TJSP - 1001516-98.2021.8.26.0035
1ª instância - Vara Unica de Aguas de Lindoia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/04/2024 18:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/04/2024 14:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/04/2024 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2023 23:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2023 02:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2023 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2023 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 23:28
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 03:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2023 19:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/10/2023 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 21:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/09/2023 07:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/09/2023 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2023 16:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 00:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/08/2023 02:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Seixas Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39947/SP) Processo 1001516-98.2021.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otavio Laureano de Souza - Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, para conceder ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (03.02.2016), condenando-se o INSS ao pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal.
Sobre as parcelas vencidas, incluído abono anual (art. 40 da Lei n. 8.213/1991) e observada a prescrição quinquenal (a partir da data do ajuizamento da ação), deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência, quais sejam: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (desde 29/03/2009 até 31/12/2013); desde 31/12/2013 até a vigência da EC n. 113/2021, pelo IPCA (modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento dos ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF); após, pela taxa Selic (art. 3º da EC n. 113/2021).
Os juros de mora deverão incidir a partir da citação (súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei n. 11.960/2009 e, a partir de então, até a vigência da EC n. 113/2021, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, quando será substituída pela Selic.
Consigna-se que eventuais antecipações que guardem estreita identificação com os benefícios deferidos nesta sentença deverão ser deduzidas da condenação, atualizados pelos mesmos critérios anteriormente expostos.
Pela sucumbência, condena-se o réu ao pagamento das custas, das quais é isento na forma da lei, e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre as prestações vencidas e diferenças apuradas até a data da prolação da sentença, nos moldes acima especificados, excluídas as parcelas vincendas, na forma do art. 85, § 3º, I, CPC, e da Súmula 111 do STJ.
Deixo de promover a remessa necessária, pois, pelo valor mensal do benefício concedido, é possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassará 1000 (mil) salários mínimos, conforme preconizado no artigo 496, § 3º, I, do CPC.
Registro dispensado (NCGJ, art. 72, § 6º).
Publique-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. -
29/08/2023 09:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 00:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 15:32
Julgado procedente o pedido
-
30/06/2023 14:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/05/2023 15:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/05/2023 21:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/04/2023 06:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2023 10:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/04/2023 03:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2023 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2023 11:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 11:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/03/2023 16:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2023 21:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/02/2023 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2023 05:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2023 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2023 09:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/01/2023 11:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/01/2023 17:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/11/2022 06:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2022 01:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2022 05:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2022 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2022 15:39
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2022 22:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/10/2022 06:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2022 01:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2022 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2022 12:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2022 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2022 12:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/09/2022 14:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/09/2022 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2022 06:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2022 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2022 23:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2022 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/08/2022 16:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2022 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2022 09:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/08/2022 13:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/08/2022 16:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/07/2022 06:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2022 06:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2022 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/07/2022 15:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2022 15:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/07/2022 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2022 13:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/07/2022 12:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/07/2022 18:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2022 18:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2022 20:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2022 20:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2022 20:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/07/2022 06:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2022 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2022 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/06/2022 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2022 15:18
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 02:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/05/2022 12:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/05/2022 06:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/05/2022 15:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/05/2022 01:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/05/2022 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 16:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/05/2022 16:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2022 16:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2022 01:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2022 05:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2022 19:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2022 16:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/05/2022 13:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/05/2022 13:34
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/03/2022 16:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/03/2022 16:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/03/2022 16:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/03/2022 16:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/03/2022 16:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/03/2022 16:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/03/2022 06:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2022 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/02/2022 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/02/2022 09:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/02/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 09:32
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/02/2022 06:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/02/2022 17:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2022 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2022 18:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/01/2022 01:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/01/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/01/2022 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2021 17:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2021 17:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2021 17:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2021 17:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2021 17:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2021 17:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/12/2021 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/12/2021 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/12/2021 17:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/12/2021 17:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2021 17:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2021 09:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/12/2021 18:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/12/2021 03:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2021 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2021 18:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2021 14:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/11/2021 18:31
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2021
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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