19/03/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 16:56

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:55

Expedição de Certidão.
04/03/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:20

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
21/12/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 08:50

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 06:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 17:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/11/2023 14:30

Conclusos para julgamento
26/09/2023 09:21

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andreza Aparecida Scofoni (OAB 313757/SP), Julyhellen Godofredo Braga (OAB 41703/DF) Processo 1014484-46.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Edna de Campos Calixto - Reqda: Banco Votorantim S/A, Silvio Alexandre da Silva - Me - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA EDNA DE CAMPOS CALIXTO em face de BANCO VOTORANTIM S.A. e SILVIO ALEXANDRE DA SILVA ME para: a) declarar ilegais as cobranças da tarifa de avaliação do bem (R$ 435,00) e do seguro prestamista e título de capitalização (R$ 1.287,46), condenando as requeridas a restituir à autora, de forma simples, os montantes cobrados àqueles títulos, devendo tais valores serem corrigidos pelo índice da Tabela Prática do E.

TJ/SP, bem como acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação, podendo as requeridas ainda abater tais valores do saldo devedor caso o contrato ainda esteja vigente e b) para readequar o índice de juros de mora para 1% ao mês, ficando afastado o índice de 8,10% contratado.

Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

A sucumbência é recíproca, razão pela qual condeno as partes, em proporções iguais, a pagar as custas e as despesas processuais.

No tocante aos honorários advocatícios, serão fixados em 10% do valor atualizado da causa, devendo a autora arcar com 50% desse valor em favor do advogado da parte contrária e o requerido arcar com 50% do valor dos honorários em favor do advogado da parte autora, com fulcro no artigo 85, § 3º, III, e § 4º, III e IV, do CPC/15, observando ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240).

Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Intime-se.
28/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:08

Julgado procedente em parte o pedido
19/06/2023 10:00

Conclusos para despacho
01/06/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:53

Expedição de Certidão.
14/02/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 20:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/02/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 15:02

Conclusos para julgamento
31/10/2022 10:03

Conclusos para despacho
16/09/2022 15:55

Juntada de Petição de Réplica
24/08/2022 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 17:45

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 09:46

Juntada de Petição de contestação
30/07/2022 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2022 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2022 13:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2022 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2022 15:54

Expedição de Carta.
15/07/2022 15:54

Expedição de Carta.
15/07/2022 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 15:10

Conclusos para decisão
13/07/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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