18/07/2024 09:55

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 09:55

Expedição de Certidão.
18/07/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 06:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 14:54

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:56

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 13:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 08:35

Expedição de Certidão.
29/01/2024 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 10:01

Conclusos para decisão
15/01/2024 09:49

Conclusos para despacho
11/01/2024 20:24

Recebidos os autos
25/09/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/09/2023 14:02

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 15:00

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:53

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 14:20

Conclusos para decisão
12/09/2023 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 09:23

Conclusos para despacho
11/09/2023 09:22

Expedição de Certidão.
08/09/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Rosa dos Santos (OAB 463486/SP) Processo 1502449-25.2023.8.26.0526 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: VITOR MIGUEL LEITE - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE as representações oferecidas contra V.

M.

L., pela prática da conduta tipificada, em tese, no artigos 33, "caput" da Lei n. 11.343/06 (processo 1502449-25.2023.8.26.0526) e no artigo 28, "caput", da Lei n.11.343/06 (processo em apenso 1501763-67.2022.8.26.0526), para aplicar-lhe a medida socioeducativa de internação, pelo prazo mínimo de seis meses, nos termos do artigo 112, IV, 118 e 119, do ECA, tornando definitiva a internação provisória decretada.

Nos termos do artigo 121, parágrafo 2º, a medida deverá ser reavaliada semestralmente, ficando vedada a realização de atividades externas, nos termos do artigo 121, parágrafo 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a observação de que não ultrapassará três anos.

Outrossim, neste sentido, observo que, caberá à instituição competente efetuar estudos em intervalos menores, caso entenda cabível, sendo determinado, portanto, o intervalo legal.

Tal medida deverá ser cumprida em entidade adequada, observando-se os artigos 123 e 125, do ECA, sendo-lhe vedado recorrer desta decisão em liberdade, pois caso contrário, colocaria em risco a ordem pública e a própria execução da medida.

Arbitro os honorários advocatícios da Procuradora nomeada, no teto do Convênio.

Após, o trânsito em julgado expeça-se certidão.

Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa ao Egrégio Tribunal, providencie a serventia a expedição de certidão de honorários parciais.

Sem prejuízo, caberá à advogada interessada providenciar a impressão e entrega na OAB.

Decreto o perdimento dos valores e bens apreendidos nos autos apensos, em favor da União (artigo 63 da Lei 11.343/06) e, havendo laudo definitivo encartado aos autos, fica autorizada a destruição de eventual droga remanescente, observada a necessidade de contraprova, nos termos da lei.

Oportunamente, arquivem-se.

P.

R.

I.

C.
29/08/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:16

Expedição de Mandado.
28/08/2023 16:14

Expedição de Mandado.
28/08/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 14:38

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Rosa dos Santos (OAB 463486/SP) Processo 1502449-25.2023.8.26.0526 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: VITOR MIGUEL LEITE -

Vistos.

Proceda-se ao apensamento a estes autos da representação nº 1501763-67.2022.8.26.0526.

Após, venham os autos conclusos para sentença, com urgência.

Intime-se.
25/08/2023 12:54

Conclusos para julgamento
25/08/2023 06:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:17

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 12:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/08/2023 02:30:00, 2ª Vara.
18/08/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 09:09

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 09:41

Expedição de Mandado.
10/08/2023 09:39

Expedição de Mandado.
10/08/2023 09:29

Expedição de Mandado.
09/08/2023 16:05

Expedição de Mandado.
09/08/2023 16:03

Expedição de Mandado.
09/08/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:19

Decretada a Internação provisória de #{nome_da_parte}.
08/08/2023 16:00

Evoluída a classe de 1461 para 1464
08/08/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 10:03

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 04:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001497-19.2023.8.26.0495

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003158-33.2023.8.26.0457

Em Segredo de Justica

Advogado: Rafael Franceschini Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1002640-43.2023.8.26.0360

Julio Cesar Baldo

Banco Votorantims/A

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1032340-74.2022.8.26.0562

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Tamirys Ribeiro Ferreira

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2022 00:01

Exibir Processo

Processo nº 1502449-25.2023.8.26.0526

Em Segredo de Justica

Advogado: Paulo Giovanni de Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2023 16:19

Exibir Processo