04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502834-97.2019.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Perigo para a vida ou saúde de outrem - RAFAEL GOMEZ CICILLINI - - LUCAS GOMEZ CICILLINI -

Vistos.

Com o exaurimento da jurisdição deste Juízo, ocorrido com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não seria mesmo possível a modificação do que nela ficou disposto.

Assim sendo, o pedido de parcelamento do pagamento das custas processuais deve ser deduzido no processo executivo fiscal eventualmente ajuizado pela Procuradoria do Estado junto a uma das Varas Fazendárias. É na ação executiva que a impossibilidade de pagamento por parte do sentenciado é examinada, para apreciação de eventual parcelamento ou isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, não no findo processo de conhecimento.

Posto isso, indefiro o pedido de fls. 545.

Extraiam-se certidões contendo o valor do débito e remetam-se à Procuradoria Geral do Estado, para as providências cabíveis.

Após, arquivem-se os autos, conforme itens 4 e 5 da pág. 501.

Int.

Ribeirão Preto, 02 de setembro de 2025. - ADV: JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN (OAB 244818/SP), JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN (OAB 244818/SP)
03/09/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:57

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:42

Ato ordinatório
31/07/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 05:07

Juntada de Certidão
01/07/2025 05:07

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:35

Expedição de Carta.
30/06/2025 11:35

Expedição de Carta.
30/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:06

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 13:48

Expedição de Ofício.
01/10/2024 13:48

Expedição de Ofício.
01/10/2024 13:48

Expedição de Ofício.
01/10/2024 13:48

Expedição de Ofício.
31/07/2024 12:01

Processo de Execução da Pena Cadastrado
31/07/2024 11:53

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/07/2024 15:57

Guia Eletrônica Enviada
29/07/2024 15:53

Guia Eletrônica Enviada
24/07/2024 06:36

Guia Eletrônica Rejeitada
24/07/2024 06:35

Guia Eletrônica Rejeitada
18/07/2024 12:21

Guia Eletrônica Enviada
18/07/2024 12:19

Guia Eletrônica Enviada
18/05/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:00

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:48

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/10/2023 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/10/2023 11:12

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:00

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:20

Conclusos para despacho
08/10/2023 13:37

Suspensão do Prazo
26/09/2023 09:31

Conclusos para despacho
23/09/2023 06:40

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2023 12:52

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/09/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 14:03

Recebido o recurso
11/09/2023 16:26

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:22

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
20/06/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 11:46

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 11:43

Juntada de Mandado
20/06/2023 11:43

Juntada de Mandado
20/06/2023 11:43

Juntada de Mandado
20/06/2023 11:43

Juntada de Mandado
14/06/2023 05:51

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 06:19

Expedição de Certidão.
13/06/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 16:12

Expedição de Mandado.
12/06/2023 16:11

Expedição de Mandado.
12/06/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:58

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:19

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
01/06/2023 15:16

Conclusos para julgamento
29/05/2023 11:19

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:35

Juntada de Petição de Alegações finais
22/05/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 10:50

Conclusos para julgamento
23/02/2023 13:37

Conclusos para despacho
18/02/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 10:16

Juntada de Ofício
13/02/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2023 13:55

Juntada de Petição de Alegações finais
10/02/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 15:31

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 15:05

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 10:19

Expedição de Ofício.
02/02/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 14:28

Conclusos para despacho
26/01/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 10:43

Expedição de Ofício.
16/12/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 09:57

Juntada de Mandado
05/12/2022 09:57

Juntada de Mandado
05/12/2022 09:57

Juntada de Mandado
05/12/2022 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 14:07

Expedição de Certidão.
24/11/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:34

Expedição de Ofício.
16/11/2022 14:34

Expedição de Ofício.
16/11/2022 09:57

Juntada de Certidão
11/11/2022 15:16

Expedição de Certidão.
11/11/2022 15:12

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 14:47

Expedição de Mandado.
11/11/2022 14:46

Expedição de Mandado.
11/11/2022 14:46

Expedição de Mandado.
11/11/2022 14:46

Expedição de Mandado.
11/11/2022 14:45

Expedição de Mandado.
10/11/2022 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 16:53

Conclusos para despacho
14/10/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 11:04

