28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009012-47.2024.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Dorival da Silva Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA À TAXA DE JUROS CONTRATADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO - "CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO" MENCIONADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O "CUSTO EFETIVO TOTAL" (CET), DEFINIDO PELA RESOLUÇÃO CMN N.º 4.881/2020 - RESOLUÇÃO NORMATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS QUE TRATA APENAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO - UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA “CALCULADORA DO CIDADÃO” DO BACEN PARA RECÁLCULO DA AVENÇA - IMPOSSIBILIDADE - FERRAMENTA QUE NÃO CONSIDERA OS DEMAIS ITENS DO CUSTO EFETIVO TOTAL DA TRANSAÇÃO (CET) PARA APURAÇÃO - INSTRUMENTO QUE NÃO CONTEMPLA TODAS AS PARTICULARIDADES DE CADA CONTRATO EFETIVAMENTE AJUSTADO E QUE NÃO SE REVESTE DE FORÇA PROBANTE PARA COMPROVAR O PROCLAMADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Schmidt Tarnowsky (OAB: 79922/RS) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 3º andar
02/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
13/03/2025 08:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/02/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:40

Julgada improcedente a ação
09/01/2025 13:36

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:06

Juntada de Petição de Alegações finais
29/11/2024 18:27

Juntada de Petição de Alegações finais
08/11/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 17:09

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:15

Juntada de Petição de Réplica
07/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:46

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 05:08

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:00

Expedição de Carta.
19/08/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:39

Recebida a Petição Inicial
16/08/2024 17:02

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:57

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:14

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2024 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 14:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/08/2024 16:18

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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