26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039579-39.2017.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Joana Camandarola Nery (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

GOLPE DA TROCA DE CARTÕES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO RÉU.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

LEGITIMIDADE CARACTERIZADA ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CONTRATADO PELO RÉU (BANCO BMG), APLICOU O GOLPE DA TROCA DE CARTÕES.

MÉRITO.

CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANHA AOS AUTOS.

GOLPE DA TROCA DE CARTÕES APLICADO NO CONTEXTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DO BANCO CETELEM, TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS.

CARTÃO E SENHA PESSOAL ENTREGUES PELA AUTORA, REFERENTES À CONTA BANCÁRIA MANTIDA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TAMBÉM ESTRANHA AOS AUTOS.

INCLUSÃO DO RÉU, NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE UNICAMENTE DA EXIBIÇÃO DE SUA LOGOMARCA NA FACHADA DO ESTABELECIMENTO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL OU RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU.

NORMAS CONSUMERISTAS QUE, SE APLICADAS AO CASO CONCRETO, NÃO CARACTERIZARIAM A RESPONSABILIDADE DO RÉU ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO PRATICADO PELO APELANTE.

RÉU QUE NÃO POSSUI INGERÊNCIA SOBRE A CONTA BANCÁRIA DA AUTORA MANTIDA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Valéria Carvalheiro Medeiros (OAB: 181061/SP) - 3º andar
26/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:38

Realizado cálculo de custas
20/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:06

Recebido o recurso
26/05/2025 14:46

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 20:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:33

Conclusos para julgamento
31/05/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 14:36

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 12:11

Conclusos para despacho
12/12/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 12:39

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 07:55

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2023 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 14:49

Conclusos para despacho
12/06/2023 14:49

Expedição de Certidão.
28/04/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 11:16

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:16

Expedição de Certidão.
15/02/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 11:40

Conclusos para despacho
11/01/2023 11:35

Juntada de Ofício
11/01/2023 11:35

Juntada de Ofício
08/11/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 02:24

Expedição de Ofício.
11/10/2022 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 15:38

Conclusos para despacho
05/07/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 09:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 09:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 14:20

Conclusos para despacho
29/04/2022 23:46

Suspensão do Prazo
08/04/2022 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 18:34

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 18:33

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 10:23

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 01:48

Decisão
30/11/2021 15:55

Conclusos para despacho
30/09/2021 13:40

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 19:37

Decisão
04/05/2021 14:51

Conclusos para despacho
04/05/2021 14:50

Expedição de Certidão.
15/02/2021 13:44

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 09:28

Decisão
13/01/2021 18:02

Conclusos para despacho
13/01/2021 17:57

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 14:01

Expedição de Certidão.
21/08/2020 18:14

Expedição de Certidão.
11/05/2020 15:41

Expedição de Ofício.
24/03/2020 22:08

Suspensão do Prazo
22/03/2020 01:31

Suspensão do Prazo
18/03/2020 13:00

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2020 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2020 18:52

Decisão
12/03/2020 17:31

Conclusos para decisão
02/12/2019 15:06

Conclusos para julgamento
29/10/2019 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 11:18

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2019 13:39

Juntada de Ofício
15/10/2019 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2019 14:16

Decisão
23/09/2019 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 12:04

Expedição de Certidão.
06/09/2019 11:52

Conclusos para despacho
01/08/2019 09:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2019 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2019 12:27

Expedição de Certidão.
26/06/2019 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2019 09:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2019 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2019 12:35

Decisão
09/04/2019 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2019 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2019 18:51

Decisão
11/01/2019 13:42

Conclusos para julgamento
05/11/2018 14:40

Conclusos para despacho
01/08/2018 18:08

Expedição de Certidão.
27/07/2018 16:04

Recebidos os autos da Assistente Social
27/07/2018 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
07/06/2018 21:24

Suspensão do Prazo
04/06/2018 13:11

Suspensão do Prazo
30/05/2018 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018 10:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2018 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2018 20:19

Decisão
17/05/2018 15:03

Conclusos para decisão
21/04/2018 02:58

Suspensão do Prazo
16/04/2018 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 21:23

Suspensão do Prazo
23/03/2018 21:17

Suspensão do Prazo
21/03/2018 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2018 10:48

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2018 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2018 11:55

Decisão
08/03/2018 16:07

Conclusos para decisão
20/02/2018 11:57

Juntada de Petição de contestação
30/01/2018 00:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2018 17:16

Expedição de Carta.
07/12/2017 11:54

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2017 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2017 13:37

Decisão
04/12/2017 14:39

Conclusos para decisão
11/10/2017 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2017 10:03

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2017 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2017 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2017 03:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2017 11:47

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2017 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2017 16:57

Expedição de Carta.
15/09/2017 16:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/09/2017 18:00

Conclusos para decisão
01/09/2017 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2017 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2017 08:24

Recebidos os autos do Outro Foro
31/08/2017 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/08/2017 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/08/2017 16:22

Expedição de Certidão.
02/08/2017 09:27

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2017 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2017 11:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/07/2017 10:44

Conclusos para decisão
31/07/2017 10:42

Juntada de Certidão
31/07/2017 10:39

Juntada de Outros documentos
31/07/2017 10:36

Mudança de Classe Processual
28/07/2017 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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