TJSP - 1001904-22.2025.8.26.0306
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Jose Bonifacio
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 05:42
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001904-22.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Gleison Lucio Rossi - 3. À vista do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar a parte autora a importância de R$ 359,79 (trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora a contar da citação.
Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.
A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
P.I.C. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP) -
28/08/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 19:01
Julgada Procedente a Ação
-
17/07/2025 16:18
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 16:02
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 10:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/06/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 08:02
Juntada de Certidão
-
09/06/2025 20:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 19:50
Expedição de Carta.
-
09/06/2025 19:49
Recebida a Petição Inicial
-
09/06/2025 09:53
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1008940-84.2021.8.26.0006
Reginaldo Marques Barbosa
Vicentina Marques Barbosa
Advogado: Cislene Dias Henrique
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/08/2021 16:48
Processo nº 0015720-91.2023.8.26.0554
Queiroz e Lautenschlager Advogados
Daniel Ribas Cardoso
Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/02/2021 17:08
Processo nº 1148213-19.2023.8.26.0100
Nilene Romagna de Lima
Sociedade Anonima de Administraacao e Re...
Advogado: Fausto Pacheco de Aguirre Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/10/2023 22:44
Processo nº 0003210-12.2024.8.26.0554
Anna Laura Maria Soares
Sul America Servicos de Saude S/A
Advogado: Remisson Rodrigues Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/11/2023 04:41
Processo nº 0001182-39.2024.8.26.0306
Adelson Almeida Prado Nogueira
Eder Luiz Lino
Advogado: Jaqueline Rodrigues de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00