25/03/2025 12:09

Ato ordinatório
05/06/2024 21:04

Publicação
05/06/2024 10:54

Expedição de documento
05/06/2024 10:46

Apensado ao processo
05/06/2024 00:35

Remetidos os Autos
04/06/2024 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 23:19

Publicação
03/04/2024 11:35

Conclusos
03/04/2024 10:30

Conclusos
03/04/2024 10:28

Expedição de documento
03/04/2024 00:22

Remetidos os Autos
02/04/2024 23:26

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:35

Conclusos
10/10/2023 10:48

Conclusos
09/10/2023 15:11

Petição Juntada
06/10/2023 12:12

Petição Juntada
18/09/2023 01:24

Publicação
15/09/2023 00:21

Remetidos os Autos
14/09/2023 15:04

Ato ordinatório
14/09/2023 12:21

Petição Juntada
12/09/2023 07:06

Documento Juntado
12/09/2023 07:06

Documento Juntado
28/08/2023 01:29

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valdir Aparecido de Almeida (OAB 144885/SP), Marcella Almeida da Silva (OAB 399199/SP) Processo 1000415-50.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anézio Vasco de Lima - Decido.

A pretensão antecipatória da tutela merece ser acolhida.

A parte autora confessa impossibilidade da continuidade dos pagamentos em razão de dificuldades financeiras, conforme afirma na vestibular.

Embora não se desconheça a necessidade de os efeitos da rescisão serem analisados quando do julgamento do mérito, em havendo prova inequívoca da contratação e da pretensão de extinção da relação, não se afigura razoável a adoção de meios de cobrança na pendência do processo.

Isto porque já está assentado na jurisprudência da Corte paulista que os promitentes compradores têm o direito de pedir a rescisão do contrato e a restituição das quantias pagas. É o que dispõe a Súmula nº 01 do E.

Tribunal de Justiça citado: "O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem." Neste sentido a mesma Corte já decidiu: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Antecipação da tutela .

Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas movida por promitente compradora.

Direito à rescisão do contrato que independe da concordância da promitente vendedora.

Súmula nº 1 do TJSP.

Discussão restrita ao montante a ser restituído à compradora.

Suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas.

Inadmissibilidade da inclusão e/ou manutenção do nome da promitente compradora nos órgãos de proteção ao crédito.

Presença dos requisitos do art. 273 do CPC.

Inexistência de prejuízo para a promitente vendedora.

Tutela recursal antecipada tornada definitiva AGRAVO PROVIDO." (Agravo nº 2157538-25.2014.8.26.0000, Relator: Alexandre Marcondes; Comarca: São Caetano do Sul; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/10/2014; Data de registro: 21/10/2014) "Agravo de Instrumento.

Compromisso de Compra e Venda.

Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para a suspensão da cobrança das parcelas vincendas do contrato e para que o nome das agravantes não sejam incluídos nos órgãos de proteção ao crédito.

Demanda que visa a rescisão do contrato diante da impossibilidade financeira das agravantes em dar continuidade ao negócio.

Presença dos requisitos do art. 273, incisos I e II, do CPC.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO." (Agravo nº 2091746-27.2014.8.26.0000, Relator Des.

Cesar Luiz de Almeida; Comarca: Santos; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/07/2014; Data de registro: 01/08/2014) Se o direito de rescindir o contrato independe da concordância do outro contratante, forçoso reconhecer que a discussão dos autos ficará restrita ao montante que deverá ser restituído ao requerente.

Consequentemente, não faz sentido que, neste ínterim, perdure a exigibilidade das prestações vincendas, tampouco que o nome do autor seja incluído (ou permaneça) nos órgãos de proteção ao crédito, o que certamente implica em possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

Por outro lado, as medidas postuladas pelo requerente não trarão qualquer prejuízo às requeridas, sendo necessário ressaltar que nem mesmo há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Portanto, uma vez presentes ambos os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, de rigor a concessão da antecipação da tutela na extensão pleiteada.

Cite-se a parte requerida, consignando-se no mandado ou carta as advertências legais e que eventual contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 344 do CPC diante do expresso desinteresse do requerente na sua realização.

Int. e dil..
27/08/2023 23:48

Expedição de documento
27/08/2023 23:47

Expedição de documento
25/08/2023 11:56

Expedição de documento
25/08/2023 06:02

Remetidos os Autos
24/08/2023 22:47

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 10:58

Conclusos
23/08/2023 11:34

Conclusos
22/08/2023 18:51

Petição Juntada
10/08/2023 02:28

Publicação
09/08/2023 00:35

Remetidos os Autos
08/08/2023 21:53

Determinada a emenda à inicial
04/08/2023 16:38

Documento Juntado
04/08/2023 12:13

Conclusos
04/08/2023 10:19

Conclusos
03/08/2023 11:52

Petição Juntada
18/07/2023 01:26

Publicação
17/07/2023 00:29

Remetidos os Autos
16/07/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:14

Conclusos
14/07/2023 11:33

Conclusos
13/07/2023 19:33

Petição Juntada
01/05/2023 01:26

Publicação
28/04/2023 00:32

Remetidos os Autos
27/04/2023 22:27

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:40

Conclusos
26/04/2023 15:57

Conclusos
26/04/2023 15:57

Documento Juntado
26/04/2023 15:52

Documento Juntado
13/04/2023 01:34

Publicação
12/04/2023 00:25

Remetidos os Autos
11/04/2023 21:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:16

Conclusos
29/03/2023 20:43

Conclusos
28/03/2023 23:50

Petição Juntada
10/03/2023 01:23

Publicação
09/03/2023 00:29

Remetidos os Autos
08/03/2023 22:23

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
05/03/2023 16:29

Conclusos
01/03/2023 09:33

Conclusos
28/02/2023 18:16

Petição Juntada
14/02/2023 01:32

Publicação
13/02/2023 00:32

Remetidos os Autos
12/02/2023 23:29

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 09:30

Conclusos
08/02/2023 14:10

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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