11/09/2025 10:57

Conclusos para despacho
11/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1054294-55.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leonildo Jose Roque - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Brasilpark Estacionamentos Ltda e outro - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por LEONILDO JOSE ROQUE em face de JOSE VALTER CORREIA, CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. e BRASIL PARK, para o fim de condenar os réus a pagar ao autor, solidariamente, a título de ressarcimento de danos materiais a quantia de R$4.724,00 (quatro mil e setecentos e vinte e quatro reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do desembolso (06/06/2024) e acrescida de juros moratórios a partir da citação (06/12/2024, 11/12/0224 e 07/05/2025), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso.

Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP), OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP)
03/09/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 12:17

Conclusos para julgamento
27/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 08:10

Suspensão do Prazo
09/05/2025 10:50

Juntada de Mandado
09/05/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:58

Expedição de Mandado.
21/03/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:16

Ato ordinatório
20/03/2025 09:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 04:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/03/2025 12:27

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 13:27

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:03

Expedição de Mandado.
06/12/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 06:06

Juntada de Certidão
06/12/2024 06:06

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:14

Expedição de Carta.
05/12/2024 13:14

Expedição de Carta.
05/12/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:11

Ato ordinatório
05/12/2024 10:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2025 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/11/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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