27/01/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 12:16

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:15

Transitado em Julgado em #{data}
21/01/2025 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2025 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2025 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2024 23:14

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:26

Recebidos os autos
19/06/2024 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:01

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2024 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/05/2024 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:59

Conclusos para despacho
11/04/2024 09:36

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2024 06:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/02/2024 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 16:23

Julgado improcedente o pedido
30/10/2023 15:17

Conclusos para julgamento
27/10/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:15

Conclusos para despacho
17/10/2023 18:56

Juntada de Petição de Réplica
21/09/2023 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 21:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2023 16:17

Conclusos para decisão
14/09/2023 16:33

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Luiz Leitão de Almeida (OAB 246301/SP) Processo 1006560-89.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lúcia Pereira Rodrigues - Vistos: 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Aliás, a qual sequer foi juntanda aos autos.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, bem como a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, porém, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o solicitante da benesse deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia da carteira profissional, inclusive das últimas folhas, comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 30 dias; c) cópia da última fatura de cartão de crédito de sua titularidade; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de próprio punho no sentido de que é isenta de tal declaração, sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal. 2) Alternativamente, deverá recolher a taxa judiciária no importe de 1% sobre o valor da causa e a despesa postal para citação da parte ré (Carta registrada unipaginada com AR digital - FDT.

Cód. 120-1 R$31,35, por cada réu), sob pena de extinção, sem nova intimação. 3) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int.
24/08/2023 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 13:37

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 10:25

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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