14/08/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 07:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 21:37

Determinado o arquivamento
12/08/2024 12:51

Conclusos para decisão
06/08/2024 14:43

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:10

Processo Reativado
05/08/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 07:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 08:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:10

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:18

Baixa Definitiva
04/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:16

Transitado em Julgado em #{data}
06/03/2024 13:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/03/2024 07:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 15:05

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/01/2024 12:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2024 12:42

Conclusos para despacho
24/01/2024 12:42

Expedição de Certidão.
18/11/2023 21:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 15:39

Homologada a Transação
20/10/2023 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 15:58

Juntada de Mandado
16/10/2023 12:09

Conclusos para julgamento
13/10/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 09:53

Expedição de Mandado.
30/08/2023 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Anselmo Massimino (OAB 350186/SP) Processo 1118534-71.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Nv Administração de Bens Ltda -

Vistos.

Indefiro o pedido de liminar de despejo (artigos 59 parágrafo 1º inciso IX e artigo 37 da lei 8.245/1991), pois o contrato encontra-se garantido por caução imobiliária (fls. 28) e não há nos autos prova da insuficiência, extinção ou exoneração da garantia Veja-se a seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - CONTRATO COM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE.

Segundo o art. 59, § 1º, IX da Lei de Locações, é possível a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida lei.

Estando o contrato garantido por fiança, não é possível o despejo liminar. (TJ-MG - AI: 10000205091192001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 26/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contando-se o prazo, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 285, CPC).

Cientifique-se eventuais sublocatários do imóvel ou mesmo os ocupantes (ou fiadores não incluídos no polo passivo) (art. 59, §2º, Lei nº 8.245/91).

Se a(o)(s) ré(u)(s) requerer(m), dentro do prazo para contestação, a purgação da mora (art. 62, inc.

II, da Lei nº 8.245/91), poderá(ão) evitar a rescisão contratual, desde que pague(m) o débito integral atualizado, independentemente de cálculo, mas mediante depósito judicial, incluídos (art. 62, inc.

II, da Lei nº 8.245/91): a) os aluguéis e acessórios da locação que venceram até a sua efetivação (depósito); b) as multas ou penalidades contratuais exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e honorários advocatícios do patrono do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se o contrato não constar disposição diversa aplicável apenas nesta fase.

A emenda da mora fica desde já autorizada, devendo o pagamento ocorrer até o 30º (trigésimo) dia após a juntada do mandado de citação cumprido aos autos, devendo a comprovação do depósito em Cartório ocorrer até esta data.

Caso o termo ad quem seja dia inútil, prorrogar-se-á para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente.

Realizado o depósito, manifeste-se o autor se com ele concorda.

Cumpra-se, sob as penas da lei.

Intime(m)-se.
29/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 13:48

Conclusos para decisão
25/08/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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