TJSP - 1500506-04.2023.8.26.0548

1ª instância - 01 Cumulativa de Paulinia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO JOSE DA SILVA

EGIDIO ROBERTO VITOR

CPF *63.***.*73-27

CICERO JOSE DA SILVA

CPF *39.***.*59-34

Advogados

FAGNER RAIMUNDO DA SILVA

OAB: 389168/SP

CPF *80.***.*54-69

LUCIANA PASSARELLI FERNANDES

OAB: 188758/SP

CPF *66.***.*73-75

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CESAR AUGUSTO RIBEIRO

RENATO LOPES DOS SANTOS

CPF *06.***.*51-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2024 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2024 14:49

    Expedição de documento

  • 09/12/2024 14:47

    Documento Juntado

  • 09/12/2024 14:47

    Documento Juntado

  • 29/11/2024 11:19

    Documento Juntado

  • 29/11/2024 11:16

    Expedição de documento

  • 29/11/2024 11:14

    Expedição de documento

  • 13/11/2024 00:30

    Publicação

  • 12/11/2024 10:43

    Remetidos os Autos

  • 12/11/2024 10:03

    Expedição de documento

  • 12/11/2024 09:27

    Remetidos os Autos

  • 12/11/2024 09:24

    Expedição de documento

  • 19/10/2024 21:04

    Expedição de documento

  • 16/10/2024 18:41

    Petição Juntada

  • 26/08/2024 14:24

    Documento Juntado

  • 18/06/2024 23:24

    Publicação

  • 18/06/2024 00:32

    Remetidos os Autos

  • 17/06/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 10:21

    Ato ordinatório

  • 14/06/2024 16:30

    Petição Juntada

  • 12/06/2024 14:36

    Ato ordinatório

  • 12/06/2024 14:29

    Expedição de documento

  • 25/03/2024 22:31

    Publicação

  • 25/03/2024 00:25

    Remetidos os Autos

  • 22/03/2024 17:33

    Petição Juntada

  • 22/03/2024 16:25

    Expedição de documento

  • 22/03/2024 16:25

    Expedição de documento

  • 22/03/2024 16:25

    Ato ordinatório

  • 22/03/2024 16:23

    Expedição de documento

  • 22/03/2024 16:23

    Remetidos os Autos

  • 22/03/2024 16:21

    Expedição de documento

  • 22/03/2024 16:21

    Expedição de documento

  • 22/03/2024 16:20

    Expedição de documento

  • 22/03/2024 16:19

    Expedição de documento

  • 22/03/2024 16:16

    Expedição de documento

  • 11/03/2024 14:08

    Conclusos

  • 11/03/2024 13:46

    Transitado em Julgado

  • 11/03/2024 13:21

    Ato ordinatório

  • 30/10/2023 18:35

    Mandado devolvido

  • 30/10/2023 18:35

    Documento Juntado

  • 30/10/2023 18:35

    Documento Juntado

  • 02/10/2023 15:31

    Mandado devolvido

  • 15/09/2023 14:08

    Expedição de documento

  • 15/09/2023 14:07

    Expedição de documento

  • 04/09/2023 15:39

    Expedição de documento

  • 04/09/2023 15:21

    Expedição de documento

  • 04/09/2023 15:20

    Ato ordinatório

  • 30/08/2023 09:36

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 01:41

    Publicação

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Passarelli Fernandes (OAB 188758/SP), Fagner Raimundo da Silva (OAB 389168/SP) Processo 1500506-04.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GUSTAVO JOSE DA SILVA, CICERO JOSE DA SILVA -

    Vistos.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu denúncia contra Gustavo José da Silva e Cícero José da Silva, como incursos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, observado o disposto na Lei 8.072/90 (crime equiparado a hediondo) porque no dia 09 de fevereiro de 2023, por volta das 18h40, na Rua Vitório Dresdi, 61, Jardim Planalto, nesta cidade de Paulínia/SP, GUSTAVO JOSÉ DA SILVA (qualificado à fl. 21) e CICERO JOSE DA SILVA (qualificado à fl. 34), previamente ajustados e com unidade de desígnios, teriam adquirido e matinham em depósito drogas, consistentes em 11 onze microtubos de cocaína, tudo para fornecimento a terceiros, sem autorização, em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme boletim de ocorrência de fls. 16/18, auto de exibição e apreensão de fl. 15 e laudo pericial toxicológico definitivo de fls. 100/102.

