TJSP - 1077497-40.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 02:38
Expedição de Certidão.
-
22/09/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2025 08:25
Juntada de Petição de contestação
-
12/09/2025 09:35
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 09:35
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1077497-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Barbosa -
Vistos. 1.
Eventual pedido de gratuidade da justiça será apreciado por ocasião da sentença.
Isso porque, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dosJuizados Especiais, o indeferimento nesta fase poderia ensejar agravo de instrumento, gerando tramitação paralela e sobrecarga desnecessária à serventia e ao Colégio Recursal. 2.
Nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995 e do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura (DJe de 21/02/2011), é facultado aos magistrados dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita transigir em juízo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3.
Cite-se a parte Ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei nº 12.153/2009).
A ausência de resposta acarretará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na peça inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
A via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP) -
03/09/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:53
Expedição de Mandado.
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03/09/2025 16:53
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
03/09/2025 11:47
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 11:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/08/2025 11:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/08/2025 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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15/08/2025 16:31
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 17:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2025 16:42
Determinada a Redistribuição dos Autos
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14/08/2025 10:47
Conclusos para despacho
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12/08/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 07:21
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2025 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 13:47
Determinada a emenda à inicial
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08/08/2025 12:29
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 21:05
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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