TJSP - 1004616-57.2022.8.26.0704

1ª instância - 01 Civel de Butanta

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANGELPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 02.498.846/0001-29

Advogados

LUIS GUSTAVO NEUBERN

OAB: 250215/SP

CPF *68.***.*18-90

Polo Passivo

Partes

TROAN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

CNPJ: 62.472.170/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 23:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2024 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2024 17:26

    Extinto o processo por desistência

  • 18/05/2024 16:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/05/2024 09:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/05/2024 10:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2024 05:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/05/2024 05:02

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2024 00:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 11:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2024 23:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2024 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2024 11:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/04/2024 16:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2024 00:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2024 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/04/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 16:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2024 16:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2024 03:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 05:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2024 16:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/01/2024 08:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 01:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 05:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 14:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2023 11:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/12/2023 13:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 16:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/11/2023 15:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/11/2023 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 16:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/11/2023 16:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2023 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 15:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2023 16:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/08/2023 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 09:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 05:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 13:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 04:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luis Gustavo Neubern (OAB 250215/SP) Processo 1004616-57.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Angelplas Indústria e Comércio Ltda -

    Vistos.

    O Conselho Nacional de Justiça CNJ, a fim de otimizar e agilizar a atuação do Poder Judiciário vêm criando diversas ferramentas através da iniciativa programa Justiça 4.0 , que estão sendo disponibilizadas e implementadas gradativamente por cada Tribunal de Justiça do Estado e pelo próprio CNJ.

    O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER é uma delas.

    Entretanto, embora divulgado seu lançamento, referida ferramenta ainda não foi disponibilizada para completa utilização, conforme já salientado, estando em fase de implementação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001; por isso, a mera perseguição de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000).

    Nesse sentido: " Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER.

    IMPOSSIBILIDADE.

    Agravante que busca o deferimento de pesquisa via sistema SNIPER para busca de ativos em nome do devedor.

    Ferramenta que, embora não se ignore que em muito auxiliará a prestação jurisdicional, ainda não se encontra regulamentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo inviável, no presente momento, sua utilização.

    Dessa forma, caberá ao juiz de primeiro grau reavaliar o tema, quando o sistema estiver em operação.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035182-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023)". "Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor Decisão correta Medida que implica a quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060881-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023)." Isto posto, entendo, por ora, indeferir o pedido retro.

    Intime-se.

  • 17/08/2023 13:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 14:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 13:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/08/2023 11:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2023 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 05:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 18:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/05/2023 17:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 13:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2023 13:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/11/2022 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2022 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2022 14:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2022 09:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/11/2022 11:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2022 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2022 05:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 07:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/09/2022 14:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2022 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2022 10:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2022 10:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2022 09:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/07/2022 14:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2022 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2022 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2022 09:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2022 10:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/07/2022 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2022 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2022 14:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2022 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2022 17:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/06/2022 17:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2022 17:01

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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