18/09/2024 16:07

Juntada de Ofício
06/03/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 13:13

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/12/2023 17:35

Recebidos os autos
16/10/2023 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/10/2023 11:30

Expedição de Certidão.
11/10/2023 18:35

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 17:14

Conclusos para decisão
13/09/2023 11:24

Expedição de Certidão.
11/09/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maurisfran Santos do Nascimento (OAB 316610/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP) Processo 1002111-18.2022.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eni Aparecida Garcia - Reqdo: Banco Master S.a. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: (a) Declarar a nulidade do contrato de Cartão Consignado de Benefício Credcesta e todos os demais contratos e dívidas decorrentes, incluindo a representada pela CCB nº 8012443 (fl. 77), determinando a ré que se abstenha de qualquer cobrança pautada na contratação; (b) Condenar a requerida ao pagamento, em favor da autora, de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O valor dos danos morais deverá ser acrescido de juros de mora de 1% a.m. (art. 406 do CC, c/c art. 161, §1º, do CTN), a partir da data da citação (art. 397 e art, 405 do CC) (responsabilidade contratual), e atualização monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ).

Confirmo a tutela de urgência concedida anteriormente (art. 300 do CPC).

Declaro resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC).

Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, restituam-se à ré os valores depositados pela autora, mediante expedição de MLE, exceto se houver pedido para que sejam utilizados para compensação do débito (indenização por danos morais), a qual fica, desde logo, autorizada.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Não sendo a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, o preparo recursal, caso interposto recurso, deverá ser feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, §1º, da lei nº 9.099/95).

Esclareço que o preparo corresponderá aos recolhimentos de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Publique-se.

Intimem-se.

Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º).

Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço.
24/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 19:09

Julgado procedente em parte o pedido
05/07/2023 10:19

Conclusos para julgamento
31/05/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2023 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 16:00

Conclusos para julgamento
23/02/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 14:45

Juntada de Petição de Réplica
12/01/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:55

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 08:31

Juntada de Ofício
10/12/2022 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2022 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 16:58

Expedição de Carta.
30/11/2022 16:58

Expedição de Carta.
24/11/2022 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2022 18:49

Concedida a Medida Liminar
21/11/2022 17:20

Conclusos para decisão
18/11/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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