15/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 18:00

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
15/09/2025 13:04

Conclusos para julgamento
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003579-45.2023.8.26.0229/04 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Paula Luciana de Carvalho dos Reis - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA -

Vistos.

Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV.

O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros devidos.

A Fazenda Pública Municipal manifestou-se.

Pois bem.

Assiste razão em parte ao requerente.

Isso porque o pagamento realizado em 16/07/2025 foi efetuado sem considerar os índices devidos entre a data do cálculo e a data da ciência do ofício.

Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da ciência do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros.

Note-se que o artigo 13 da Lei do Jefaz expressamente consigna a incidência da Taxa SELIC até a entrega do ofício.

Considerando esses parâmetros citados, verifica-se que na data da ciência era devido R$ 42.753,23 (R$ 36.956,46 líquido devido ao autor e R$ 5.796,77 de desconto previdenciário), o que foi verificado por meio do site: "https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPelaSelic.do?method=corrigirPelaSelic".

Foi pago o valor total de R$ 42.563,21.

Verifica-se que faltou o pagamento de R$ 164,26 (líquido) mais R$ 25,76 (desconto previdenciário), ou seja, o total de R$ 190,02 em favor do autor na época da ciência.

Levo em consideração que seria impraticável dentro da sistema jurídico e administrativo exigir o exato pagamento atualizado entre a ciência do débito até a data do efetivo pagamento, pois é impossível pelos trâmites burocráticos, inclusive na esfera judicial, realizar o cálculo e providenciar o pagamento no mesmo dia, de modo que se assim fosse exigido, o débito nunca seria quitado.

Pondero que, em obediência aos Princípios da economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis, o incidente não pode ser estendido para discussão de mínimas diferenças.

Em sendo assim, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente, R$ 164,26 (líquido) mais R$ 25,76 (desconto previdenciário), ou seja, o total de R$ 190,02 , no prazo de dez dias.

Consigno que cabe ao Município o eventual, se incidente, recolhimento/retenção de imposto de renda devido em razão do pagamento complementar, devendo ele efetuar o cálculo do valor.

Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente.

Int. - ADV: TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO (OAB 452322/SP), VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)
02/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 02:43

Suspensão do Prazo
08/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 20:35

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 23:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 23:38

Homologado o Cálculo
29/11/2024 09:15

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:49

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:11

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 20:48

Expedição de Certidão.
30/09/2024 20:48

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/09/2024 13:55

Conclusos para despacho
24/09/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:21

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:04

Conclusos para despacho
11/09/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:05

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:44

Baixa Definitiva
29/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:13

Incidente Processual Instaurado
24/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 20:32

Determinado o arquivamento
22/04/2024 15:39

Conclusos para despacho
12/04/2024 08:43

Expedição de Certidão.
01/04/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 09:53

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:50

Decisão Determinação
31/03/2024 08:21

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:07

Conclusos para decisão
25/03/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 10:06

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:04

Homologado o Cálculo
19/03/2024 17:05

Conclusos para decisão
14/03/2024 09:56

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:55

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:59

Expedição de Certidão.
13/12/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 09:32

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:31

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/12/2023 09:25

Conclusos para despacho
07/12/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:59

Incidente Processual Instaurado
12/11/2023 00:31

Suspensão do Prazo
31/10/2023 14:27

Expedição de Certidão.
19/10/2023 07:57

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:00

Incidente Processual Instaurado
09/10/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 22:14

Expedição de Certidão.
05/10/2023 22:13

Homologado o Cálculo
05/10/2023 16:12

Conclusos para decisão
01/09/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Marques Bernardes (OAB 385877/SP) Processo 0003579-45.2023.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paula Luciana de Carvalho dos Reis -

Vistos.

Intime-se a Fazenda para se manifestar quanto ao cálculo apresentado para fins de homologação e pagamento, ou para que, querendo, apresente embargos no prazo de trinta dias.

Int.
24/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 22:57

Expedição de Certidão.
23/08/2023 22:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/08/2023 09:34

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:13

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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