópias dos documentos de fls. 112/113.

Para a elucidação do ponto controvertido, necessária se faz a perícia grafotécnica no contrato objeto da lide.

Para a realização da prova pericial, nomeio perito o Sr.

Jameson Wagner Battochio, para tanto arbitro, desde já o valor de R$600,00 como honorários periciais.

Intime-se o perito por meio eletrônico.

Após, com a ciência do perito acerca da nomeação, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita referida nomeação e, em caso positivo, indicar os documentos necessários para a viabilizar a realização da perícia (art. 465, §2º, CPC).

Após, providencie a Serventia a inclusão do perito no SAJ como interessado/perito.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem seus assistentes técnicos e seus quesitos (art. 465, §1º, CPC). À luz do que dispõe o artigo 429, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando a autenticidade é impugnada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC).

STJ. 2ª Seção.

REsp 1846649-MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720).

Assim sendo, o custeio da perícia grafotécnica caberá à parte requerida.

Havendo aceite do perito, abra-se vista ao requerido para que realize o depósito judicial, no prazo de cinco dias.

Com o depósito, comunique-se o perito, via Portal dos Auxiliares da Justiça, para que dê início aos trabalhos.

Caso a parte requerida não deposite os honorários periciais no prazo fixado, a produção de prova pericial restará preclusa em seu desfavor.

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários arbitrados), devendo responder os quesitos de forma fundamentada e dissertativa.

Apresentado o laudo, liberem-se os honorários periciais e intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
25/08/2023 05:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:37

Nomeado perito
03/08/2023 09:11

Conclusos para julgamento
02/08/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 19:01

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 14:13

Expedição de Carta.
23/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 17:15

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2023 10:07

Conclusos para decisão
21/05/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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