26/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027686-95.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Marcia Malaquias Silveira - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão.

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

Intime-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)
25/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 15:37

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:28

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
20/05/2025 09:57

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:46

Embargos de Declaração Acolhidos
17/02/2025 14:38

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 15:02

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
04/02/2025 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 09:31

Juntada de Certidão
24/01/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:43

Expedição de Carta.
23/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:31

Recebida a Petição Inicial
17/12/2024 14:58

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 16:36

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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