08/09/2025 23:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024660-89.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Roberto Lima - - Lucivania Ires Lima Almeida - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, 1.

Fls. 155/157: conheço e dou parcial provimento aos embargos para que onde se lê: Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários de seus respectivos patronos, observando-se, quanto aos autores, o disposto no art. 98, §3º, do CPC, caso sejam beneficiários da justiça gratuita.

Passe a constar: Em razão da sucumbência recíproca e considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente, condeno a parte autora a pagar 25% das custas e despesas processuais e a parte ré ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais Fixo os honorários advocatícios devido ao advogado da parte autora em R$ 750,00, por equidade.

Fixo os honorários advocatícios devido ao advogado da parte ré em R$ 500,00, por equidade. 2.

Fls. 161/164: Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, J. 27/11/2012).

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia.

Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), CAIO YERVANT ALVES ANUNCIAÇÃO OLIVEIRA (OAB 345223/SP), CAIO YERVANT ALVES ANUNCIAÇÃO OLIVEIRA (OAB 345223/SP)
25/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:27

Conclusos para decisão
31/07/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 22:28

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/05/2025 17:16

Conclusos para julgamento
07/04/2025 10:32

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:23

Juntada de Petição de Alegações finais
05/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 06:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:56

Conclusos para despacho
30/01/2025 00:17

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 12:50

Juntada de Certidão
17/10/2024 09:34

Expedição de Carta.
10/10/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 13:16

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 23:10

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
03/10/2024 13:32

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1043456-47.2025.8.26.0053

Ivanete Pereira Santos

Iamspe - Instituto de Assist. Medica ao ...

Advogado: Ana Claudia Abate Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1027686-95.2024.8.26.0005

Marcia Malaquias Silveira

Banco Santander

Advogado: Renato Fioravante do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0000751-30.2024.8.26.0136

Aline Pagliato

Prefeitura Municipal de Iaras

Advogado: Welinton Victor Benedito dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1001787-44.2025.8.26.0431

Luciana Astolfo Barbosa

Municipio de Pederneiras

Advogado: Gisele Cristina Bergamasco Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1002514-50.2024.8.26.0653

Neide Cremasco

Chefe do Poder Executivo Municipal de Va...

Advogado: Vanderlei Bueno Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2024 19:01

Exibir Processo