    Segundo a denúncia, na data dos fatos policiais estavam em patrulhamento avistaram Egídio Roberto Vitor saindo da residência do denunciado CÍCERO, em atitude suspeita, razão pela qual resolveram abordá-lo.

    Em revista, com Egídio teria sido encontrado uma porção de cocaína.

    Indagado, ele informou que havia acabado de adquirir a droga de CÍCERO.

    Os policiais foram à residência e, em contato com CÍCERO, tiveram sua entrada franqueada.

    Em diligencias pelo imóvel, foram encontradas, no quarto de GUSTAVO (filho de Cícero), 11 porções de cocaína.

    Durante a revista pessoal, o valor de R$10,00, pagos por Egídio foram localizados com CÍCERO.

    Conduzidos ao Distrito Policial, CÍCERO negou a prática do crime e disse que seu filho GUSTAVO é quem vendia drogas (fls. 32/33).

    Por seu turno, ouvido em solo policial, GUSTAVO negou a prática do delito (fls. 19/20).

    Presos em flagrante, os réus Cicero e Gustavo passaram por audiência de Custódia, tendo sido concedida a liberdade provisória para o primeiro e convertida a prisão em flagrante em preventiva para o segundo (fls. 62/65).

    Os autos vieram instruídos pelo Boletim de Ocorrência de fls. 16/18, pelo auto de exibição e apreensão de fl. 15, pelo laudo das substâncias apreendidas (fls. 100/102) Com o oferecimento da denúncia (fls. 108/109), os réus foram notificados (Cícero à fl. 113 e Gustavo à fl. 115), e apresentaram defesa prévia (Cícero, fls. 122/124 e Gustavo , fls. 134/142).

    Aos 07 de junho de 2023 foi recebida a denúncia e designada audiência de instrução e julgamento.

    Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva das testemunhas, e, ao final, os réus foram interrogados.

    Em alegações orais, o Representante do Ministério Público manifestou-se pela condenação do réu Cícero nos termos da denúncia, e pela condenação do réu Gustavo pelo delito do art. 28 da Lei de Drogas.

    A Defesa do réu Cícero pugnou pela absolvição por carência de provas e, subsidiariamente, pela consideração das suas condições pessoais favoráveis.

    O réu Gustavo José da Silva foi absolvido em audiência, com fundamento no art. 386, VII, do Código Processual Penal, razão pela qual se passa a sentenciar o processo apenas em relação ao réu Cícero José da Silva. É o relatório.

    Decido.

    A materialidade e a autoria dos fatos são demonstradas pelo auto de prisão em flagrante de fl.1; pelos depoimentos prestados perante a autoridade policial (fls. 4/6); pelo boletim de ocorrência de fls. 16/18; pelo auto de apreensão dos entorpecentes (fl.15); pelo laudo de constatação de fls.100/102 , positivo para cocaína.

    Além disso, em juízo, a testemunha Renato Lopes dos Santos declarou que realizavam diligências nos arredores, quando avistaram o senhor Cícero e um rapaz em atitude suspeita, e os abordaram; encontraram um eppendorf de cocaína com o rapaz, que disse ter adquirido com o senhor Cícero por dez reais; que foram até a casa do senhor Cícero, onde encontraram, no quarto de seu filho, pinos de cocaína; que o filho de Cícero disse que o entorpecente pertencia a este.

    A testemunha Egídio Roberto Vitor narrou que encontrou Cícero na rua, quando a polícia chegou e pegou a gente; que estava com entorpecente, que adquiriu de Cícero; que comprou dele uma porção de cocaína por dez reais.

    A testemunha Cesar Augusto Ribeiro afirmou que Cícero foi surpreendido entregando cocaína a uma pessoa; que localizaram mais droga no quarto da casa dele, junto de seu filho (réu Gustavo); que as embalagens da droga apreendida e a daquelas encontradas na casa de Cícero são as mesmas.

    Os depoimentos dos acusados são evasivos e divergentes, não sabendo esclarecer a localização de drogas na casa onde residem.

    Suas versões colidem com os demais elementos probatórios dos autos e são extremamente inverossímeis, não explicando satisfatoriamente a afirmação dos policiais de que o réu Cícero vendeu droga ao senhor Egídio.

