17/05/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:53

Baixa Definitiva
17/05/2024 09:53

Expedição de Certidão.
06/04/2024 06:35

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 10:45

Expedição de Certidão.
26/03/2024 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 18:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2024 14:33

Conclusos para julgamento
18/03/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 10:35

Expedição de Certidão.
06/03/2024 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 16:20

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:12

Juntada de Ofício
04/03/2024 16:12

Juntada de Ofício
04/03/2024 16:12

Juntada de Ofício
04/03/2024 16:12

Juntada de Ofício
04/03/2024 16:12

Juntada de Ofício
04/03/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2023 14:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/10/2023 11:50

Conclusos para julgamento
06/10/2023 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/10/2023 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 10:35

Expedição de Certidão.
12/09/2023 07:00

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Laís de Castro Franco Nardy (OAB 372988/SP), Abner Alcantara Samha Santos (OAB 435601/SP) Processo 1000109-86.2023.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Ceconi - Reqdo: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO -

Vistos.

A Lei n. 12.153/2009 prevê que: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos"; o art. 2º, § 4º, prevê que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Nesse sentido, o Provimento CSM 2.203/2014, em seu art. 8º, definiu que: "Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.

Portanto, tendo em vista que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício (art. 64, § 1º, do CPC) e considerando que o valor atribuído à causa é menor que 60 (sessenta) salários mínimos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição do processo ao Juizado Especial da Comarca de Águas de Lindóia.

Int.
29/08/2023 12:25

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:52

Declarada incompetência
10/07/2023 11:00

Conclusos para julgamento
03/07/2023 16:17

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:16

Expedição de Certidão.
29/04/2023 06:35

Expedição de Certidão.
20/04/2023 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 15:37

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 17:44

Conclusos para despacho
13/04/2023 16:48

Conclusos para despacho
12/04/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 11:03

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 07:13

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
11/02/2023 06:35

Expedição de Certidão.
31/01/2023 10:44

Expedição de Certidão.
31/01/2023 09:30

Expedição de Mandado.
27/01/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2023 13:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2023 11:06

Conclusos para decisão
24/01/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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