TJSP - 1500677-24.2019.8.26.0637

1ª instância - Anexo do Juizado Especial Criminal de Tupa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALYCAN FERNANDES DA SILVA

CPF *50.***.*89-60

Advogados

CAMILA CRISTINA DA COSTA

OAB: 439059/SP

CPF *59.***.*60-37

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARCIO ALEXANDRE

CPF *63.***.*98-60

EVANDRO PARDO SOARES

CPF *10.***.*39-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500677-24.2019.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - ALYCAN FERNANDES DA SILVA -

    Vistos. 1) Considerando a manifestação do Ministério Público às fls. 398/400, a qual acolho como razão de decidir, julgo extinta a punibilidade de ALYCAN FERNANDES DA SILVA pelo advento da prescrição da pretensão executória em relação à pena restritiva de direito (prestação pecuniária), com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigos 109, inciso VI; 112, inciso I, e 117, inciso V, todos do Código Penal, bem como em relação à pena de multa, com fundamento nos artigos 2º, § 3º; 8º, § 2º e 40, "caput", da Lei nº 6.830/80 e artigo 174 do Código Tributário Nacional.

    Dispensada a intimação do autor do fato nos termos do Enunciado Criminal nº 105 - FONAJE.

    Ausente interesse recursal do autor do fato e do próprio Ministério Público, que opinou pela extinção do feito, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, procedendo-se às devidas anotações junto ao sistema e comunicações ao IIRGD e TRE. 2) Fls. 06/07: Decreto a perda e autorizo a destruição dos objetos apreendidos.

    Oficie-se à Seção de Depósito e Guarda de Objetos (ou à Autoridade Policial, se o caso) para as providências necessárias, servindo o presente, assinado digitalmente, como ofício, instruindo-se com as fls. 06/07.

    Após, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615.

    P.R.C. - ADV: CAMILA CRISTINA DA COSTA (OAB 439059/SP)

  • 04/09/2024 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2024 15:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2024 11:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2024 09:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2024 09:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2024 16:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2024 05:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2024 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 16:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2024 16:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2024 15:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2024 14:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 14:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2023 10:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2023 10:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2023 18:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 16:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/08/2023 11:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 16:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2023 11:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 11:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 02:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/06/2023 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2023 10:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/03/2023 11:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/03/2023 23:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 09:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 12:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2023 13:13

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 27/02/2023 13:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 22:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2023 22:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2023 11:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 11:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2023 11:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2023 11:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 10:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2023 10:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/11/2022 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/10/2022 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 15:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/08/2022 13:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 13:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2022 13:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2022 13:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/05/2022 03:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2022 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2022 22:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 13:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/02/2022 17:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/01/2022 05:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/01/2022 14:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/12/2021 14:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 10:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2021 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2021 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/12/2021 12:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2021 18:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/11/2021 18:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/08/2021 17:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2021 14:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2021 14:30

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 04/08/2021 14:30

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 04/08/2021 14:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/07/2021 09:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2021 09:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/07/2021 16:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/07/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 16:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/07/2021 16:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2020 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 15:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/11/2020 11:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2020 16:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/10/2020 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/10/2020 09:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/10/2020 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 09:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/10/2020 09:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/10/2020 09:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/09/2020 12:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/08/2020 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 15:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/08/2020 15:21

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 06/08/2020 15:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/06/2020 01:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2020 17:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2020 17:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2020 17:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/05/2020 15:33

    Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.

  • 28/05/2020 11:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/05/2020 11:25

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 28/05/2020 11:25

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 28/05/2020 11:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/05/2020 09:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/04/2020 11:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/04/2020 11:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/04/2020 11:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2020 10:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/04/2020 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 10:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2019 15:54

    Julgado procedente o pedido

  • 22/10/2019 11:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/10/2019 16:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/10/2019 14:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/10/2019 14:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/10/2019 17:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2019 17:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/10/2019 17:17

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 09/10/2019 10:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2019 14:46

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 07/10/2019 14:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2019 14:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2019 14:42

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 07/10/2019 14:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2019 14:16

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 07/10/2019 14:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2019 14:15

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 07/10/2019 14:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/09/2019 11:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/09/2019 10:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/09/2019 10:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/09/2019 10:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/09/2019 10:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/09/2019 15:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/09/2019 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/09/2019 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/09/2019 14:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/09/2019 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 17:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2019 18:02

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 10/09/2019 17:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/08/2019 19:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2019 14:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 14:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/06/2019 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 16:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/05/2019 14:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/05/2019 14:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/05/2019 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2019 12:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/04/2019 19:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2019 10:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2019 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 17:49

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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