09/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:32

Remetido ao DJE
08/05/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:56

Conclusos para decisão
05/05/2025 20:45

Apelação/Razões Juntada
01/05/2025 00:24

Suspensão do Prazo
23/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:40

Remetido ao DJE
23/04/2025 12:23

Julgada improcedente a ação
28/03/2025 14:42

Conclusos para Sentença
18/03/2025 09:49

Conclusos para decisão
14/02/2025 20:35

Especificação de Provas Juntada
03/02/2025 20:25

Petição Juntada
29/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:11

Remetido ao DJE
29/01/2025 12:05

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 15:22

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:25

Petição Juntada
29/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:27

Remetido ao DJE
25/10/2024 18:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:20

Remetido ao DJE
14/06/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 09:41

Conclusos para despacho
17/05/2024 02:55

Pedido de Habilitação Juntado
28/03/2024 17:45

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
21/03/2024 22:54

Carta Precatória Expedida
29/02/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:21

Remetido ao DJE
29/02/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 10:49

Conclusos para decisão
25/01/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 17:45

Especificação de Provas Juntada
24/01/2024 06:55

Remetido ao DJE
22/01/2024 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito
18/01/2024 16:57

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/12/2023 13:55

Réplica Juntada
29/11/2023 20:05

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
28/11/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:29

Remetido ao DJE
24/11/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 16:28

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:26

Contestação Juntada
20/10/2023 13:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/10/2023 13:43

Mandado Juntado
14/10/2023 16:01

AR Negativo Juntado - Desconhecido
06/09/2023 16:17

Carta Expedida
29/08/2023 10:25

Mandado Urgente Expedido
29/08/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 10:15

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Graziela Scatollini Guerra (OAB 244815/SP) Processo 1001643-20.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Conceição de Souza - Vistos, 1.

Concedo ao autor da ação o benefício da gratuidade da justiça.

Anote-se. 2.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito de empréstimo c/c pedido de tutela antecipada, danos morais e danos materiais ajuizada por Manoel Conceição de Souza contra BANCO AGIBANK S.A e CDCI PROMOTORA LTDA, na qual formula a parte autora pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a suspensão dos descontos do empréstimo pessoal de nº 1507610679 em nome do autor, especificados na peça inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 3.

O pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada deduzida na peça inicial comporta acolhimento. 4.

O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela de natureza antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em exame, verifica-se, neste juízo de cognição sumária e urgente, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado na peça inicial (fumus boni iuris).

Com efeito, o autor da ação nega a existência de qualquer relação jurídica com os requeridos que ensejasse a cobrança dos débitos especificados na peça inicial.

De fato, não bastasse os documentos de abertura da conta e de contração do empréstimo terem sidos assinados digitalmente por SMS, e não pessoalmente pelo autor, observa-se que no lançamento de fl. 28, houve liberação de empréstimo pessoal no valor de R$ 10.539,40 e, no mesmo lançamento, o pagamento de boleto no mesmo valor, o que, a priori, indica hipótese de fraude, reforçando a alegação do autor .

Pelo exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, formulado na peça vestibular, determinando a suspensão dos descontos do empréstimo pessoal de nº 1507610679 em nome do autor, impugnados na peça inicial (fls. 01/21).

Para o caso de descumprimento do preceito supracitado pelos requeridos, fixo a multa diária ("astreintes") no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00, montante condizente com a natureza da obrigação em apreço.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício de intimação a ser entregue pela parte autora aos requeridos para cumprimento da liminar concedida. 5.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6.

Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Int.
24/08/2023 00:31

Remetido ao DJE
23/08/2023 14:12

Recebida a Petição Inicial
07/08/2023 16:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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