Expedição de Certidão.
14/10/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022 03:37

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 17:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2022 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
11/10/2022 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 13:50

Conclusos para decisão
01/10/2022 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 16:58

Expedição de Certidão.
29/09/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 16:57

Conclusos para despacho
23/06/2022 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 11:04

Expedição de Certidão.
22/06/2022 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022 04:03

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 16:48

Conclusos para despacho
14/03/2022 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 12:20

Expedição de Certidão.
08/03/2022 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2022 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 12:18

Juntada de Mandado
24/02/2022 15:10

Conclusos para despacho
24/02/2022 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2022 15:06

Juntada de Mandado
24/02/2022 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2022 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2022 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 16:14

Expedição de Ofício.
09/02/2022 16:14

Expedição de Ofício.
27/01/2022 16:47

Expedição de Mandado.
27/01/2022 16:44

Expedição de Mandado.
26/01/2022 12:26

Recebida a denúncia
25/01/2022 17:48

Conclusos para despacho
04/10/2021 10:17

Juntada de Ofício
29/09/2021 12:46

Conclusos para despacho
29/09/2021 12:09

Mudança de Classe Processual
20/09/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2021 13:29

Conclusos para despacho
17/09/2021 16:05

Conclusos para despacho
16/08/2021 21:08

Juntada de Petição de Denúncia
13/08/2021 16:12

Expedição de Certidão.
13/08/2021 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2021 14:12

Expedição de Certidão.
04/02/2021 18:55

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/02/2021 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2021 16:57

Juntada de Mandado
04/02/2021 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2021 14:07

Expedição de Mandado.
13/01/2021 14:06

Expedição de Mandado.
25/08/2020 09:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 08:07

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/01/2021 03:45:00, 1ª Vara Criminal.
11/08/2020 17:38

Conclusos para despacho
23/07/2020 14:41

Conclusos para despacho
22/07/2020 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 22:22

Expedição de Certidão.
20/07/2020 22:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2020 19:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 13:36

Conclusos para despacho
24/06/2020 20:00

Conclusos para despacho
18/06/2020 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 19:06

Expedição de Certidão.
11/12/2019 17:46

Concedida a Dilação de Prazo
03/12/2019 15:27

Conclusos para decisão
27/11/2019 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 14:44

Expedição de Certidão.
26/11/2019 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2019 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2019 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2019 16:24

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2019 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2019 10:47

Recebidos os autos do Outro Foro
11/11/2019 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/11/2019 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/11/2019 09:23

Expedição de Certidão.
10/11/2019 09:07

Expedição de Certidão.
09/11/2019 13:30

Expedição de Ofício.
09/11/2019 13:30

Expedição de Ofício.
09/11/2019 12:53

Proferido Despacho
09/11/2019 12:13

Conclusos para decisão
09/11/2019 09:55

Juntada de Outros documentos
09/11/2019 09:53

Juntada de Outros documentos
09/11/2019 09:53

Juntada de Certidão
09/11/2019 09:53

Juntada de Certidão
09/11/2019 09:45

Juntada de Outros documentos
09/11/2019 09:44

Juntada de Outros documentos
09/11/2019 09:41

Juntada de Certidão
09/11/2019 09:41

Juntada de Certidão
09/11/2019 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
09/11/2019 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
09/11/2019 09:12

Juntada de Certidão
09/11/2019 09:12

Juntada de Certidão
09/11/2019 04:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1079444-32.2025.8.26.0053

Alexsander Ferreira da Silva (Re: 104.67...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Wesley de Freitas Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 1005074-72.2025.8.26.0024

Angelita Marques Alves Franciosi

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Sonia Aparecida de Oliveira Liberale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1018015-57.2024.8.26.0196

Thalles Henrique Rodrigues Balbino

Kaue Silva Aquino

Advogado: Murilo Silva Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1011116-36.2024.8.26.0554

Paula de Lima Pires

Atlantico Corporate Fundo de Investiment...

Advogado: Gmendonca Sociedade Individual de Advoca...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2024 23:03

Exibir Processo

Processo nº 1502834-97.2019.8.26.0530

Em Segredo de Justica

Advogado: Joao Carlos Mathias Bortolin

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2023 14:05

Exibir Processo