26/08/2025 12:46

Prazo
26/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133105-47.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A - Apte/Apdo: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Apte/Apdo: Yelum Seguros S.A - Apelado: Transportadora Jucurutu Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Homologaram o acordo de fls. 589/594, prejudicado o recurso do corréu Banco Mercedes-Benz; deram provimento ao recurso da corré Zurich Minas Brasil Seguros S.A.; e deram provimento em parte ao recurso da corré Yelum Seguros S.A..

V.U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DOS CORRÉUS.

PRELIMINAR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TIDO ENTRE A REQUERENTE E UM DOS CORRÉUS, PREJUDICADO O APELO POR ESTE INTERPOSTO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS EM ABSTRATO, DONDE SE EXTRAI, NO CASO EM TESTILHA, A LEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS SEGURADORAS CORRÉS, PORQUANTO INDIGITADA COMO CORRESPONSÁVEL PELA PERPETRAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS EM DESFAVOR DA REQUERENTE, POR RAZÃO DE CONTRATO IMPUGNADO.

MÉRITO.

SEGURO PRESTAMISTA.

INEQUÍVOCO CARÁTER FACULTATIVO DA AVENÇA ACESSÓRIA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE VENDA CASADA.

INSTRUMENTO APARTADO.

REGULARIDADE DA COBRANÇA.

SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE FINANCIADOR E SEGURADORAS.

NÃO OCORRÊNCIA.

NÃO EXTENSÍVEL A UMA DAS SEGURADORAS OBRIGAÇÃO DE SE OMBREAR AO FINANCIADOR E A SEGURADORA OUTRA, NO CONTRATO PRINCIPAL E EM CONTRATO SECURITÁRIO MAIS, POR RAZÃO DE EVENTUAIS ABUSOS LÁ PRATICADOS, AO PASSO QUE NÃO ACUDIU A TAIS NEGÓCIOS E INEXISTE PREVISÃO LEGAL OU CONVENCIONAL A IMPOR A SOLIDARIEDADE PASSIVA.

SEGURO INTEGRADO.

INDÍCIOS DE VENDA CASADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA FACULDADE DE CONTRATAÇÃO E DA OPÇÃO DE ESCOLHA DE OUTRAS SEGURADORAS.

DESCABIMENTO DA CONTRATAÇÃO ACESSÓRIA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE DÁ DE FORMA SIMPLES, CONSIDERANDO QUE A CONTRAPRESTAÇÃO SECURITÁRIA FOI COBRADA DE ACORDO COM O CONTRATO PACTUADO.

CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM VIOLAÇÃO DOS DEVERES SURDIDOS DA BOA-FÉ OBJETIVA.

CONCLUSÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE MODO A QUE JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRÁRIO À CORRÉ OFERTANTE DO SEGURO PRESTAMISTA; DETERMINADA, AINDA, A REPETIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO INTEGRADO.

PREJUDICADO O RECURSO DO CORRÉU FINANCIADOR; PROVIDO O RECURSO DA CORRÉ OFERTANTE DO SEGURO PRESTAMISTA; E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA CORRÉ OFERTANTE DO SEGURO INTEGRADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Sylvie Boechat (OAB: 151271/SP) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Iuri Bessa Bueno (OAB: 153049/RJ) - 3º andar
22/08/2025 21:02

Acórdão registrado
22/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 19:24

Julgado virtualmente
30/07/2025 18:50

Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2025 16:04

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 09:17

Prazo
27/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/06/2025 15:53

Despacho
05/06/2025 11:52

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:19

Prazo
27/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/05/2025 17:05

Despacho
13/05/2025 16:12

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 12:22

Prazo
10/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:05

Vista
13/03/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 10:24

Prazo
05/03/2025 10:08

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/02/2025 15:57

Despacho
25/02/2025 11:53

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
24/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/02/2025 13:12

Processo Cadastrado
17/02/2025 16:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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