28/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026985-51.2021.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Memorial Organização de Eventos e Produção Fotográfica Ltda Epp -

Vistos. 1 - Ante o teor da certidão retro.

Assim JULGO DESERTO o recurso de pág. 79/82 . 2 - Consigno que os valores a serem recolhidos, conforme item 12 do Comunicado CG 1530/2021,- alterado pelo Comunicado CG Nº 374/2023 (item 12). e Comunicado 951/2023 são : a.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de ped do condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Descabida, ainda, a complementação do preparo.

Nesse sentido: AgR-Rcl n. 4.312/RJ, 2ª Seção, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25.10.2010 - O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC.

Especificamente no caso do preparo dos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei 9.099/95, em seu art. 42, estabelece claramente que o pagamento deve ser integral e realizado até 48 horas após a interposição ; "PUIL 0000001-25.2023.

Possibilidade de complementação do preparo recursal.

Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais).

Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma.

Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial.

Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade.

Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo.

NÃO CONHECIMENTO do pedido." 4 - Oportunamente, certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença, e prossiga-se.

Intime-se. - ADV: ALINE APARECIDA DE ANDRADE QUEIROZ (OAB 349584/SP)
27/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:09

Não recebido o recurso
27/08/2025 13:53

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:03

Conclusos para despacho
28/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:07

Extinto o Processo por Devedor não Encontrado
16/05/2025 16:52

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 09:27

Expedição de Mandado.
14/10/2024 18:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 08:27

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:51

Expedição de Carta.
01/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 04:36

Juntada de Certidão
10/07/2024 08:55

Expedição de Carta.
03/07/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2024 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 16:15

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2023 16:35

Suspensão do Prazo
03/11/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 18:15

Expedição de Carta.
19/09/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2023 20:35

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2023 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2022 01:56

Suspensão do Prazo
25/11/2022 04:37

Suspensão do Prazo
17/11/2022 14:38

Expedição de Mandado.
30/05/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2022 09:28

Expedição de Carta precatória.
31/12/2021 19:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2021 06:11

Suspensão do Prazo
11/11/2021 11:07

Expedição de Carta.
11/11/2021 02:17

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 15:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/11/2021 06:36

Conclusos para despacho
05/10/2021 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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