01/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001156-28.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Sanches Alamino - Sudamerica Clube de Serviços - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho parcialmente os pedidos da parte autora para os fins de: a) declarar a inexistência do débito e da relação jurídica entre as partes, determinando a cessação dos descontos efetuados na conta da autora sob a denominação DÉBITO AUT./SUDACLUB, b) condenar a requerida à devolução, em dobro, dos valores descontados do autor, entre os meses de junho de 2023 e maio de 2024, acrescidos de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), que corresponde às datas dos descontos (fls. 18/29) e de juros de mora desde a data da citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil).

Os valores a serem devolvidos ao autor serão calculados em sede de Cumprimento de Sentença.

O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) quando incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) quando incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) quando incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio por igual das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, da seguinte forma: a parte autora pagará honorários no importe de 10% do valor atualizado do pedido de compensação de dano moral não acolhido (R$ 15.000,00) e a ré pagará honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão da irrisoriedade do proveito econômico da parte autora.

Observe-se em relação ao polo ativo o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade concedida.

Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem eventual cumprimento de sentença.

Em caso de inércia, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: VANESSA DONATO AMATO MAFEI (OAB 325002/SP), PAULIANE RAVAZI VASQUES (OAB 200493/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), GABRIELA PINOTI (OAB 398459/SP)
29/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:23

Conclusos para julgamento
23/05/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:41

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 19:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2024 15:09

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:33

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 04:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 04:11

Juntada de Certidão
23/08/2024 09:06

Expedição de Carta.
19/08/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/08/2024 10:49

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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