17/09/2025 21:35

Juntada de Petição de contestação
14/09/2025 08:23

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1079444-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alexsander Ferreira da Silva -

Vistos. 1.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será apreciado por ocasião da sentença.

Isso porque, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dosJuizados Especiais, o indeferimento nesta fase poderia ensejar agravo de instrumento, gerando tramitação paralela e sobrecarga desnecessária à serventia e ao Colégio Recursal. 2.

Nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995 e do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura (DJe de 21/02/2011), é facultado aos magistrados dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita transigir em juízo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3.

Cite-se a parte Ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei nº 12.153/2009).

A ausência de resposta acarretará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na peça inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

A via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: WESLEY DE FREITAS SIQUEIRA (OAB 532470/SP)
03/09/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:53

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/09/2025 11:47

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/08/2025 09:16

Conclusos para decisão
14/08/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 22:37

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 21:12

Conclusos para decisão
12/08/2025 18:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007532-12.2023.8.26.0554

Tetsuo Okuyama

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Benize Cioffi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2021 00:30

Exibir Processo

Processo nº 0004452-92.2025.8.26.0223

Sandra Regina Carvalho Magnani

Hugo Leonardo Passos

Advogado: Linamara Ferrigno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2022 23:24

Exibir Processo

Processo nº 0011489-21.2023.8.26.0554

Elias Costa Silveira

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Priscila Dias Silva Monte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2020 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0008318-45.2024.8.26.0223

Monique Rocha de Freitas

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Erica Helena Soriano de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1007354-41.2025.8.26.0048

Em Segredo de Justica

Ricardo Sanches da Silva

Advogado: Ricardo Silveira Ferreira de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 14:18

Exibir Processo