TJSP - 1000164-49.2024.8.26.0246

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARA ROBERTA VIDOTI DA SILVA

CPF *54.***.*54-01

Advogados

LUCAS VIEIRA DA CAMARA

OAB: 422419/SP

CPF *16.***.*41-96

IVANA VITORINO GALON

OAB: 466351/SP

CPF *22.***.*06-21

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 403594/SP

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 11:10

    Prazo

  • 28/08/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000164-49.2024.8.26.0246 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Mara Roberta Vidoti da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso.

    V.

    U. - EMENTA.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CONTRATO BANCÁRIO.

    SEGURO PRESTAMISTA.

    VENDA CASADA.

    ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

    EXCLUSÃO DO ENCARGO.

    RECÁLCULO CONTRATUAL.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME1.

    APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBJETIVANDO O RECÁLCULO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO MEDIANTE EXCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, CUJA CONTRATAÇÃO ALEGA TER SIDO IMPOSTA DE FORMA COMPULSÓRIA (VENDA CASADA).

    A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    A APELANTE SUSTENTA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, REQUER O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.

    O RÉU, EM CONTRARRAZÕES, DEFENDE A LEGALIDADE DO SEGURO E A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO.II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

    AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO (VENDA CASADA); (II) DEFINIR SE A COBRANÇA DO SEGURO DEVE SER EXCLUÍDA DO CONTRATO COM RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (III) DETERMINAR SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E BUSCAM SUA REFORMA COM ARGUMENTAÇÃO COERENTE.4.

    REJEITADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, POIS A DISCUSSÃO NÃO VERSA SOBRE VÍCIO DO SERVIÇO, MAS SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, HIPÓTESE NÃO SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26, II, DO CDC.5.

    NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, O ÔNUS DE PROVAR A VOLUNTARIEDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO É DO FORNECEDOR, ESPECIALMENTE QUANDO A CLÁUSULA REPRESENTA VANTAGEM SIGNIFICATIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6.

    A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO RÉ, DE QUE FOI DADA À CONSUMIDORA A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO, BEM COMO DE ESCOLHER LIVREMENTE A SEGURADORA, CARACTERIZA PRÁTICA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO CDC E PELO TEMA 972 DO STJ.7.

    RECONHECIDA A VENDA CASADA, IMPÕE-SE A REVISÃO DO CONTRATO PARA EXCLUSÃO DO ENCARGO INDEVIDO, COM RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.8.

    A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POR SE TRATAR DE COBRANÇA ANTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ, QUE ESTABELECEU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS PARA COBRANÇAS INDEVIDAS OCORRIDAS APÓS 30/03/2021.9.

    A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA COMO ÍNDICE ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO.

    ANTES DISSO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO.IV.

    DISPOSITIVO10.

    RECURSO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, IV E V; 26, II; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 82, 85, § 8º, 98, §§ 2º E 3º; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.361.182/RS (TEMA 972), REL.

    MIN.

    PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 10.03.2021; STJ, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA 929), REL.

    P/ ACÓRDÃO MIN.

    HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.059.743/RJ, REL.

    MIN.

    ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 11.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554, REL.

    DES.

    ALEXANDRE COELHO, J. 13.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100, REL.

    DES.

    ALEXANDRE COELHO, J. 28.02.2025.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Vieira da Câmara (OAB: 422419/SP) - Ivana Vitorino Galon (OAB: 466351/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 702 - 7º andar

  • 27/08/2025 11:30

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 26/08/2025 13:11

    Acórdão registrado

  • 26/08/2025 11:26

    Julgado virtualmente

  • 25/08/2025 09:34

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/09/2024 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 00:00

    Publicado em

  • 12/08/2024 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 12:45

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 09:44

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 08/08/2024 09:44

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 02/08/2024 00:00

    Publicado em

  • 01/08/2024 17:29

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 01/08/2024 12:17

    Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)

  • 01/08/2024 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 12:13

    Distribuído por sorteio

  • 24/07/2024 00:00

    Publicado em

  • 19/07/2024 15:00

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 19/07/2024 13:53

    Processo Cadastrado

  • 18/07/2024 15:08

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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