23/10/2023 21:35

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 17:43

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:20

Expedição de Ofício.
27/09/2023 16:20

Expedição de Ofício.
27/09/2023 15:08

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruna Silva Souza (OAB 452991/SP) Processo 1502026-86.2022.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: CAIO VINICIUS BRITO -

Vistos.

Da análise dos autos está demonstrado que a Defesa Técnica do réu CAIO VINICIUS BRITO apresentou recurso manifestamente intempestivo.

Com razão o certificado à pág. 146, observa-se que a intimação da douta Defesa ocorreu ainda em audiência realizada em 31/05/2023, motivo pelo qual, não foi respeitado o prazo recursal de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o protocolo da petição recursal está datado de 07/06/2023.

Não é caso de conferir prazo em dobro, conforme aventado pela advogada, uma vez que referida prerrogativa é restrita à Defensoria Pública, não se aplicando aos defensores dativos.

Nesse sentido, é o entendimento massivo do Superior Tribunal de Justiça (a exemplo: AgRg no AREsp n. 2.083.420/SP; AgRg no AREsp 2034093/SC; AgRg no AREsp 1975194/DF; AgRg no AREsp 1800484/PR).

Assim sendo, DEIXO DE RECEBER o Recurso de Apelação interposto.

Cumpra-se a r. sentença, procedendo-se conforme Comunicado CG nº 628/2022 e 427/2023: a) Anote-se o evento "Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol.

CNJ 474/2022" no histórico de partes; b) Expeça-se a guia de execução diretamente no portal do BNMP, importando-a para o SAJPG5 utilizando o tipo de documento digital correspondente (item"3" do Comunicado CG 574/2022) e anexando-a no envio, sob pena de rejeite da guia.

Não deverá emitir a guia no SAJPG5; c) Encaminhe-se a guia de recolhimento ao DEECRIM competente, que verificará com a Secretaria da Administração Penitenciária a existência de vaga em estabelecimento penal adequado, hipótese em que será expedido o mandado de prisão. d) Expeça-se certidão de honorários à advogada indicada a fl.113, face sua atuação total nestes autos, nos termos do convênio DPE/OAB, ficando ela responsável pela regularização e impressão diretamente do sistema SAJ, assim que liberada nos autos.

Após, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se nas formas da lei.

Int.
29/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 16:11

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:09

Conclusos para despacho
07/06/2023 13:02

Conclusos para decisão
07/06/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 11:58

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 16:15

Julgado procedente o pedido
20/04/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 10:37

Juntada de Mandado
20/04/2023 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 10:36

Juntada de Mandado
20/04/2023 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 10:31

Juntada de Mandado
20/04/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 10:25

Juntada de Mandado
27/03/2023 14:13

Juntada de Ofício
27/03/2023 14:13

Juntada de Ofício
14/03/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 11:07

Juntada de Mandado
15/02/2023 14:42

Expedição de Ofício.
14/02/2023 18:16

Expedição de Ofício.
14/02/2023 14:19

Expedição de Mandado.
14/02/2023 14:18

Expedição de Mandado.
14/02/2023 14:17

Expedição de Mandado.
14/02/2023 14:15

Expedição de Mandado.
14/02/2023 14:14

Expedição de Mandado.
14/02/2023 14:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 31/05/2023 02:00:00, Vara Única.
14/02/2023 14:00

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2022 01:01

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/12/2022 17:36

Expedição de Mandado.
05/12/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 10:39

Conclusos para decisão
05/12/2022 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 10:37

Juntada de Mandado
25/11/2022 02:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 17:14

Expedição de Mandado.
03/11/2022 17:09

Expedição de Ofício.
03/11/2022 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 11:40

Juntada de Certidão
31/10/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 11:17

Expedição de Certidão.
31/10/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 14:53

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
24/10/2022 12:43

Conclusos para despacho
24/10/2022 12:43

Evoluída a classe de 279 para 10943
23/08/2022 09:49

Conclusos para despacho
22/08/2022 14:44

Juntada de Petição de Denúncia
18/08/2022 10:50

Expedição de Certidão.
18/08/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 13:09

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 13:16

Expedição de Certidão.
21/07/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 12:00

Expedição de Certidão.
11/07/2022 13:19

Expedição de Certidão.
11/07/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 21:21

Expedição de Certidão.
02/06/2022 20:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 20:11

Expedição de Certidão.
16/05/2022 11:49

Expedição de Certidão.
16/05/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 15:20

Expedição de Certidão.
11/04/2022 14:58

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/04/2022 11:46

Expedição de Certidão.
07/04/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 10:40

Expedição de Certidão.
22/03/2022 11:38

Expedição de Certidão.
22/03/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 09:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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