TJSP - 1042949-29.2023.8.26.0224

1ª instância - 04 Civel de Guarulhos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RUDOLF MERLO FERREIRA

CPF *02.***.*49-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

CNPJ: 02.302.100/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 09:12

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 15/04/2025 09:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/04/2025 09:03

    Documento Juntado

  • 15/04/2025 09:03

    Documento Juntado

  • 13/03/2025 14:30

    Contrarrazões Juntada

  • 18/02/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 10:33

    Remetido ao DJE

  • 18/02/2025 10:29

    Ato ordinatório

  • 05/02/2025 19:46

    Apelação/Razões Juntada

  • 05/02/2025 19:36

    Contrarrazões Juntada

  • 17/12/2024 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 13:34

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2024 12:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/10/2024 16:44

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 09:06

    Petição Juntada

  • 16/10/2024 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 15/10/2024 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 17:24

    Apelação/Razões Juntada

  • 05/09/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 17:36

    Embargos de Declaração Juntados

  • 28/08/2024 00:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 00:17

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2024 18:47

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 17/05/2024 10:23

    Conclusos para Sentença

  • 16/05/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2024 00:29

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2024 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 13:17

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 27/03/2024 13:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/03/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 00:23

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2024 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 15:09

    Petição Juntada

  • 23/02/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 05:58

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 12:36

    Petição Juntada

  • 10/01/2024 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 12:06

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2024 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 21:37

    Réplica Juntada

  • 11/12/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 12:34

    Petição Juntada

  • 14/11/2023 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 00:27

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2023 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2023 10:14

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 23:01

    Petição Juntada

  • 17/10/2023 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 12/10/2023 18:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 19:26

    Embargos de Declaração Juntados

  • 06/10/2023 02:55

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2023 20:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/10/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 06:01

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2023 15:06

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 01/10/2023 15:06

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/09/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 14:36

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 11:36

    Petição Juntada

  • 20/09/2023 15:56

    Petição Juntada

  • 20/09/2023 06:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 14:46

    Contestação Juntada

  • 19/09/2023 05:43

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2023 16:25

    Ato ordinatório

  • 30/08/2023 06:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maristela de Souza (OAB 307388/SP) Processo 1042949-29.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rudolf Merlo Ferreira -

    Vistos.

    Trata-se de ação indenizatória por danos morais com pedido de tutela antecipada que RUDOLF MERLO FERREIRA move contra EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A.

    Relata o autor que o medidor de seu imóvel comercial tem sido objeto de inspeções periódicas pelos funcionários da requerida que vem se utilizando de uma nota de serviço já executada em 19/05/2023 para retornar ao local de forma reiterada lhe causando constrangimentos diante de seus clientes.

    Alega que: "entre 15/07/2023 a 21/07/2023, os funcionários da EDP estiveram no local por 5(cinco) vezes, chamando a atenção de clientes, funcionários e vizinhos, tratando o autor como se fosse um bandido fraudador, gerando transtornos, humilhações, abalo, temor, impotência, coação, perturbação prolongada, e demais sentimentos que todo o agir desmedido dos funcionários da EDP vem causando"; conforme fls. 08 dos autos.

    Em razão dos argumentos expendidos e documentos apresentados, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, o que faço para determinar que a requerida se abstenha de realizar inspeções e serviços de forma unilateral no imóvel apontado na inicial localizado na Avenida Santos Dumont, nº 109, Taboão, Guarulhos-SP, CEP: 07062-060 (instalação nº 150279375) até o julgamento do feito ou segunda ordem, sob pena de multa de R$3.000,00 por cada descumprimento.

    Em hevendo necessidade de inspeção deverão ser apresentadas notas de serviço atualizadas, bem como o responsável pela instalação deverá ser chamado a acompanhar eventuais inspeções que sejam devidamente necessárias.

    Anoto que em sendo um imóvel comercial, conforme fotografias anexadas aos autos, a posssibilidade de não haver quem acompanhe a inspeção é bastante remota.

    Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO, competindo à parte autora a impressão e o devido encaminhamento, comprovando nestes autos no prazo de cinco dias.

    No mais, considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no caput do artigo 334 do Código de Processo Civil.

    A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento.

    Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores.

    Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa.

    O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, expedindo-se carta de citação após o recolhimento do complemento da taxa postal, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:23

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 16:38

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/08/2023 13:17

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2023 18:04

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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