29/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000014-35.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. em face de MINERAÇÃO SERRA GRANDE LTDA., o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida em obrigação de fazer consistente em providenciar a devolução dos vinte contêineres identificados pelas numerações CXDU2147373, FCIU4310051, FCIU4693310, FCIU6050082, MEDU2895607, MEDU5126057, MEDU5766584, MEDU6365950, MEDU6397198, MSDU2151599, MSDU2200081, MSDU2309344, MSDU2628830, MSDU2688612, MSDU2961373, MSMU1847927, MSMU3250400, TGBU3177818, TGCU2149482 e TRHU3576703, vazios, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por unidade, limitado o total ao valor da causa, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 121/122); b) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB 164781/SP), GABRIÉLA MOTA PESSOA (OAB 456067/SP), HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP)
28/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:06

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:42

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 08:06

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:43

Expedição de Carta.
23/06/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 11:12

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:49

Expedição de Carta.
18/03/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2025 06:54

Não confirmada a citação eletrônica
11/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:42

Expedição de Mandado.
11/03/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 09:27

Conclusos para decisão
10/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 16:33

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 09:48

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 10:08

Conclusos para decisão
16/01/2025 09:59

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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