01/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007300-30.2010.8.26.0368 (368.01.2010.007300) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Elina Vera de Camargo Rodrigues - Banco Bradesco Sa e outro -

Vistos.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 632.212/SP (Tema 285 da Repercussão Geral), fixou as seguintes teses de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário: a) Constitucionalidade dos planos econômicos: o STF declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), pondo fim à discussão sobre eventual invalidade das normas que alteraram os índices de correção monetária das cadernetas de poupança; b) Adesão obrigatória para recebimento de valores: o direito a diferenças de correção monetária decorrentes dos planos econômicos somente será reconhecido se houver adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165 e seus aditivos, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação da ata de julgamento da referida ação; c) Segurança jurídica: ações já transitadas em julgado não serão afetadas, e, não havendo adesão ao acordo, a ação deverá ser julgada com base na constitucionalidade dos planos econômicos, reconhecida pelo STF.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre seu interesse em aderir ao Acordo Coletivo dos Planos Econômicos, observando as seguintes orientações: Como aderir ao acordo: 1.1) A parte autora deverá acessar o site oficial www.pagamentodapoupanca.com.br; 1.2) Realizar o cadastro como poupador(a) (ou sucessor, se for o caso); 1.3) Preencher todos os dados solicitados, inclusive referentes ao processo judicial; 1.4) Formalizar a adesão no próprio portal, observando as condições e prazos pre

vistos.

Havendo adesão, a parte autora deverá juntar aos autos o comprovante emitido pelo portal, para ciência deste Juízo e prosseguimento conforme os termos do acordo.

Caso a parte não tenha interesse em aderir ao acordo, deverá manifestar sua discordância expressa no mesmo prazo, ciente de que, nessa hipótese, os autos seguirão para julgamento do mérito, com aplicação da tese firmada pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos.

A ausência de manifestação no prazo fixado será interpretada como desinteresse na adesão, ensejando o prosseguimento do feito nos termos acima mencionados.

Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA HADDAD PAULO (OAB 160845/SP), ANIZ HADDAD (OAB 22799/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)
29/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
10/05/2025 22:03

Suspensão do Prazo
05/05/2025 15:08

Autos no Prazo
03/05/2025 03:15

Suspensão do Prazo
26/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 21:51

Suspensão do Prazo
10/12/2024 20:10

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:43

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:39

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
04/10/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:25

Conclusos para despacho
03/09/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2024 23:47

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/06/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/04/2024 07:30

Suspensão do Prazo
25/01/2024 23:57

Suspensão do Prazo
01/12/2023 03:46

Suspensão do Prazo
28/11/2023 11:48

Autos no Prazo
16/12/2022 08:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
12/12/2022 22:20

Suspensão do Prazo
12/12/2022 16:56

Autos no Prazo
09/12/2022 03:33

Suspensão do Prazo
20/10/2022 04:05

Suspensão do Prazo
15/12/2021 02:05

Suspensão do Prazo
27/11/2021 00:55

Suspensão do Prazo
17/04/2021 02:37

Suspensão do Prazo
11/04/2021 03:17

Suspensão do Prazo
14/02/2021 02:35

Suspensão do Prazo
20/12/2020 17:36

Suspensão do Prazo
21/10/2020 23:55

Suspensão do Prazo
15/07/2020 03:27

Suspensão do Prazo
29/05/2020 21:06

Suspensão do Prazo
07/05/2020 02:22

Suspensão do Prazo
03/04/2020 22:04

Suspensão do Prazo
27/03/2020 00:53

Suspensão do Prazo
18/03/2020 21:23

Suspensão do Prazo
10/03/2020 15:02

Autos no Prazo
24/01/2020 23:59

Suspensão do Prazo
02/12/2019 14:26

Autos no Prazo
07/11/2019 22:04

Suspensão do Prazo
26/09/2019 14:30

Autos no Prazo
29/08/2019 04:49

Suspensão do Prazo
09/08/2019 11:35

Autos no Prazo
28/07/2019 10:25

Suspensão do Prazo
01/03/2019 01:10

Suspensão do Prazo
21/12/2018 00:38

Suspensão do Prazo
06/12/2018 22:16

Suspensão do Prazo
08/11/2018 01:03

Suspensão do Prazo
24/10/2018 23:45

Suspensão do Prazo
12/06/2018 01:10

Suspensão do Prazo
04/06/2018 18:49

Suspensão do Prazo
02/02/2018 22:35

Suspensão do Prazo
23/01/2018 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2018 13:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2017 11:18

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2017 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2017 17:19

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2016 10:25

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2016 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2016 19:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2016 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2016 10:09

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2016 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2016 18:39

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2016 08:58

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2016 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2015 16:19

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2014 09:56

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2014 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2013 04:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/03/2013 00:00

Despacho Proferido
30/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/03/2012 00:00

Despacho Proferido
31/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/08/2011 00:00

Despacho Proferido
12/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/06/2011 00:00

Despacho Proferido
27/04/2011 00:00

Despacho Proferido
17/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/01/2011 00:00

Aguardando Expedição
21/12/2010 00:00

Despacho Proferido
15/12/2010 09:21

Recebimento de Carga
09/12/2010 14:41

Carga à Vara Interna
07/12/2010 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2010

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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