    Ademais, a palavra de Cícero é de veracidade duvidosa, tendo em vista que Egídio afirmou claramente que adquiriu o entorpecente do réu Cícero, confirmando a versão fornecida à autoridade policial.

    Conclui-se, portanto, que o réu Cícero José da Silva vendeu e tinha em depósito para vender drogas, sem autorização legal ou regulamentar, para fins de mercancia ilícita, sujeitando-se às penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

    Tratando-se, pois, de fato típico, ilícito e culpável, sendo o réu punível, passo à dosimetria da pena.

    Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06, fixo a pena-base no mínimo legal.

    Sem agravantes ou atenuantes, sendo o réu primário e sem antecedentes.

    Na terceira fase, viável a minoração da reprimenda, com base no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar de 2/3 (dois terços), fixando-as em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.

    Quanto ao regime inicial de cumprimento, fixa-se o aberto.

    Ainda, substitui-se a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, com arrimo nos arts. 44, 46 e 48 do Código Penal, em instituição a ser definida pelo juízo das execuções.

    O valor do dia-multa equivalerá ao mínimo legal.

    Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido da denúncia para condenar o réu CÍCERO JOSÉ DA SILVA como incurso no crime previsto no art.33, caput,daLei11.343/06, em cumulação com o § 4º do mesmo dispositivo, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime ABERTO, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal.

    Substitui-se a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, com arrimo nos arts. 44, 46 e 48 do Código Penal, em instituição a ser definida pelo juízo das execuções, e à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.

    Permito que o réu recorra em liberdade.

    Além de ter havido substituição da reprimenda privativa de liberdade, não vislumbro fato contemporâneo que justifique a permanência das medidas cautelares, de modo que ficam, desde já, revogadas.

    Decreto o perdimento do numerário apreendido (depósito a fl. 103), em favor da UNIÃO.

    Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências: a)Oficie-se à Autoridade Policial para destruição dos entorpecentes que eventualmente tenham sido guardados para contraprova, na forma da Lei 11.343/06. b) Expeçam-se certidões de honorários aos defensores nomeados às fls. 118 e 119. c) Expeça-se a certidão de sentença em relação à pena de multa, nos termos do art. 480 das NSCGJ.

    Após, abra-se vista ao Ministério Público. d) Oficie-se ao IIRGD, comunicando a condenação; e) Oficie-se ao TRE/SP, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; f) Custasprocessuaispelo réu, na forma do art. 804 do Código Processual Penal.

    A inscrição em livros de registro do rol dos culpados foi abolida, conforme art. 372 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 29/08/2023 00:24

