TJSP - 1010020-93.2023.8.26.0077
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:10
Prazo
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28/08/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010020-93.2023.8.26.0077 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Valmir Antunes Peres (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.
MAJORAÇÃO DO VALOR.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA (I) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCRITO NA INICIAL E (II) CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) CONFIGURADO DANO MORAL, (II) É O CASO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
MERO ABORRECIMENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.4.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, MAS EM VALOR ÍNFIMO (R$ 800,00).
MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00, PARA REMUNERAÇÃO DIGNA DO ADVOGADO DO AUTOR.
IV.
DISPOSITIVO5.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ARTS. 11 A 21, CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP.
Nº 299.282, RESP.
Nº 202.564 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 13:13
Acórdão registrado
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26/08/2025 11:19
Julgado virtualmente
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25/08/2025 10:30
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2024 00:00
Publicado em
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26/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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22/08/2024 13:25
Conclusos para decisão
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22/08/2024 09:37
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/08/2024 09:37
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/08/2024 10:48
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/08/2024 00:00
Publicado em
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15/08/2024 16:28
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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15/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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14/08/2024 00:00
Publicado em
-
13/08/2024 18:53
Distribuído por sorteio
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09/08/2024 17:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/08/2024 16:54
Processo Cadastrado
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09/08/2024 15:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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