TJSP - 0003950-81.2012.8.26.0168

1ª instância - 02 Cumulativa de Dracena

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MAXIMEIRE ALMEIDA MATIAS PROCOPIO

OAB: 274150/SP

CPF *01.***.*21-70

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALESSANDRO DUARTE TEIXEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2024 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 15:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2023 15:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2023 15:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2023 12:03

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 10/10/2023 12:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/09/2023 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/09/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 11:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/08/2023 15:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/08/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maximeire Almeida Matias Procópio (OAB 274150/SP) Processo 0003950-81.2012.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Marcelo Alberto Gonçalves Favaro -

    Vistos.

    Marcelo Alberto Gonçalves Favaro, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado por infração, em tese, ao artigo 129, § 6º do Código Penal.

    O fato teria ocorrido no dia 10/04/2012.

    A denúncia foi recebida em 07/05/2015 -folhas 153 e determinada a suspensão dos autos em 14/02/2017. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Neste caso, estamos diante da prescrição da pretensão punitiva in abstrato, que se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente prevista em lei.

    A pena máxima para o delito em comento, previsto no 129, § 6º do Código Penal é de 02 meses a 1 ano, cujo prazo prescricional é de 3 anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

    Sem maiores delongas, instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou favoravelmente pela declaração da prescrição da pretensão executória, haja vista, conforme cálculo da pena, ter transcorrido o período de 3 anos calculado às folhas 194.

    Em razão do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado Marcelo Alberto Gonçalves Favaro, consoante determina o artigo 109, inciso VI, combinado com o artigo 107, IV, ambos do Código Penal, em decorrência do reconhecimento da prescrição pretensão punitiva in abstrato.

    Arbitro honorários ao/à D.

    Advogado/a nomeado/a nos autos (se o caso) no valor previsto para a causa, nesta fase processual, pela tabela do convênio celebrado entre OAB/DPESP, se o caso.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários e, havendo eventuais bens e objetos apreendidos nos autos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, nos termos dos artigos 518 e ss. das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça, tornando os autos oportunamente conclusos.

    Inexistindo objetos, armas ou bens apreendidos, anote-se a extinção, dê-se a baixa respectiva e arquivem-se os presentes autos, independentemente de abertura de nova conclusão, com as anotações e cautelas de estilo.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO.

    Publique-se e intimem-se, dispensado o registro (art. 72, §6º, das NSCGJ).

    Ciência ao Ministério Público.

    Dracena, 21 de agosto de 2023.

    MARCUS FRAZÃO FROTA Juiz de Direito

  • 23/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 14:00

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 22/08/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 13:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/06/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 10:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/06/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:21

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

  • 28/06/2023 10:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2023 15:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2022 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2020 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2019 11:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 15:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2019 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2019 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/10/2018 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2018 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 11:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2018 11:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2018 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2018 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 14:24

    Recebidos os autos

  • 05/09/2018 09:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/09/2018 16:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/08/2018 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 17:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2018 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2018 11:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2018 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 13:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/04/2018 00:00

    Suspensão Condicional do Processo

  • 27/06/2017 16:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2017 16:45

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 02/06/2017 16:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2017 16:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2017 08:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2017 14:53

    Recebidos os autos

  • 31/05/2017 14:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2017 17:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/05/2017 17:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2017 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2017 15:22

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 05/04/2017 16:37

    Recebidos os autos

  • 31/03/2017 17:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/03/2017 12:02

    Recebidos os autos

  • 24/03/2017 12:02

    Remetidos os autos da Contadoria ao #{destino}.

  • 24/03/2017 11:31

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 22/03/2017 17:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2017 13:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2017 13:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2017 09:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2017 16:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2017 14:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/02/2017 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2017 14:57

    Recebidos os autos

  • 09/01/2017 10:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/11/2016 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2016 16:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/11/2016 10:34

    Recebidos os autos

  • 01/11/2016 13:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/11/2016 13:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/11/2016 13:39

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 23/09/2016 17:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2016 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2016 10:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2016 12:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/01/2016 15:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2016 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/08/2015 15:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/06/2015 11:24

    Recebidos os autos

  • 24/06/2015 17:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 24/06/2015 17:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2015 16:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2015 16:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/05/2015 16:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2015 13:37

    Recebidos os autos

  • 15/05/2015 16:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/05/2015 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2015 13:31

    Recebidos os autos

  • 10/04/2015 16:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/04/2015 12:57

    Recebidos os autos

  • 09/04/2015 15:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/04/2015 18:48

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/04/2015 18:48

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/04/2015 18:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/04/2015 09:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2015 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2015 17:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/03/2015 17:17

    Recebidos os autos

  • 17/03/2015 12:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/03/2015 12:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/12/2014 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2014 16:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/11/2014 16:05

    Recebidos os autos

  • 21/11/2014 15:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/10/2014 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2014 15:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2014 15:11

    Recebidos os autos

  • 17/10/2014 17:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/10/2014 15:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/10/2014 17:08

    Recebidos os autos

  • 29/09/2014 16:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/09/2014 19:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/09/2014 16:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/09/2014 16:13

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 15/09/2014 13:48

    Recebidos os autos

  • 10/09/2014 10:00

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 02/09/2014 13:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/08/2014 16:12

    Recebidos os autos

  • 01/08/2014 15:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/07/2014 10:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2014 12:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2014 14:08

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 30/06/2014 16:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2014 16:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2014 11:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2014 11:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/06/2014 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2014 11:00

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/05/2014 11:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/05/2014 17:51

    Recebidos os autos

  • 13/05/2014 09:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/05/2014 14:54

    Recebidos os autos

  • 15/04/2014 16:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/04/2014 12:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/03/2014 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/03/2014 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2014 17:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/02/2014 09:45

    Recebidos os autos

  • 20/01/2014 14:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/11/2013 10:24

    Recebidos os autos

  • 27/11/2013 16:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/11/2013 15:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2013 10:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2013 10:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2013 10:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2013 15:36

    Recebidos os autos

  • 26/09/2013 11:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/09/2013 01:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2013 12:00

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/08/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/07/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/07/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/07/2013 11:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/04/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/01/2013 14:20

    Recebidos os autos

  • 21/01/2013 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2013 17:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/08/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2012 12:48

    Recebidos os autos

  • 18/07/2012 13:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/07/2012 13:58

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/06/2012 11:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2012 11:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2015

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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