    Remetidos os Autos

  • 28/08/2023 17:05

    Documento Juntado

  • 28/08/2023 17:00

    Expedição de documento

  • 28/08/2023 16:56

    Julgada improcedente a ação

  • 28/08/2023 16:45

    Julgada Procedente a Ação

  • 28/08/2023 16:44

    Expedição de documento

  • 17/08/2023 10:30

    Mandado devolvido

  • 17/08/2023 10:30

    Documento Juntado

  • 17/08/2023 10:30

    Documento Juntado

  • 14/08/2023 11:33

    Documento Juntado

  • 14/08/2023 11:33

    Mandado devolvido

  • 14/08/2023 11:31

    Mandado devolvido

  • 09/08/2023 16:59

    Documento Juntado

  • 09/08/2023 16:58

    Mandado devolvido

  • 09/08/2023 16:54

    Mandado devolvido

  • 09/08/2023 16:54

    Documento Juntado

  • 09/08/2023 16:54

    Mandado devolvido

  • 09/08/2023 16:53

    Mandado devolvido

  • 08/08/2023 09:16

    Documento Juntado

  • 08/08/2023 09:16

    Documento Juntado

  • 08/08/2023 09:15

    Expedição de documento

  • 27/07/2023 09:32

    Expedição de documento

  • 27/07/2023 09:23

    Documento Juntado

  • 27/07/2023 09:19

    Documento Juntado

  • 26/07/2023 16:11

    Documento Juntado

  • 25/07/2023 15:55

    Documento Juntado

  • 25/07/2023 15:39

    Expedição de documento

  • 25/07/2023 15:26

    Expedição de documento

  • 25/07/2023 15:26

    Expedição de documento

  • 25/07/2023 15:25

    Expedição de documento

  • 25/07/2023 15:25

    Expedição de documento

  • 25/07/2023 15:25

    Expedição de documento

  • 25/07/2023 15:03

    Evoluída a Classe

  • 25/07/2023 15:01

    Expedição de documento

  • 25/07/2023 15:01

    Ato ordinatório

  • 25/07/2023 14:58

    Documento Juntado

  • 25/07/2023 14:58

    Documento Juntado

  • 25/07/2023 14:58

    Documento Juntado

  • 25/07/2023 14:58

    Documento Juntado

  • 25/07/2023 14:58

    Documento Juntado

  • 25/07/2023 14:58

    Documento Juntado

  • 19/07/2023 13:09

    Petição Juntada

  • 14/06/2023 16:17

    Petição Juntada

  • 08/06/2023 02:53

    Publicação

  • 07/06/2023 13:45

    Remetidos os Autos

  • 07/06/2023 13:18

    Recebida a denúncia

  • 06/06/2023 15:29

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 05/06/2023 20:56

    Petição Juntada

  • 05/06/2023 10:58

    Expedição de documento

  • 05/06/2023 10:58

    Ato ordinatório

  • 02/06/2023 23:45

    Petição Juntada

  • 02/06/2023 04:35

    Publicação

  • 01/06/2023 01:32

    Publicação

  • 01/06/2023 00:20

    Remetidos os Autos

  • 31/05/2023 18:29

    Remetidos os Autos

  • 31/05/2023 18:28

    Conclusos

  • 31/05/2023 00:17

    Remetidos os Autos

  • 30/05/2023 18:27

    Petição Juntada

  • 30/05/2023 18:02

    Expedição de documento

  • 30/05/2023 18:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2023 14:05

    Petição Juntada

  • 29/05/2023 16:08

    Conclusos

  • 17/05/2023 01:44

    Publicação

  • 16/05/2023 05:45

    Remetidos os Autos

  • 15/05/2023 14:14

    Remetidos os Autos

  • 15/05/2023 14:09

    Documento Juntado

  • 15/05/2023 14:09

    Documento Juntado

  • 15/05/2023 14:08

    Expedição de documento

  • 09/05/2023 13:01

    Expedição de documento

  • 24/04/2023 14:44

    Mandado devolvido

  • 24/04/2023 14:44

    Documento Juntado

  • 24/04/2023 14:44

    Mandado devolvido

  • 27/03/2023 16:43

    Expedição de documento

  • 27/03/2023 16:42

    Expedição de documento

  • 14/03/2023 10:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2023 09:43

    Conclusos

  • 09/03/2023 17:20

    Petição Juntada

  • 08/03/2023 15:38

    Expedição de documento

  • 08/03/2023 15:37

    Ato ordinatório

  • 08/03/2023 10:24

    Documento Juntado

  • 03/03/2023 11:05

    Expedição de documento

  • 03/03/2023 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 14:45

    Documento Juntado

  • 02/03/2023 14:44

    Documento Juntado

  • 15/02/2023 18:24

    Conclusos

  • 15/02/2023 14:17

    Petição Juntada

  • 14/02/2023 12:04

    Expedição de documento

  • 14/02/2023 12:03

    Ato ordinatório

  • 13/02/2023 10:19

    Expedição de documento

  • 13/02/2023 10:14

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/02/2023 10:14

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/02/2023 10:14

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 08:48

    Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/02/2023 15:54

    Remetidos os Autos

  • 10/02/2023 15:13

    Expedição de documento

  • 10/02/2023 14:44

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 14:43

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 14:43

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 14:39

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 14:39

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 14:39

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 14:16

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 14:16

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 13:23

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 13:23

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 13:05

    Expedição de documento

  • 10/02/2023 12:55

    Expedição de documento

  • 10/02/2023 12:25

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 12:25

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 12:02

    Expedição de documento

  • 10/02/2023 11:42

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 10/02/2023 11:33

    Concedida a Liberdade provisória

  • 10/02/2023 10:18

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 10:18

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 09:59

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 09:59

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 09:59

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 09:59

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 09:41

    Ato ordinatório

  • 10/02/2023 09:06

    Remetidos os Autos

  • 10/02/2023 09:05

    Conclusos

  • 10/02/2023 04:11

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

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R$ 0,00

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