29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000520-75.2023.8.26.0247 (apensado ao processo 1000218-46.2023.8.26.0247) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joao Batista Bett - Antonio Roberto Borges Fonseca Neves - Fls. 63/65: 1.

Ao requerente. 2.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC),tendo em vista a natureza da demanda e ausência de informações sobre composição do núcleo familiar e situação financeira da parte requerente, a exemplo de atividade profissional, rendimentos e acervo patrimonial.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) três últimos extratos mensais de conta corrente bancária; c) três últimas faturas de cartão de crédito; d) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e e) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento impróvido". (AI 0085565-78.2013.8.26.0000, rel.

Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câm. de Dir.

Priv., j. 06/06/2013).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a", "b", "c" e "e", justificar a origem da renda utilizada para sua sobrevivência, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

O prazo concedido é suficiente e não será prorrogado.

Fls. 116/119: cumpra-se a decisão retro, adequadamente.

Comprove-se a necessidade de pagamento de custas para a emissão da certidão indicada a ser emitida pela prefeitura ou pelo CRI. - ADV: PAULO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 377450/SP), LINO DRUMOND CUNHA (OAB 52746/BA)
29/04/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:55

Conclusos para despacho
01/12/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/10/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 08:32

Expedição de Certidão.
24/10/2023 08:32

Expedição de Certidão.
24/10/2023 08:32

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:55

Conclusos para despacho
21/10/2023 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 11:33

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2023 00:24

Expedição de Certidão.
13/10/2023 00:24

Expedição de Certidão.
13/10/2023 00:24

Expedição de Certidão.
13/10/2023 00:23

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:01

Conclusos para decisão
14/09/2023 17:16

Conclusos para decisão
16/06/2023 09:13

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/05/2023 10:37

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 14:41

Determinada a emenda à inicial
10/04/2023 12:59

Conclusos para decisão
05/04/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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