TJSP - 0005939-16.2011.8.26.0053

1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SINDICATO FUNCIONARIOS SERV PUB SEC EST NEG FAZ - SINDFESP

CNPJ: 60.243.078/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 06:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005939-16.2011.8.26.0053 - Ação Civil Coletiva - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sindicato dos Servidores da Secretaria da Fazenda de São Paulo - SINDFESP -

    Vistos.

    Chamo o feito à ordem.

    De início, destaco que o advogado o Sindicato tem apresentado, tanto na presente execução coletiva quanto em cumprimentos individuais, manifestações desconexas, confusas e sem considerar o atual andamento das demandas.

    No caso em tela, a displicência assume contornos ainda mais graves, considerando se tratar de execução coletiva cujo cumprimento da obrigação de fazer se arrasta há quase 10 anos (fl. 487).

    Pois bem. Às fls. 3453/3455, o Sindicato apontou diversos potenciais beneficiários do título coletivo em relação às quais não houve o cumprimento da obrigação de fazer.

    Houve manifestação da executada às fls. 3505/3507, tendo apontado o cumprimento apenas em relação a uma parte dos beneficiários, considerando que a parte remanescente se referiria a casos em que haveria litispendência.

    Instado a se manifestar, o Sindicato, após concessão de prazo suplementar (fl. 3514), não se manifestou com relação às litispendências e à informação de cumprimento da obrigação de fazer quanto aos demais beneficiários, com ressalva de Ana Maria de Carvalho Araújo.

    Diante do cenário relatado, decido.

    Concedo a derradeira oportunidade para que o Sindicato se manifeste em relação às litispendências apontadas e ao cumprimento da obrigação de fazer em relação aos beneficiários apontados às fls. 3505/3507.

    Sem prejuízo, no mesmo ato, o Sindicato deverá informar se há outros beneficiários do título com a obrigação de fazer pendente.

    Quanto à litisconsorte Ana Maria de Carvalho Araújo, trata-se de pensionista de beneficiário do título, de modo que o apostilamento decorrente da presente execução não lhe aproveita.

    Assim, caso pretenda obter o implemento do ganho nos rendimentos da pensão que recebe, deverá se valer das vias ordinárias, vez que o título executivo se circunscreve aos servidores ativos e aposentados.

    Assim, concedo o prazo de 30 dias para que o Sindicato leia atentamente a presente decisão e apresente manifestação clara e objetiva quanto à finalização da obrigação de fazer.

    Diante das últimas manifestações lacônicas, advirto o Sindicato sobre a extinção integral da obrigação de fazer (apostilamento) em caso de silêncio ou nova manifestação lacônica ou confusa.

    Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), SIDNEY DI CARLO (OAB 278552/SP), MARCOS DI CARLO (OAB 175148/SP)

  • 27/08/2025 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 17:37

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 11:10

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2025 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 20:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2025 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2025 08:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2025 19:38

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 07:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 13:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2025 10:27

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 16:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 08:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 16:04

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2024 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 01:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 20:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 10:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2024 12:32

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 14:45

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 06/04/2024 02:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2024 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 13:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 13:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 13:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 12:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 02:06

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2023 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2023 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 01:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 10:45

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 03/03/2023 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 12:04

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2022 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 02:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2022 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2022 15:14

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2022 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 10:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2022 09:59

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 16:27

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 16/05/2022 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 27/10/2021 16:11

    Autos no Prazo

  • 27/10/2021 12:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2021 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2021 18:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2021 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 18:38

    Decisão

  • 09/08/2021 15:37

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 09/08/2021 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2021 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 17:32

    Autos no Prazo

  • 29/06/2021 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2021 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2021 18:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2021 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 14:41

    Decisão

  • 18/02/2021 18:43

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 10/02/2021 18:04

    Autos no Prazo

  • 10/02/2021 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2021 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 17:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2021 18:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2021 11:56

    Decisão

  • 16/12/2020 14:45

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 31/10/2020 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 13:43

    Autos no Prazo

  • 23/10/2020 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2020 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2020 15:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2020 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 15:15

    Decisão

  • 16/09/2020 13:51

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 14/09/2020 15:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/02/2020 01:19

    Suspensão do Prazo

  • 08/02/2020 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 16:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/01/2020 13:09

    Autos no Prazo

  • 28/01/2020 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2020 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2020 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2020 18:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2020 18:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/01/2020 03:01

    Suspensão do Prazo

  • 13/01/2020 10:08

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2020 11:59

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 08/01/2020 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2020 17:13

    Autos no Prazo

  • 07/01/2020 15:40

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/11/2019 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 17:36

