26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109971-57.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joao de Santis (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTOR ALEGA TER SIDO INDUZIDO A ERRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFIRMANDO QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONSCIENTEMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE É CABÍVEL A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

O CONTRATO FOI ASSINADO COM CLAREZA QUANTO À SUA NATUREZA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

O AUTOR UTILIZOU O CARTÃO PARA SAQUE E NÃO MANIFESTOU DESCONFORTO POR QUASE SEIS ANOS, INDICANDO CONSENTIMENTO COM A CONTRATAÇÃO.

A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DO CONTRATO SEM VÍCIO DE VONTADE.

O AUTOR ESTAVA COM SUA MARGEM CONSIGNÁVEL SIGNIFICATIVAMENTE COMPROMETIDA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, O QUE DIFICULTARIA SOBREMANEIRA A CELEBRAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, MAS NÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), DOTADO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EXCLUSIVA E RESERVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 3.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO CLARA E SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO PODE SER CONVERTIDA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. 2.

A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO JUSTIFICA A REVISÃO CONTRATUAL SEM VÍCIO DE VONTADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001507-53.2022.8.26.0213, REL.

DES.

HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006955-68.2022.8.26.0322, REL.

DES.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Frider Andrade (OAB: 108351/PR) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 3º andar
24/06/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:15

Recebido o recurso
14/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
13/05/2025 23:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/05/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:05

Julgada improcedente a ação
25/03/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:27

Conclusos para julgamento
13/03/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
18/02/2025 21:52

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 22:09

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:24

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:07

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 04:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 07:37

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:43

Expedição de Carta.
21/01/2025 17:43

Recebida a Petição Inicial
21/01/2025 16:46

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:28

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 10:15

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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