13/09/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2025 13:09

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/08/2025 21:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:52

Juntada de Certidão
28/08/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 10:45

Expedição de Carta.
28/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500070-62.2025.8.26.0552 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCO ANTONIO SABINO - - DIOGENES ROBERTO CARDOZO - Trata-se de análise acerca da destinação dos bens apreendidos no curso da investigação, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 31/36, relacionado à apuração de crime de furto imputado a Diogenes Roberto Cardozo e Marco Antonio Sabino.

Consta nos autos a apreensão de diversos objetos, incluindo ferramentas, facas, mochilas, peças metálicas e duas bicicletas, uma em posse de cada um dos indiciados.

Verifico que parte dos objetos apreendidos consiste em instrumentos comumente utilizados na prática de delitos, como uma chave de fenda, uma torquesa, uma chave inglesa, uma chave de boca, um alicate corta a frio e duas facas, além de itens de valor econômico irrisório ou de natureza residual, como um pedaço de motor de ventilador, um pedaço de extensão, dois pedaços de cadeados danificados e dois pedaços de cano de cobre.

A manutenção desses itens sob a custódia do Estado não se justifica, pois não interessam mais ao processo e representam um ônus para a administração, sem qualquer perspectiva de restituição ou utilidade futura.

A destruição, neste cenário, é a medida mais adequada para evitar o acúmulo desnecessário de materiais no depósito judicial.

Quanto às duas bicicletas apreendidas, uma de cor branca e outra da marca Alfameq, também de cor branca, ambas aro 26, não há nos autos, até o momento, qualquer indicativo de que sejam produto do crime investigado ou de que pertençam aos réus.

A posse precária exercida por eles no momento da abordagem policial não confere a propriedade dos bens.

Considerando que as bicicletas são bens lícitos e de valor econômico considerável, e inexistindo comprovação de sua origem ilícita ou de sua vinculação direta com a prática delitiva, a sua restituição a quem comprove a legítima propriedade é medida que se impõe, em consonância com as normas processuais penais que regem a matéria.

A restituição, contudo, fica condicionada à devida comprovação de propriedade pelos eventuais reclamantes.

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 120 e seguintes do Código de Processo Penal, decido: DETERMINO A DESTRUIÇÃO dos seguintes objetos apreendidos e descritos no auto de fls. 31/36: um pedaço de motor de ventilador, um pedaço de extensão, dois pedaços de cadeados danificados, uma chave de fenda, dois pedaços de cano de cobre, duas facas, uma torquesa, uma chave inglesa, uma chave de boca, três mochilas e um alicate corta a frio. 2.

AUTORIZO A RESTITUIÇÃO, mediante termo nos autos, das duas bicicletas apreendidas (uma bicicleta aro 26, cor branca, e uma bicicleta marca Alfameq, aro 26, cor branca) a quem comparecer em juízo e comprovar, por meio de nota fiscal ou outro documento hábil, a legítima propriedade sobre os bens.

Comunique-se a autoridade policial para que providencie a destruição dos referidos itens, com as cautelas de praxe, juntando-se aos autos o respectivo termo, servindo-se de cópia do presente como ofício. - ADV: CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP), CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP)
27/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:30

Guia Eletrônica Enviada
27/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:25

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:55

Juntada de Mandado
18/08/2025 14:49

Juntada de Mandado
15/08/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 17:36

Expedição de Ofício.
14/08/2025 17:36

Expedição de Ofício.
14/08/2025 15:05

Expedição de Ofício.
14/08/2025 15:04

Expedição de Ofício.
13/08/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 17:07

Juntada de Certidão
12/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:15

Expedição de Mandado.
11/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:17

Conclusos para decisão
11/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:50

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/05/2025 12:12

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/05/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:39

Guia Eletrônica Enviada
12/05/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:22

Juntada de Alvará
12/05/2025 00:23

Suspensão do Prazo
30/04/2025 11:01

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 19:23

Expedição de Ofício.
29/04/2025 19:23

Expedição de Ofício.
29/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 20:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:04

Juntada de Alvará
24/04/2025 17:04

Juntada de Alvará
24/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/04/2025 15:48

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 15:42

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 03:38:24, Vara Criminal.
08/04/2025 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 13:22

Juntada de Mandado
08/04/2025 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 13:22

Juntada de Mandado
08/04/2025 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 13:21

Juntada de Mandado
26/03/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:32

Expedição de Mandado.
24/03/2025 11:29

Expedição de Mandado.
24/03/2025 11:25

Expedição de Mandado.
24/03/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 02:45:00, Vara Criminal.
10/03/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:52

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:29

Juntada de Ofício
25/02/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:28

Juntada de Mandado
25/02/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:28

Juntada de Mandado
20/02/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:13

Expedição de Ofício.
13/02/2025 09:13

Expedição de Ofício.
12/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:21

Expedição de Mandado.
12/02/2025 16:20

Expedição de Mandado.
12/02/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 16:09

Evoluída a classe de 280 para 283
12/02/2025 16:08

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:07

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:02

Recebida a denúncia
12/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:03

Juntada de Petição de Denúncia
11/02/2025 09:45

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 09:22

Juntada de Mandado
11/02/2025 09:22

Juntada de Mandado
10/02/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2025 10:17

Recebidos os autos do Outro Foro
10/02/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/02/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/02/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 11:02

Expedição de Mandado.
09/02/2025 11:00

Expedição de Mandado.
09/02/2025 10:10

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
09/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
09/02/2025 09:07

Mudança de Magistrado
08/02/2025 20:07

Juntada de Certidão
08/02/2025 20:04

Juntada de Certidão
08/02/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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