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/10/2019 12:54

    Autos no Prazo

  • 30/10/2019 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2019 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2019 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2019 15:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2019 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2019 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 16:11

    Decisão

  • 17/10/2019 17:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2019 15:06

    Decisão

  • 03/10/2019 15:06

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 02/09/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 15:54

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 29/08/2019 13:00

    Autos no Prazo

  • 29/08/2019 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2019 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2019 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2019 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 13:14

    Decisão

  • 15/08/2019 15:45

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 16:46

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 12/08/2019 16:01

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/07/2019 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2019 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2019 15:18

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 22/07/2019 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2019 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 17:19

    Decisão

  • 08/07/2019 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2019 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 13:57

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 04/07/2019 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2019 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2019 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2019 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2019 17:01

    Ato ordinatório

  • 27/06/2019 15:04

    Autos no Prazo

  • 26/06/2019 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 17:46

    Decisão

  • 17/06/2019 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 14:27

    Decisão

  • 14/06/2019 19:04

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 16:58

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 09:41

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 22/05/2019 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2019 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2019 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2019 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2019 17:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2019 14:05

    Decisão

  • 25/04/2019 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2019 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2019 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2019 17:13

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 27/02/2019 01:34

    Suspensão do Prazo

  • 25/02/2019 15:09

    Autos no Prazo

  • 25/02/2019 10:39

    Decisão

  • 19/12/2018 23:38

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2018 14:33

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 03/12/2018 16:28

    Autos no Prazo

  • 03/12/2018 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2018 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2018 17:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2018 16:42

    Decisão

  • 06/11/2018 10:57

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 05/11/2018 16:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/08/2018 17:19

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 03/08/2018 12:39

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 03/08/2018 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2018 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2018 17:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2018 11:03

    Decisão

  • 10/07/2018 15:45

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 05/06/2018 16:59

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 05/06/2018 15:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/05/2018 13:13

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/05/2018 11:45

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 21/05/2018 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2018 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2018 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2018 18:14

    Decisão

  • 10/04/2018 09:49

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 09/04/2018 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2017 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2017 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2017 17:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/07/2017 17:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/07/2017 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2017 11:58

    Autos no Prazo

  • 04/07/2017 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2017 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2017 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2017 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2017 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2017 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2017 19:56

    Decisão

  • 25/05/2017 17:14

    Mudança de Classe Processual

  • 23/05/2017 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2017 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2017 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2017 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2017 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2017 10:11

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/04/2017 17:07

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 03/04/2017 10:33

    Decisão

  • 31/03/2017 10:02

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2017 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2017 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2017 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2017 13:50

    Decisão

  • 06/03/2017 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2017 18:06

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2017 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2016 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2016 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2016 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2016 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2016 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2016 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2016 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2016 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2016 18:12

    Proferido Despacho

  • 27/09/2016 10:09

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2016 14:10

    Autos no Prazo

  • 13/09/2016 13:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/09/2016 17:58

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 25/07/2016 10:58

    Autos no Prazo

  • 25/07/2016 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2016 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2016 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2016 18:31

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/07/2016 12:11

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2016 11:18

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2016 13:56

    Autos no Prazo

  • 08/07/2016 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2016 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2016 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2016 10:58

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/06/2016 10:44

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2016 16:45

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2016 14:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/06/2016 11:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/06/2016 12:37

    Autos no Prazo

  • 15/06/2016 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2016 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2016 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2016 11:01

    Decisão

  • 02/06/2016 17:29

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2016 13:53

    Autos no Prazo

  • 13/05/2016 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2016 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2016 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2016 17:18

    Decisão

  • 28/04/2016 17:29

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2016 13:57

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2016 16:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/02/2016 11:29

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 02/02/2016 09:58

    Autos no Prazo

  • 02/02/2016 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2016 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2016 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2015 17:46

    Proferido Despacho

  • 11/12/2015 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2015 15:51

    Autos no Prazo

  • 09/12/2015 16:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/11/2015 17:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/10/2015 13:28

    Autos no Prazo

  • 26/10/2015 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2015 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2015 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2015 13:18

    Proferido Despacho

  • 01/10/2015 16:51

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2015 16:49

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2015 13:13

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 13/05/2015 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2015 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 12/04/2012 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/03/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 23/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2011 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/12/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2011 00:00

    Não Conhecidos os Embargos de Declaração - Sentença Completa

  • 18/11/2011 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2011 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/10/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2011 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2011 00:00

    Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa

  • 28/09/2011 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/08/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2011 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/07/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2011 00:00

    Proferido Despacho

  • 03/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2011 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/05/2011 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 25/03/2011 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2011 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2011 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2011 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2011 00:00

    Proferido Despacho

  • 23/02/2011 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2011

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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