TJSP - 1003562-98.2024.8.26.0441
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Peruibe
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 10:22
Conclusos para despacho
-
17/09/2025 15:49
Trânsito em Julgado às partes
-
26/08/2025 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003562-98.2024.8.26.0441 - Petição Cível - Petição intermediária - David Fernandes Neto - Litoral Imóveis Peruíbe Ltda - - Tatiana Garofalo Collavini -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Litoral Imóveis Peruíbe Ltda., alegando omissão na sentença quanto à responsabilidade da corré Tatiana Garofalo Collavini pela restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.
A sentença embargada reconheceu a cobrança indevida e condenou exclusivamente a imobiliária à devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sem se manifestar expressamente sobre eventual responsabilidade da locadora.
Embora a corré Tatiana figure no polo passivo e tenha interesse jurídico na demanda, a sentença fundamentou a condenação com base na atuação da imobiliária como prestadora de serviços, o que atraiu a aplicação do CDC.
A análise da responsabilidade da locadora, ainda que possível, não foi objeto de omissão relevante, pois a decisão delimitou com clareza os fundamentos da condenação, vinculando-os à conduta da administradora.
Não se verifica, portanto, omissão, obscuridade ou contradição que justifique a modificação ou integração do julgado.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à ampliação dos efeitos da sentença para alcançar partes não expressamente condenadas, quando ausente vício formal.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Intime-se. - ADV: NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS (OAB 384389/SP), FÁBIO BRAGA DE AMARAL (OAB 398441/SP), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP) -
25/08/2025 17:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 16:35
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 22:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/08/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 09:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/08/2025 05:01
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 17:15
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
30/05/2025 12:34
Conclusos para julgamento
-
27/05/2025 16:13
Juntada de Petição de Réplica
-
24/05/2025 04:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 04:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 04:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 21:31
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 21:08
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 20:32
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 20:22
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 19:19
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 19:04
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 20:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 07:53
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 11:14
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 22:34
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 11:15
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 22:36
Juntada de Petição de contestação
-
11/05/2025 21:04
Suspensão do Prazo
-
17/04/2025 06:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/04/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 06:43
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 06:43
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 06:43
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 11:59
Expedição de Carta.
-
03/04/2025 11:59
Expedição de Carta.
-
03/04/2025 11:59
Expedição de Carta.
-
26/03/2025 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2025 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2025 12:55
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 07:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 13:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 13:19
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 13:19
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 09:47
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
28/01/2025 18:31
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 13:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/10/2024 05:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/10/2024 07:51
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 17:26
Expedição de Carta.
-
11/10/2024 15:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/10/2024 18:09
Juntada de Petição de contestação
-
04/10/2024 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 15:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/09/2024 06:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/09/2024 07:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/09/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2024 06:29
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 06:29
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2024 13:50
Expedição de Carta.
-
04/09/2024 13:50
Expedição de Carta.
-
04/09/2024 13:49
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
04/09/2024 11:16
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 00:14
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2024 10:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2024 19:46
Conclusos para decisão
-
28/08/2024 23:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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